{"id":29537,"date":"2005-07-06T11:08:17","date_gmt":"2005-07-06T11:08:17","guid":{"rendered":"http:\/\/www.aceguarulhos.com.br\/blog\/?p=29537"},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T03:00:00","slug":"entidades-assistenciais-ganham-com-nova-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aceguarulhos.com.br\/blog\/entidades-assistenciais-ganham-com-nova-lei\/","title":{"rendered":"Entidades assistenciais ganham com nova lei"},"content":{"rendered":"

\"Di\u00e1rioMar\u00edlia de Castro: nova lei \u00e9 uma conquista, onde prevaleceu a liberdade de auto-organiza\u00e7\u00e3o e preservaram-se os direitos dos associados
\u00a0
As entidades e associa\u00e7\u00f5es filantr\u00f3picas alcan\u00e7aram uma vit\u00f3ria expressiva na \u00faltima sexta-feira com a publica\u00e7\u00e3o da lei de n\u00famero 11.127, assinada pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva. Ela altera as modifica\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo C\u00f3digo Civil, que interferiu no modo de atuar destas entidades, ao inserir em seus estatutos cl\u00e1usulas compuls\u00f3rias que alteram as normas que regem a elei\u00e7\u00e3o de seus membros, al\u00e9m de impor um qu\u00f3rum m\u00ednimo de votantes para modificar o conte\u00fado do mesmo. <\/P>

Para a advogada da Rede Brasileira de Entidades Assistenciais Filantr\u00f3picas (Rebraf), Mar\u00edlia de Castro, esta foi uma vit\u00f3ria para todas estas entidades, porque “o Estado n\u00e3o pode interferir, dificultando as a\u00e7\u00f5es de associa\u00e7\u00f5es. Ele tem de ser um facilitador. Estas entidades o est\u00e3o ajudando a cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o e assumindo muitas de suas fun\u00e7\u00f5es”, afirma. Segundo ela, estas regras emperravam a a\u00e7\u00e3o das entidades no seu dia-a-dia e impediam o pleno desenvolvimento de seus projetos. <\/P>

Com as normas do C\u00f3digo Civil, que ca\u00edram agora, haveria, para a advogada, a cria\u00e7\u00e3o de tantas cl\u00e1usulas padr\u00f5es acabariam por cercear a liberdade de atua\u00e7\u00e3o das entidades assistenciais e filantr\u00f3picas. “Isso \u00e9 propaganda enganosa da democracia”, opina Mar\u00edlia de Castro. <\/P>

Ela explica que, al\u00e9m destas altera\u00e7\u00f5es, os prazos para que as entidades adaptem os seus estatutos de acordo com a lei foram prorrogados para o dia 11 de janeiro de 2007. Ela ressalta que, com esta determina\u00e7\u00e3o, nenhum \u00f3rg\u00e3o governamental pode exigir a imediata adequa\u00e7\u00e3o destas entidades \u00e0 nova lei. <\/P>

Para a advogada, as antigas exig\u00eancias de qu\u00f3rum de presen\u00e7a de um ter\u00e7o dos associados para se promover qualquer mudan\u00e7a de estatuto inviabilizavam qualquer vota\u00e7\u00e3o. Agora, o artigo 59 determina que o qu\u00f3rum dever\u00e1 ser estabelecido pela entidade e colocado em seu estatuto. <\/P>

“As entidades assistenciais que t\u00eam muitos associados, algumas chegam a nove mil, precisam convocar tr\u00eas mil, o que \u00e9 muito dif\u00edcil”, afirma. Para Mar\u00edlia, com isso, prevaleceu a liberdade de auto-organiza\u00e7\u00e3o. <\/P>

Administradores –<\/STRONG> Outra conquista importante foi a altera\u00e7\u00e3o do artigo 89. Ele determinava que competia \u00e0 assembl\u00e9ia geral eleger os administradores. Com a lei do dia 28 de junho, n\u00e3o existe mais esta obrigatoriedade, o que \u00e9 considerado um avan\u00e7o na avalia\u00e7\u00e3o da advogada, porque a grande maioria das entidades conta com um conselho deliberativo que se encarrega de eleger a diretoria. <\/P>

“Antes, a legisla\u00e7\u00e3o impedia o voto distrital e agora ele \u00e9 permitido. Trata-se de um avan\u00e7o, pois a entidade passa a ter a liberdade de escolher a maneira de votar”, diz Mar\u00edlia. E cita o exemplo de associa\u00e7\u00f5es com car\u00e1ter cultural, por exemplo, que escolhe os membros que t\u00eam direito a votar, de acordo com o tipo de projeto a ser desenvolvido e com as habilidades espec\u00edficas de cada membro envolvido. <\/P>

Al\u00e9m disso, a ado\u00e7\u00e3o do voto distrital tamb\u00e9m facilitar\u00e1 as vota\u00e7\u00f5es das entidades e associa\u00e7\u00f5es. A advogada da Rebraf explica que a legisla\u00e7\u00e3o impedia a ado\u00e7\u00e3o desta modalidade de voto. Para ela, este \u00e9 um avan\u00e7o significativo porque se respeitou a liberdade de escolha de todas estas entidades. <\/P>

Exclus\u00e3o –<\/STRONG> Outra altera\u00e7\u00e3o considerada positiva por Mar\u00edlia de Castro foi a modifica\u00e7\u00e3o nas regras de exclus\u00e3o de associados. Anteriormente, de acordo com o C\u00f3digo Civil, as entidades eram obrigadas a fazer uma convoca\u00e7\u00e3o especial para uma assembl\u00e9ia que obtivesse a vota\u00e7\u00e3o da maioria absoluta dos presentes, ou seja, 50% mais um para decidir a sa\u00edda de algum de seus membros. “Esta norma \u00e9 imposs\u00edvel de ser seguida, pois h\u00e1 entidades que contam com um n\u00famero expressivo de associados e, muitas vezes, \u00e9 dif\u00edcil conseguir reuni-los para alterar o estatuto ou para votar a sa\u00edda de alguns deles”, explica. <\/P>

Para refor\u00e7ar esta afirma\u00e7\u00e3o, ela lembra que o inciso 20 do artigo 5 da Constitui\u00e7\u00e3o diz que “ningu\u00e9m poder\u00e1 ser compelido a associar-se ou manter-se associado” foi esquecido pelas modifica\u00e7\u00f5es determinadas pelo C\u00f3digo Civil. <\/P>

Avalia\u00e7\u00e3o –<\/STRONG> Para Mar\u00edlia de Castro, esta conquista \u00e9 conseq\u00fc\u00eancia da luta iniciada pela Rebraf, h\u00e1 dois anos, quando representantes da entidade foram a Bras\u00edlia e conseguiram audi\u00eancias com o presidente da Rep\u00fablica e com outras autoridades, como o presidente da C\u00e2mara dos Deputados e da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a para ampliar o prazo dado \u00e0s entidades para se adequarem \u00e0 lei. <\/P>

Na \u00e9poca, a Rebraf ingressou com uma a\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade para todos os tipos de associa\u00e7\u00f5es e entidades. A advogada lembra que, naquele per\u00edodo, havia uma a\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, encaminhada pelo PDT, para que as associa\u00e7\u00f5es esportivas n\u00e3o tivessem de seguir as normas do C\u00f3digo Civil. <\/P>

Posteriormente, o ministro Celso de Mello admitiu a Rebraf como “amicus curiae”, ou seja, uma entidade que pode colaborar na discuss\u00e3o do assunto para se obter uma decis\u00e3o mais abrangente. Esta decis\u00e3o foi considerada positiva, pois o objetivo da Rebraf era provar que n\u00e3o s\u00f3 as entidades esportivas t\u00eam capacidade de se auto-regular. “Com a decis\u00e3o da \u00faltima sexta-feira, a liberdade de auto-organiza\u00e7\u00e3o prevaleceu”, diz Mar\u00edlia. <\/P>

Ela ressalta o papel da Rebraf e a atua\u00e7\u00e3o de seu presidente Rog\u00e9rio Amato, al\u00e9m de outras entidades que se aliaram \u00e0s a\u00e7\u00f5es que culminaram na promulga\u00e7\u00e3o da lei n\u00famero 11.127 na semana passada. <\/P>

O que ainda precisa ser feito –<\/STRONG> Segundo a advogada da Rebraf, a vit\u00f3ria obtida na semana passada foi muito expressiva, mas existem outros artigos que regem a atua\u00e7\u00e3o das entidades filantr\u00f3picas e assistencialistas que precisam ser aperfei\u00e7oados. Ela cita o de n\u00famero 55, que determina que os associados devem ter iguais direitos, mas h\u00e1 outros que podem ter vantagens especiais. Na sua opini\u00e3o, este artigo tira do estatuto a liberdade de estabelecer os direitos dos associados. <\/P>

“O artigo tem uma reda\u00e7\u00e3o confusa, uma vez que afirma que votar \u00e9 uma vantagem, mas na verdade trata-se de um direito. O que se pleiteia \u00e9 que o estatuto determine claramente os direitos de cada categoria de associado. O Estado n\u00e3o pode impor cl\u00e1usulas compuls\u00f3rias”, conclui a advogada da Rebraf. <\/P>

Paula Cunha<\/STRONG><\/P><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Mar\u00edlia de Castro: nova lei \u00e9 uma conquista, onde prevaleceu a liberdade de auto-organiza\u00e7\u00e3o e preservaram-se os direitos dos associados\u00a0As entidades e associa\u00e7\u00f5es \n [...]<\/a>","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-29537","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\nEntidades assistenciais ganham com nova lei - ACE-Guarulhos<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.aceguarulhos.com.br\/blog\/entidades-assistenciais-ganham-com-nova-lei\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Entidades assistenciais ganham com nova lei - 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