Veja qual \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do Departamento Jur\u00eddico da ACE<\/EM><\/P> A Lei Municipal n\u00ba 6.018, de 25\/05\/2004, de autoria do Vereador Ulisses Correia (PT), que permite o com\u00e9rcio ambulante em cruzamentos sinalizados com sem\u00e1foros, mediante expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a pela Secretaria da Ind\u00fastria, Com\u00e9rcio e Abastecimento de Guarulhos (Sica), \u00e9 manifestamente ilegal e inconstitucional por v\u00e1rias raz\u00f5es:<\/P> 1) V\u00edcio da Iniciativa<\/STRONG> – Esta lei imp\u00f5e \u00e0 Sica uma s\u00e9rie de provid\u00eancias como listar os produtos que possam ser comercializados nos sem\u00e1foros, hor\u00e1rio das atividades dos ambulantes, quantidade de ambulantes nos far\u00f3is, etc. <\/P> Ocorre, por\u00e9m, que ao impor \u00e0 Sica determinadas atribui\u00e7\u00f5es, a referida legisla\u00e7\u00e3o padece de v\u00edcio de iniciativa, vez que configura clara inger\u00eancia nas prerrogativas do Prefeito Municipal;<\/P> 2) Conflitos de Leis Municipais<\/STRONG> – H\u00e1 uma outra lei municipal, de n\u00ba 4.305, de 03\/05\/1993, que regulamenta o com\u00e9rcio ambulante proibindo a atividade em determinados locais como na Rua Dom Pedro II, especifica a dist\u00e2ncia de cinco metros nas esquinas, entre outros. Assim, aparentemente h\u00e1 um conflito de normas municipais. A lei nova \u00e9 gen\u00e9rica, por isso n\u00e3o pode revogar a anterior, que \u00e9 espec\u00edfica;<\/P> 3) O C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio e o Tr\u00e2nsito P\u00fablico <\/STRONG>– O C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio, no artigo 273, diz que \u00e9 proibido embara\u00e7ar ou impedir, por quaisquer meios, o livre tr\u00e2nsito de pedestres em passeios p\u00fablicos, bem como o livre tr\u00e2nsito de ve\u00edculos. E no par\u00e1grafo primeiro do mesmo artigo consigna que a proibi\u00e7\u00e3o estende-se aos vendedores e prestadores de servi\u00e7os em geral. Esta disposi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Posturas continua v\u00e1lida e prevalecendo sobre a nova disposi\u00e7\u00e3o. No entanto, mantida esta lei, fatalmente os ambulantes invadir\u00e3o \u00e1reas destinadas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pedestres, e de motoristas, colocando em risco a integridade f\u00edsica de todos;<\/P> 4) As ruas e avenidas s\u00e3o bens de uso p\u00fablico<\/STRONG> – comum do povo –<\/STRONG> Ao permitir o com\u00e9rcio ambulante nestes cruzamentos sinalizados, a questionada Lei Municipal acaba por limitar a utiliza\u00e7\u00e3o destes espa\u00e7os pelos pedestres. Se prevalecer a lei, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil imaginar a dificuldade dos pedestres de transitarem e de cruzarem as avenidas pr\u00f3ximas aos sem\u00e1foros. O povo vai dividir o espa\u00e7o que \u00e9 de uso comum com os ambulantes, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel. <\/P> Imaginem uma outra situa\u00e7\u00e3o: seu ve\u00edculo num sem\u00e1foro e o condutor do carro a sua frente resolve fazer “compras” com o ambulante. O sem\u00e1foro abre e voc\u00ea sequer poder\u00e1 reclamar;<\/P> 5) Riscos de venda de produtos de origem duvidosa <\/STRONG>– Como a fiscaliza\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico \u00e9 deficiente, por causa do pouco n\u00famero de fiscais, h\u00e1 riscos de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de origem duvidosa (CD?s piratas, por exemplo) e\/ou sem documenta\u00e7\u00e3o fiscal id\u00f4nea. H\u00e1 riscos, ainda, de comercializa\u00e7\u00e3o de produtos de g\u00eaneros aliment\u00edcios sem submet\u00ea-los a uma rigorosa inspe\u00e7\u00e3o de ordem higi\u00eanico-sanit\u00e1ria, que poder\u00e1 prejudicar a sa\u00fade dos consumidores;<\/P>