O senador Ramez Tebet (PMDB-MS) apresentar\u00e1 nesta semana \u00e0 Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos (CAE) o seu relat\u00f3rio sobre a nova Lei de Fal\u00eancias, para substituir a atual legisla\u00e7\u00e3o, que \u00e9 de 1945. <\/p>\n
O senador, tamb\u00e9m presidente da CAE, disse preferir que a futura lei seja chamada de Lei de Recupera\u00e7\u00e3o das Empresas, em vez de Lei de Fal\u00eancias, j\u00e1 que o eixo central \u00e9 justamente evitar a fal\u00eancia e a liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial de empresas em dificuldades.<\/p>\n
O projeto em exame por Ramez Tebet foi enviado ao Congresso em 1993, pelo ent\u00e3o presidente Itamar Franco, e passou dez anos na C\u00e2mara dos Deputados: chegou ao Senado no ano passado. <\/p>\n
Uma das principais novidades \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o da figura jur\u00eddica da concordata por mecanismos modernos, como a recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial de empresas, que visam permitir acordos entre credores e devedor, e viabilizar a sobreviv\u00eancia da empresa. <\/p>\n
Segundo Tebet, a fal\u00eancia n\u00e3o interessa a ningu\u00e9m – nem ao dono, nem aos credores, que perdem a chance de receber, nem aos empregados, que perdem seus postos de trabalho.<\/p>\n
Uma outra novidade \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do comit\u00ea de recupera\u00e7\u00e3o, a ser formado por representantes de empregados, dos credores e da dire\u00e7\u00e3o da empresa, para acompanhar o processo de recupera\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
A recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial prev\u00ea que o empres\u00e1rio em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia dever\u00e1 apresentar aos credores, exclu\u00eddos os empregados e o fisco, uma proposta vi\u00e1vel de recupera\u00e7\u00e3o, a ser homologada pelo Judici\u00e1rio. <\/p>\n
Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, o devedor dever\u00e1 apresentar ao Judici\u00e1rio, diretamente, uma proposta que, por determina\u00e7\u00e3o do juiz, ser\u00e1 levada a uma assembl\u00e9ia geral de credores. Esta assembl\u00e9ia poder\u00e1 aprovar, rejeitar ou apresentar uma outra proposta, alternativa. <\/p>\n
Prazos<\/b><\/p>\n
Os mecanismos de recupera\u00e7\u00e3o de uma empresa em dificuldades incluem concess\u00e3o de prazos e condi\u00e7\u00f5es especiais de pagamento de d\u00edvidas, cis\u00f5es, incorpora\u00e7\u00f5es, fus\u00f5es, transforma\u00e7\u00f5es de sociedade, cess\u00e3o de cotas ou a\u00e7\u00f5es, substitui\u00e7\u00e3o total ou parcial de administradores, aumento de capital social, arrendamento, com prefer\u00eancia por cooperativas formadas pelos pr\u00f3prios empregados, acordos coletivos de trabalho, venda parcial de bens, administra\u00e7\u00e3o compartilhada e outras alternativas.<\/p>\n
De acordo com o relat\u00f3rio de Ramez Tebet, credores n\u00e3o poder\u00e3o retirar bens alienados da empresa em processo de recupera\u00e7\u00e3o. Os sal\u00e1rios ter\u00e3o prefer\u00eancia na ordem de recebimento. Haver\u00e1 ainda um limite para a retirada dos cr\u00e9ditos trabalhistas, que poder\u00e1 ficar entre 200 e 500 sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n
O objetivo \u00e9 impedir que os diretores e executivos assalariados sejam beneficiados, em detrimento de funcion\u00e1rios de menores vencimentos.<\/p>\n