A Secretaria da Fazenda do Estado de S\u00e3o Paulo (Sefaz) editou em fins de junho do corrente exerc\u00edcio, a Portaria CAT 50 cujo objeto, grosso modo, consiste no conjunto de procedimentos relacionados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de “visto eletr\u00f4nico” tanto para a exporta\u00e7\u00e3o direta, quanto para a exporta\u00e7\u00e3o indireta. <\/P>
O “visto eletr\u00f4nico” \u00e9 obtido atrav\u00e9s de um “Sistema de Registro de Informa\u00e7\u00f5es de Exporta\u00e7\u00e3o”, o denominado RIEX, sendo certo que este se caracteriza como mero procedimento – forma de exterioriza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o administrativa mediante a pr\u00e1tica de uma s\u00e9rie de atos destinados a atingir um ato ou resultado final (obten\u00e7\u00e3o do visto eletr\u00f4nico).<\/P>
Note-se, todavia, que dos procedimentos determinados pelo RIEX derivam conseq\u00fc\u00eancias jur\u00eddicas para a esfera dos contribuintes, inclusive de car\u00e1ter litigioso e, dentre elas, vale destacar a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 527, inciso IV, al\u00ednea “h” do RICMS e “equivalente a 1% (um por cento) do valor da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o relacionada com o documento” no caso de falta ou descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es referentes ao visto relativo \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es. <\/P>
Quer dizer, nas hip\u00f3teses acima mencionadas, bem como quaisquer outras na qual haja controv\u00e9rsia ou lit\u00edgio, o RIEX deixar de consubstanciar mero procedimento – seq\u00fc\u00eancia de atos destinada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do visto eletr\u00f4nico -, e passa a ter a natureza de aut\u00eantico processo administrativo e, portanto, sujeito \u00e0s garantias do “devido processo legal” e do “contradit\u00f3rio e da ampla defesa” (art. 5\u00ba, LIV e LV da CF).
Tais considera\u00e7\u00f5es s\u00e3o importantes para que, na pr\u00e1tica, eventuais falhas ou limita\u00e7\u00f5es operacionais do sistema RIEX, cuja utiliza\u00e7\u00e3o passa a ser obrigat\u00f3ria a partir de 1\u00ba de outubro de 2005, n\u00e3o venham a lesar direitos e garantias dos contribuintes, mas tamb\u00e9m ocasionar obst\u00e1culos as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, o que, certamente, n\u00e3o se coaduna com o interesse p\u00fablico.
Aqui, conv\u00e9m lembrar que o RIEX, ao menos num primeiro momento, tinha como escopo o cumprimento de duas finalidades: a primeira, de \u00edndole constitucional, a preocupa\u00e7\u00e3o em atender \u00e0 n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es (art. 155, inciso X, al\u00ednea “a” com a reda\u00e7\u00e3o determinada pela EC 42\/2003) e; outra, de cunho essencialmente pr\u00e1tico e\/ou log\u00edstico, embora tamb\u00e9m ligada aos interesses da Administra\u00e7\u00e3o que fechou muitos postos no interior do Estado. Dentro destes interesses, podemos destacar: atender \u00e0 demanda dos pequenos e m\u00e9dios produtores, muitas vezes distantes dos Postos Fiscais, sobretudo no interior do Estado, pois este contribuinte n\u00e3o tem mais a necessidade de obter o visto manual no Posto fiscal de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, diminuindo assim o custo desta opera\u00e7\u00e3o; a emiss\u00e3o da 4\u00aa via da nota fiscal que antes ficava retida no posto fiscal at\u00e9 a confirma\u00e7\u00e3o da exporta\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispensada; e al\u00e9m desta facilidade, a 3\u00aa via do memorando de exporta\u00e7\u00e3o que pelo regulamento do ICMS deveria ser encaminhada pelo exportador \u00e0 reparti\u00e7\u00e3o fiscal, ser\u00e1 substitu\u00edda pelo registro das informa\u00e7\u00f5es nela contidas no Riex.
O Comunicado DEAT – S\u00e9rie Regime Especial 208\/2005, todavia, veio a alterar esse quadro, pois, revogou, a um s\u00f3 tempo, todos os Regimes Especiais concedidos aos contribuintes com base no art. 479 e seguintes do RICMS, deixando, portanto, de levar em conta as peculiaridades do processo produtivo de cada empresa e que motivaram os atos administrativos relativos \u00e0s respectivas concess\u00f5es.<\/P>
Antes de prosseguir \u00e9 importante mencionar que o art. 479 do RICMS define Regime Especial como instrumento que, a crit\u00e9rio do Fisco, facilite ao contribuinte o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es fiscais relativas ao pagamento do imposto, emiss\u00e3o de documentos e escritura\u00e7\u00e3o de livros fiscais.<\/P>
Assim, se percebe que concomitantemente ao Regime Geral para obten\u00e7\u00e3o do visto para as opera\u00e7\u00f5es de exporta\u00e7\u00e3o, agora sujeito aos procedimentos eletr\u00f4nicos determinados pelo sistema RIEX, existem Regimes Especiais facultados aos contribuintes em raz\u00e3o das peculiaridades de sua atividade econ\u00f4mica.<\/P>
Por outro lado, embora seja poss\u00edvel caracterizar o Regime Especial como um procedimento diferenciado para que os contribuintes possam cumprir com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais, n\u00e3o nos parece seja poss\u00edvel sustentar que ele seja concedido somente ao alvedrio do Fisco, tanto isso \u00e9 verdade que, embora ele possa ser alterado ou cassado a qualquer tempo (art. 485 do RICMS), se sujeita a recurso (art. 487 do RICMS).<\/P>
Isto porque, face \u00e0s peculiaridades na forma de realiza\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica ou \u00e0 multiplicidade de opera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pode a propriedade privada e a atividade econ\u00f4mica leg\u00edtima (arts. 5\u00ba, XII, XXII e 170, II da CF) serem obstadas por procedimento nenhum, inclusive os de car\u00e1ter eletr\u00f4nico como o RIEX.<\/P>
Da\u00ed porque, os contribuintes que se sentirem lesados ou impossibilitados de exercer os direitos e obriga\u00e7\u00f5es perante o Fisco no que diz respeito ao visto eletr\u00f4nico das exporta\u00e7\u00f5es (RIEX), resta \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o do recurso disposto no art. 487 do RICMS – o que, na hip\u00f3tese, apenas explicita, o car\u00e1ter de processo e n\u00e3o procedimento face \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de lit\u00edgio -, bem como de mandado de seguran\u00e7a face \u00e0 inexist\u00eancia de efeito suspensivo do citado recurso nos termos do art. 5\u00ba, I da Lei do Mandado de Seguran\u00e7a (Lei 1533\/1951), para que se atendam os limites da tributa\u00e7\u00e3o e da atividade econ\u00f4mica leg\u00edtima tal como determinado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.<\/P>