O governo come\u00e7ou ganhando na nova disputa jur\u00eddica no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) que analisa a concess\u00e3o do cr\u00e9dito-pr\u00eamio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as empresas exportadoras. Tr\u00eas dos nove ministros que integram a 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do tribunal manifestaram-se favoravelmente ao recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra o benef\u00edcio. A disputa representaria uma d\u00edvida de R$ 20 bilh\u00f5es para o Tesouro Nacional, caso o cr\u00e9dito-pr\u00eamio fosse mantido. Uma eventual vit\u00f3ria do governo asseguraria uma receita de cerca de R$ 8 bilh\u00f5es por ano. <\/P>
O julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, que quer mais tempo para analisar o assunto, e n\u00e3o h\u00e1 data prevista para a continua\u00e7\u00e3o do julgamento. A 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do STJ iniciou a vota\u00e7\u00e3o do recurso e, al\u00e9m do relator do processo, ministro Luiz Fux, aceitaram os argumentos do governo os ministros Francisco Falc\u00e3o e Teori Zavascki. Um d\u00e9cimo voto, da presidenta da se\u00e7\u00e3o, Eliana Calmon, s\u00f3 ser\u00e1 apresentado em caso de empate. <\/P>
O governo j\u00e1 havia obtido uma vit\u00f3ria na 1\u00aa Turma do STJ, uma subdivis\u00e3o das se\u00e7\u00f5es naquele tribunal, por 4 a 1. Fux, que a preside, solicitou ent\u00e3o o encaminhamento \u00e0 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o porque a 2\u00aa Turma havia tomado decis\u00e3o oposta, beneficiando as exportadoras. “A meu modo de ver, o cr\u00e9dito foi extinto em 1983” afirmou Fux em seu parecer. Segundo seu voto, “a concess\u00e3o do pr\u00eamio desrespeita os tratados internacionais por criar uma desigualdade numa competi\u00e7\u00e3o internacional”. “As exporta\u00e7\u00f5es est\u00e3o levando nosso pa\u00eds a uma condi\u00e7\u00e3o externa competitiva, podendo dispensar esse cr\u00e9dito-pr\u00eamio”, salientou. <\/P>
O governo afirma que o cr\u00e9dito-pr\u00eamio do IPI foi criado em 1969 e extinto em 1983. A sua concess\u00e3o foi adotada para estimular as exporta\u00e7\u00f5es, em raz\u00e3o de dificuldades cambiais vividas pelo Pa\u00eds naquele per\u00edodo. O benef\u00edcio passou a ser contestado pelos outros pa\u00edses, que reclamaram de concorr\u00eancia desleal no mercado internacional, quando foi ent\u00e3o determinada sua extin\u00e7\u00e3o gradual. <\/P>
A continua\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o do benef\u00edcio ap\u00f3s 1983 foi apontada por Fux como um equ\u00edvoco do governo, que deveria ser corrigido, embora tivesse criado ao longo dos anos uma jurisprud\u00eancia neste sentido. O processo julgado \u00e9 da empresa ga\u00facha Icotron S.A. – Ind\u00fastria de Componentes Eletr\u00f4nicos, que requer o cr\u00e9dito a partir de 1985 por entender que o benef\u00edcio s\u00f3 seria extinto pelo Minist\u00e9rio da Fazenda, segundo um outro decreto-lei editado naquela \u00e9poca. A Justi\u00e7a vinha aceitando este argumento at\u00e9 que a 1\u00aa Turma mudou a avalia\u00e7\u00e3o do assunto. <\/P>
A decis\u00e3o final, no entanto, dever\u00e1 acabar no Supremo Tribunal Federal (STF), segundo avalia\u00e7\u00e3o de alguns advogados que acompanham o caso. As empresas poder\u00e3o recorrer da decis\u00e3o da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o ainda dentro do tribunal ou at\u00e9 aos tribunais regionais federais, antes de chegar ao STF. <\/P>
Embora o Procurador da Fazenda Nacional, Tadeu Alencar, tenha salientado em sua exposi\u00e7\u00e3o que s\u00f3 um dos processos de uma empresa do Distrito Federal, que reivindica o benef\u00edcio a partir de 1998, somaria mais de R$ 1 bilh\u00e3o, o representante da empresa no STJ, Domingos Novelli, argumentou que o STF julgou quatro casos em 2001 e beneficiou as empresas exportadoras. “\u00c9 importante lembrar que o Supremo deu ganho de causa ao contribuinte e rejeitou os argumentos da PGFN”, sustentou Novelli. <\/P>