\u00c9\u00a0ineg\u00e1vel para a economia brasileira a import\u00e2ncia da entrada em vigor da nova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancias, Lei n\u00ba. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005. A nova lei na medida em que busca viabilizar a continua\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio ou a preserva\u00e7\u00e3o da empresa – vem corrigir uma falha existente na antiga lei falimentar aprovada em meados dos anos quarenta do \u00faltimo s\u00e9culo – que primava em punir, al\u00e9m do empres\u00e1rio, a pr\u00f3pria empresa que tinha as suas atividades encerradas. <\/P>
Essa decis\u00e3o judicial pelo seu car\u00e1ter ultrapassado – provocava a deteriora\u00e7\u00e3o dos ativos da empresa. Nesse jogo de soma menos um, onde na maioria dos casos perdiam todos, em especial os empregos que desapareciam, bem como as demais atividades que estavam interligadas \u00e0 empresa no mercado. <\/P>
O novo diploma legal que adotou nos seus princ\u00edpios conceitos modernos, utilizados por pa\u00edses com legisla\u00e7\u00f5es mais avan\u00e7adas, como Espanha, EUA e Fran\u00e7a – vem corrigir uma s\u00e9ria distor\u00e7\u00e3o da antiga legisla\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o levava em considera\u00e7\u00e3o os valores intang\u00edveis das empresas falidas. Com a decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia desapareciam com elas suas marcas e seu nome comercial, que em muitos casos haviam sido constru\u00eddos ao longo de d\u00e9cadas. Isso pode ser percebido em setores sens\u00edveis como: avia\u00e7\u00e3o civil, banc\u00e1rio, sider\u00fargico, tecelagem, varejista, entre outros. Verifica-se que em distintos casos os nomes comerciais dessas empresas valiam mais que os seus passivos financeiros. <\/P>
Com a nova lei tornou-se poss\u00edvel levar em considera\u00e7\u00e3o a viabilidade econ\u00f4mica da empresa em dificuldade, que ir\u00e1 permitir a aplica\u00e7\u00e3o de um plano que leve \u00e0 sua recupera\u00e7\u00e3o. Ao criar a possibilidade de resolver as crises econ\u00f4mico-financeiras das empresas, a nova Lei de Recupera\u00e7\u00e3o e Fal\u00eancias busca evitar que ocorra o desaparecimento de unidades produtivas do pa\u00eds. Esse princ\u00edpio est\u00e1 concretizado no artigo 47 da Lei que estabelece: “A recupera\u00e7\u00e3o judicial tem por objetivo viabilizar a supera\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira do devedor a fim de permitir a manuten\u00e7\u00e3o da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preserva\u00e7\u00e3o da empresa, sua fun\u00e7\u00e3o social e o est\u00edmulo \u00e0 atividade econ\u00f4mica”. <\/P>
\u00c9 importante ressaltar, entretanto, que a preval\u00eancia do princ\u00edpio da conserva\u00e7\u00e3o da empresa n\u00e3o pode ser aplicada indistintamente para manter qualquer atividade econ\u00f4mica em funcionamento. A recupera\u00e7\u00e3o de uma empresa somente se justifica se os custos sociais e econ\u00f4micos com a sua preserva\u00e7\u00e3o forem menores do que sua r\u00e1pida liquida\u00e7\u00e3o. Nesse sentido, podemos constatar que o novo diploma legal, no seu art. 75, teve essa preocupa\u00e7\u00e3o: “A fal\u00eancia, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utiliza\u00e7\u00e3o produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intang\u00edveis, da empresa”. Fica evidenciado, assim, que estar\u00e1 na depend\u00eancia da viabilidade econ\u00f4mica da empresa em dificuldade a possibilidade de adotar-se um plano para a sua recupera\u00e7\u00e3o. <\/P>