Os propriet\u00e1rios de bares, restaurantes e casas noturnas do estado de S\u00e3o Paulo est\u00e3o proibidos de cobrar consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima dos clientes. A regra come\u00e7ou a valer nesta quarta-feira, 02, quando o Di\u00e1rio Oficial publicou lei sancionada pelo governador, Geraldo Alckmin, que classifica a cobran\u00e7a como ilegal. <\/P>
A pr\u00e1tica j\u00e1 era considerada abusiva por entidades de defesa do consumidor que, com base no Artigo 39 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), sustentavam que o fornecedor n\u00e3o poderia impor limites quantitativos de consumo aos seus clientes. Apesar desse entendimento, alguns estabelecimentos mantinham a cobran\u00e7a. <\/P>
A nova lei n\u00e3o prev\u00ea penalidades para o descumprimento das regras, porque o pr\u00f3prio CDC permite a gradua\u00e7\u00e3o da pena de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o. A penalidade pode ser uma multa, que varia de 200 Ufirs (cerca de R$ 210,00) a 3 milh\u00f5es de Ufirs (cerca de R$ 3,2 milh\u00f5es) ou, at\u00e9, o fechamento do local. <\/P>
Segundo o diretor de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon-SP, S\u00e9rgio Giannella, a consuma\u00e7\u00e3o m\u00ednima configura a chamada venda casada, pr\u00e1tica considerada abusiva e ilegal, de acordo com o CDC. Para Giannella, a nova lei, al\u00e9m de bater o martelo sobre a quest\u00e3o, tem um forte peso social, j\u00e1 que o cliente n\u00e3o ter\u00e1 mais que consumir bebidas alco\u00f3licas para completar o valor da sua comanda. “Como ser\u00e1 poss\u00edvel controlar o quanto se deseja gastar no local, o consumo de \u00e1lcool tende a ser reduzido”, prev\u00ea. <\/P>
Para Marcos Diegues, gerente-jur\u00eddico do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), a princ\u00edpio, a nova lei \u00e9 desnecess\u00e1ria, j\u00e1 que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u00e9 contr\u00e1rio a este tipo de cobran\u00e7a. “Mas, de certa forma, \u00e9 melhor que a irregularidade fique mais evidente”, declara. <\/P>
Diegues tem receio, no entanto, de que o consumidor sofra com o fim da cobran\u00e7a, j\u00e1 que os estabelecimentos podem transferir o valor para o pre\u00e7o de entrada. “Sempre que se inibe a cobran\u00e7a abusiva de um lado, a diferen\u00e7a \u00e9 repassada ao consumidor de outra forma”, diz. J\u00e1 o diretor do Procon acredita que a proibi\u00e7\u00e3o vai acirrar a concorr\u00eancia da categoria, que dever\u00e1 reduzir alguns valores para atrair clientes. <\/P>