A Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Estado de S\u00e3o Paulo (Facesp) est\u00e1 tentando livrar os micro e pequenos empres\u00e1rios das adapta\u00e7\u00f5es dos contratos sociais impostas pelo novo C\u00f3digo Civil. Em um of\u00edcio encaminhado ao diretor do Departamento Nacional de Registro do Com\u00e9rcio (DNRC), Get\u00falio Valverde de Lacerda, o presidente da Facesp, Guilherme Afif Domingos, ressaltou que a mudan\u00e7a \u00e9 “dispens\u00e1vel” e pediu para que seja publicada uma instru\u00e7\u00e3o normativa para validar os registros de firmas individuais – feitos antes do novo C\u00f3digo -, automaticamente para a atual denomina\u00e7\u00e3o da categoria, que \u00e9 a de empres\u00e1rio. <\/P>
Para o presidente da Facesp, “n\u00e3o tem o menor sentido jur\u00eddico o fato de uma declara\u00e7\u00e3o de firma individual ser considerada inoperante pela falta de uma declara\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rio que viesse substitu\u00ed-la, eis que a mesma acha-se devidamente registrada, constituindo pois o verdadeiro direito adquirido do empres\u00e1rio”. <\/P>
O argumento \u00e9 v\u00e1lido. Apesar da adapta\u00e7\u00e3o exigir muita paci\u00eancia e investimento do empres\u00e1rio – \u00e9 necess\u00e1rio protocolar e registrar o pedido na Junta Comercial, esperar at\u00e9 um m\u00eas pela altera\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de pagar honor\u00e1rios para um contador ou advogado -, a mudan\u00e7a propriamente dita \u00e9 m\u00ednima. S\u00f3 a nomenclatura – de firma individual para empres\u00e1rio – \u00e9 alterada. O \u00fanico acr\u00e9scimo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o anterior \u00e9 que, agora, o empres\u00e1rio precisa descrever qual o seu regime de bens, caso seja casado. <\/P>
“\u00c9 muito trabalho por nada, muda o nome mas a atividade do empres\u00e1rio continua sendo a mesma. \u00c9 trocar seis por meia d\u00fazia”, reclama o superintendente jur\u00eddico da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP), Carlos Celso Orcesi da Costa. <\/P>
Segundo ele, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu artigo 179, estabelece o tratamento diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas como incentivo. “N\u00e3o h\u00e1 motivos que impe\u00e7am o DNRC de convalidar os registros antigos com a denomina\u00e7\u00e3o atual”, conta Costa. <\/P>
O presidente da Junta Comercial de S\u00e3o Paulo (Jucesp), Marcelo Manh\u00e3es de Almeida, seguindo a mesma linha, cita o artigo 970, do novo C\u00f3digo Civil, que tamb\u00e9m pede a simplifica\u00e7\u00e3o do tratamento ao empres\u00e1rio rural e de pequeno porte. “A mudan\u00e7a deve ser feita automaticamente. Al\u00e9m de poupar tempo, n\u00e3o traz \u00f4nus para a empresa”, diz. <\/P>
At\u00e9 agora, pouco mais de 35% das 2,1 milh\u00f5es de empresas em atividade registradas na Jucesp fizeram a adapta\u00e7\u00e3o ao novo C\u00f3digo Civil. O prazo termina em 11 de janeiro de 2005.<\/P>