A a\u00e7\u00e3o civil do Minist\u00e9rio P\u00fablico, contra a Prefeitura, foi baseada em representa\u00e7\u00e3o do ent\u00e3o vereador Waldomiro Ramos<\/EM><\/P> O juiz da Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude, Daniel Issler, concedeu, no dia 19\/4, tutela antecipada em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, contra a Prefeitura de Guarulhos, impedindo o pagamento de espet\u00e1culos art\u00edsticos destinados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, durante a inaugura\u00e7\u00e3o de obras p\u00fablicas, inclusive escolas, com verbas p\u00fablicas destinadas especificamente \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 vedado pelos artigos 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, 255 da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, 69 da Lei n\u00ba 9.394\/96 e o inciso II do artigo 71, al\u00e9m do artigo 190 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. Caso a determina\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja cumprida, a Prefeitura pode ser condenada a pagar R$ 100 mil de multa di\u00e1ria. A Prefeitura pode recorrer da decis\u00e3o.<\/P> A a\u00e7\u00e3o civil est\u00e1 baseada na representa\u00e7\u00e3o do ex-vereador Waldomiro Ramos, datada de 2003, contra o prefeito El\u00f3i Piet\u00e1, por ter contratado, com inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, o grupo Negritude J\u00fanior para a realiza\u00e7\u00e3o de quatro shows, com recursos de dota\u00e7\u00f5es da Educa\u00e7\u00e3o. <\/P> Ramos entrou com representa\u00e7\u00e3o na Procuradoria Geral da Justi\u00e7a, que requisitou a instala\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial \u00e0 Delegacia Seccional, para apurar a conduta tanto do prefeito, quanto da secret\u00e1ria de Educa\u00e7\u00e3o, Eneide Moreira; do diretor do Departamento de Assist\u00eancia Escolar, Marco Arroyo; do diretor do Departamento de Compras e Contrata\u00e7\u00f5es, Carlos Alberto Gon\u00e7alves; do secret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o, Valter Correia, e do consultor jur\u00eddico, Enos Santos, envolvidos na contrata\u00e7\u00e3o irregular.<\/P> O ex-vereador alegou que a Prefeitura estaria promovendo desvio de verba da Educa\u00e7\u00e3o com o descumprimento dos artigos 70 e 71 da Lei Federal n\u00ba 9.394\/96, “onde n\u00e3o consta que shows contribuem para a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino”. Ele alegou ainda que a contrata\u00e7\u00e3o do grupo se trata de fraude perpetrada, pois causa preju\u00edzos ao er\u00e1rio e ao interesse p\u00fablico e por conseq\u00fc\u00eancia caracterizam a improbidade administrativa. “A verba da Educa\u00e7\u00e3o tem destina\u00e7\u00e3o espec\u00edfica”, informou o advogado Reinaldo Rinaldi. Ele adiantou que, independente da a\u00e7\u00e3o civil, Waldomiro Ramos entrar\u00e1 com uma a\u00e7\u00e3o popular solicitando que os respons\u00e1veis devolvam \u00e0 Prefeitura o dinheiro p\u00fablico gasto irregularmente. H\u00e1, ainda, a\u00e7\u00e3o na esfera criminal.<\/P> SENTEN\u00c7A<\/STRONG> – Ao conceder a tutela antecipada \u00e0 a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o juiz Daniel Issler afirma entend\u00ea-la cab\u00edvel, porque os documentos que acompanham a a\u00e7\u00e3o indicam que a Municipalidade vinha contabilizando os gastos com a realiza\u00e7\u00e3o de apresenta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas dentre aqueles destinadados especificamente \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino. O artigo 69 da Lei 9.394\/96 diz que “n\u00e3o constituir\u00e3o despesas de manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com… subven\u00e7\u00f5es a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas ou privadas de car\u00e1ter assistencial, desportivo ou cultural.<\/P> Na a\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requer que a Prefeitura aplique o montante de R$ 519.665 a t\u00edtulo complementar no ensino, para compensar os valores indevidamente contabilizados nos exerc\u00edcios de 2003 e 2004.<\/P>