O ministro Francisco Falc\u00e3o, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, determinou a suspens\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es coletivas ajuizadas perante os v\u00e1rios ju\u00edzos suscitados em que se discutia a cobran\u00e7a de assinatura telef\u00f4nica b\u00e1sica mensal. A decis\u00e3o decorreu do pedido liminar formulado em conflito positivo de compet\u00eancia (CC n\u00b0 48.106-DF), isto \u00e9, quando mais de um ju\u00edzo se declara competente para julgar um processo. A suspens\u00e3o atinge tamb\u00e9m as tutelas urgentes porventura concedidas.<\/p>\n
Segundo o ministro Falc\u00e3o, a mat\u00e9ria discutida possui abrang\u00eancia nacional, uma vez que todos os consumidores, em tese, poder\u00e3o ser atingidos por tais decis\u00f5es. Disse tamb\u00e9m que a prud\u00eancia de reunir imediatamente todos os feitos similares num s\u00f3 foro pretende evitar decis\u00f5es conflitantes sobre o mesmo pedido.<\/p>\n
Afirmou ainda o ministro que a Anatel, Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es, deveria ter sido citada como litisconsorte necess\u00e1rio, isto \u00e9, como parte obrigat\u00f3ria do processo, j\u00e1 que autorizou a cobran\u00e7a. Assim, a compet\u00eancia para o processamento de tais a\u00e7\u00f5es seria deslocada para a Justi\u00e7a Federal. Como a sede da Anatel est\u00e1 em Bras\u00edlia, as causas deveriam ser julgadas pela Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, nos termos do art. 93, inciso II, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e do art. 100, inciso IV, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n