A Receita Federal divulgar\u00e1 nos pr\u00f3ximos dias, as regras para o parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios das empresas participantes do Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribui\u00e7\u00f5es).<\/P>
De acordo a Receita Federal, essas empresas poder\u00e3o parcelar as d\u00edvidas com base nas regras do parcelamento geral, previsto na Lei 10.522, de 2002. Pela lei, os d\u00e9bitos podem ser parcelados em at\u00e9 60 meses.<\/P>
As empresas optantes pelo Simples n\u00e3o devem ter qualquer outro benef\u00edcio, como a dispensa de multa pelo atraso no pagamento, o que ocorreu em programas especiais de parcelamento de d\u00e9bitos Refis (Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal) e Paes (Parcelamento Especial). A Receita dever\u00e1 divulgar uma instru\u00e7\u00e3o normativa com as regras para o parcelamento, prazos de ades\u00e3o e tipos de d\u00e9bitos que poder\u00e3o ser parcelados.<\/P>