Prazo para adequa\u00e7\u00e3o ao novo C\u00f3digo Civil \u00e9 prorrogado<\/STRONG>
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Entidades devem alterar seus estatutos at\u00e9 janeiro de 2006<\/EM>
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Foi publicada no \u00faltimo dia 10 de janeiro a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 234 que prorrogou por mais um ano o prazo para as associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es adaptarem seus estatutos aos dispositivos do novo C\u00f3digo Civil. Com esta medida, as entidades t\u00eam at\u00e9 janeiro de 2006 para rever seus estatutos.\u00a0
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O novo C\u00f3digo Civil Brasileiro, Lei n\u00ba 10.406, entrou em vigor em janeiro de 2003 e trouxe altera\u00e7\u00f5es nas regras aplic\u00e1veis \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos. A fim de permitir a adequa\u00e7\u00e3o das entidades \u00e0s novas regras, foi concedido o prazo de um ano a contar da vig\u00eancia da nova lei. Em janeiro de 2004 esse prazo foi prorrogado para 2005. Um dia antes do fim do prazo, houve nova prorroga\u00e7\u00e3o.\u00a0
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Tal medida ir\u00e1 beneficiar muitas organiza\u00e7\u00f5es que, apesar do prazo, ainda n\u00e3o haviam providenciado a revis\u00e3o de seus estatutos e a adapta\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras da lei civil.\u00a0
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Para saber sobre as inova\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, consulte o artigo de Daniela Wernecke Padovani, publicado na edi\u00e7\u00e3o de dezembro\/2003 da Revista IntegrA\u00e7\u00e3o<\/A>.\u00a0
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