Poucos sabem, mas em Guarulhos h\u00e1 uma Lei Municipal n\u00ba 4859, de 12\/12\/1996 que autoriza a Prefeitura a conceder desconto de 10% sobre o valor do Imposto sobre a Propriedade Ter\u00adri\u00adto\u00adrial Urbana (IPTU) aos “contribuintes que sejam propriet\u00e1rios de im\u00f3veis localizados em ruas, avenidas e logradouros onde se realizem feiras-livres” (a \u00edntegra da Lei encontra-se a disposi\u00e7\u00e3o no Departamento Jur\u00eddico).<\/P>
Conforme a lei, o benef\u00edcio in\u00adde\u00adpende do pedido do contribuinte, devendo a municipalidade “proceder ao desconto anualmente, \u00e0 \u00e9poca do lan\u00e7amento do IPTU”.<\/P>
Desde a gest\u00e3o de Vicentino Papotto, quando a lei foi editada, a Prefeitura n\u00e3o tem concedido o benef\u00edcio aos contribuintes. Segundo consta, a municipalidade alega que a lei n\u00e3o foi regulamentada e, por conta disso, n\u00e3o pode ser aplicada. <\/P>
Em primeiro lugar, \u00e9 preciso deixar claro que a compet\u00eancia para regulamentar a lei \u00e9 do Chefe do Poder Executivo, ou seja, do pr\u00f3prio Prefeito.<\/P>
Lei Tribut\u00e1ria Auto-Exe\u00adcu\u00adt\u00e1\u00advel e Lei N\u00e3o Auto-Execut\u00e1vel – A lei tribut\u00e1ria pode ser auto-execut\u00e1vel, isto \u00e9, quando tem apli\u00adca\u00e7\u00e3o imediata, independente de regulamento; ou, n\u00e3o auto-execut\u00e1vel, quando precisa ser regulamentada para ter seus efeitos alcan\u00e7ados. Normalmente se regulamenta uma lei municipal mediante decreto do Prefeito. No caso desta norma que concede desconto a quem possua im\u00f3vel servido por feiras-livres, pensamos que a lei n\u00e3o precisa ser regulamentada. Ela tem plena vig\u00eancia e efic\u00e1cia. Qualquer contribuinte poder\u00e1 ter o desconto de 10% no IPTU, basta comunicar \u00e0 prefeitura e requerer o benef\u00edcio. <\/P>
Caso esta Lei dependesse de re\u00adgulamenta\u00e7\u00e3o – Ainda que fosse necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o, o contribuinte que tem seu im\u00f3vel em rua ou avenida onde s\u00e3o realizadas feiras-livres n\u00e3o pode ser penalizado com esta omiss\u00e3o ou retardo na regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/P>
Muito pelo contr\u00e1rio. Como a lei concede uma vantagem, no caso o desconto de 10%, o contribuinte prejudicado tem o direito de ser indenizado, podendo reclamar no Judici\u00e1rio o benef\u00edcio em forma de perdas e danos.<\/P>
A in\u00e9rcia do Chefe do Executivo, que vem ocorrendo desde 1996, constitui-se em afronta ao Poder Le\u00adgislativo, j\u00e1 que, ao n\u00e3o re\u00adgu\u00adla\u00admen\u00adt\u00e1-la, estaria impedindo a execu\u00e7\u00e3o de uma lei tribut\u00e1ria, em preju\u00edzo dos contribuintes.<\/P>