Refis – Prefeitura incentiva a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas p\u00fablicas<\/EM><\/P> A Prefeitura de Guarulhos publicou no dia\u00a019, no Boletim Oficial texto de lei instituindo o Programa Especial de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal de Guarulhos (Refis Municipal), que \u00e9 uma alternativa ao parcelamento tradicional (50 parcelas) e destina-se a promover a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas com o munic\u00edpio (impostos, taxas e contribui\u00e7\u00e3o de melhoria, multas de qualquer natureza e d\u00e9bitos com o Saae) vencidas at\u00e9 31 de dezembro de 2004. Os benefici\u00e1rios – pessoas f\u00edsicas e jur\u00eddicas – ter\u00e3o at\u00e9 seis meses, contados da data da publica\u00e7\u00e3o da lei, para aderir ao programa. <\/P> O pagamento dos d\u00e9bitos poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 120 parcelas iguais e sucessivas, ou seja, em at\u00e9 10 anos. Para quita\u00e7\u00f5es \u00e0 vista, o programa oferecer\u00e1 desconto de 15%. Outro benef\u00edcio da proposta \u00e9 que, ap\u00f3s a ades\u00e3o ao programa, as parcelas sofrer\u00e3o apenas atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, pela corre\u00e7\u00e3o anual da UFG (Unidade Fiscal de Guarulhos), que incidir\u00e1 no primeiro dia de cada exerc\u00edcio, eliminando-se a cobran\u00e7a de juros futuros, de forma a n\u00e3o aumentar a d\u00edvida, como ocorre no parcelamento normal. Isso significa que as multas e juros n\u00e3o incidir\u00e3o mais sobre a d\u00edvida, a partir do momento em que o contribuinte solicitar o parcelamento pelo Refis Municipal.<\/P> O contribuinte que aderir ao programa dever\u00e1 comprovar a legitimidade mediante apresenta\u00e7\u00e3o do CPF e RG ou procura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida, dirigindo-se exclusivamente \u00e0 Central de Atendimento ao Cidad\u00e3o – F\u00e1cil, na avenida Bom Clima, 90, no Bom Clima. O preenchimento do Termo de Ades\u00e3o ser\u00e1 realizado no ato pelo atendente no pr\u00f3prio sistema. <\/P>