Documentos que vencem este m\u00eas valem por mais 30 dias<\/i><\/p>\n
O Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o do dia 29 de julho publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4, da Secretaria da Receita Previdenci\u00e1ria, que prorrogou por 30 dias a validade das Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito (CND), Certid\u00f5es Positivas de D\u00e9bito com Efeitos de Negativa (CPD-EN) e Declara\u00e7\u00e3o de Regularidade de Situa\u00e7\u00e3o do Contribuinte Indivudual (DRS-CI) vencidas entre 1\u00ba e 31 de agosto. A prorroga\u00e7\u00e3o vale tamb\u00e9m para as certid\u00f5es que tiveram seus prazos alongados por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3, da Secretaria da Receita Previdenci\u00e1ria, assinada em 30 de junho de 2005. (Maria do Carmo Castro).<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o MPS\/SRP n\u00ba 4, de 28 de julho de 2005 – DOU de 29\/07\/2005<\/b><\/p>\n
A SECRET\u00c1RIA DA RECEITA PREVIDENCI\u00c1RIA no uso das atribui\u00e7\u00f5es conferidas pelos arts. 1\u00ba e 3\u00ba da Lei n\u00ba 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e pelo inciso IV do art. 18 do Anexo I do Decreto n\u00ba 5.469, de 15 de junho de 2005,<\/p>\n
Considerando<\/b> a paralisa\u00e7\u00e3o dos servidores das Unidades de Atendimento da Receita Previdenci\u00e1ria – UARP, que impossibilita os contribuintes de solicitarem Certid\u00f5es Negativas de D\u00e9bito – CND, Certid\u00f5es Positivas de D\u00e9bito com Efeitos de Negativa – CPD-EN e Declara\u00e7\u00e3o de Regularidade de Situa\u00e7\u00e3o do Contribuinte Individual DRS-CI.<\/p>\n
Considerando <\/b>a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 258, de 22 de julho de 2005, que cria a partir de 15 de agosto de 2005 a Receita Federal do Brasil e transfere para a Uni\u00e3o, por meio da Receita Federal do Brasil, a compet\u00eancia para arrecadar, fiscalizar, administrar, lan\u00e7ar e normatizar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es sociais previstas nas al\u00edneas “a”, “b” e “c” do Par\u00e1grafo \u00danico do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribui\u00e7\u00f5es institu\u00eddas a t\u00edtulo de substitui\u00e7\u00e3o, bem como as demais compet\u00eancias correlatas e decorrentes,<\/p>\n
Resolve:<\/b><\/p>\n
Art. 1\u00ba<\/b> As CND, as CPD-EN e as DRS-CI vencidas entre 1\u00ba de agosto de 2005 e 31 de agosto de 2005 ficam com sua validade prorrogada por 30 dias.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00danico.<\/b> O disposto no caput aplica-se \u00e0s CND, \u00e0s CPD-EN e \u00e0s DRS-CI prorrogadas por for\u00e7a da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3, de 30 de junho de 2005.<\/p>\n
Art. 2\u00ba<\/b> Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n