O governo ampliou os limites de faturamento que definem micros e pequenas empresas, afixados no estatuto do segmento. As mudan\u00e7as est\u00e3o no Decreto n\u00ba 5.028, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o na quinta-feira, 01. A medida, apesar de trazer algumas vantagens, n\u00e3o afeta a principal solicita\u00e7\u00e3o dos empres\u00e1rios: a corre\u00e7\u00e3o das faixas de faturamento do Simples, sistema unificado de pagamentos de impostos e contribui\u00e7\u00f5es federais. <\/p>\n
O decreto eleva o limite de faturamento anual das micro, que estava estipulado em R$ 244 mil, para R$ 433.755,14. J\u00e1 o das pequenas, antes fixado em R$ 1,2 milh\u00e3o, passou a R$ 2.133.222,00. O Simples, entretanto, continua considerando como micro e pequena as empresas com faturamento anual de, respectivamente, R$ 120 mil e R$ 1,2 milh\u00e3o. <\/p>\n
Para o presidente da Federa\u00e7\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es Comerciais do Estado de S\u00e3o Paulo (Facesp) e da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP), Guilherme Afif Domingos, a medida \u00e9 positiva, mas muito limitada. “Corrigir os valores da tabela do Simples e ampliar sua abrang\u00eancia para todas as micro e pequenas, independente do setor, era a medida mais necess\u00e1ria. A falta de atualiza\u00e7\u00e3o desestimula o crescimento das empresas e faz crescer a informalidade, trazendo preju\u00edzo para todos, empres\u00e1rios, trabalhadores e at\u00e9 para o pr\u00f3prio Fisco”, afirma Afif Domingos. <\/p>\n
As atualiza\u00e7\u00f5es trazidas pelo decreto foram feitas com base no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei n\u00ba 9.841\/99). “Este decreto \u00e9 positivo porque regulamenta mais uma parte do estatuto, mas ainda falta muita coisa. Mais da metade dele, cujo conte\u00fado \u00e9 excelente e pode melhorar muito a situa\u00e7\u00e3o das micro e pequenas, ainda n\u00e3o foi regulamentado”, afirma o consultor da Unidade de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Sebrae, Andr\u00e9 Sp\u00ednola. <\/p>\n
A principal vantagem do aumento, segundo o consultor do Sebrae, \u00e9 que, a partir de agora, um n\u00famero maior de empresas poder\u00e1 recorrer aos juizados especiais c\u00edveis para resolu\u00e7\u00e3o de seus problemas. Os juizados atendem lit\u00edgios de at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos e podem ser utilizados apenas por pessoas f\u00edsicas e por microempresas. Entre os benef\u00edcios oferecidos por estes \u00f3rg\u00e3os est\u00e3o custo baixo, celeridade e a possibilidade das partes n\u00e3o precisarem de um advogado em causas de at\u00e9 20 sal\u00e1rios. <\/p>\n
As altera\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m permitem que mais empresas sejam dispensadas de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT), como o registro no Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego de livros de inspe\u00e7\u00f5es, e que possam, em caso de fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista e previdenci\u00e1ria, receberem orienta\u00e7\u00e3o antes de serem punidas – vantagens que apenas as micro e pequenas possuem. <\/p>\n
A desburocratiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, j\u00e1 que micro e pequenas s\u00e3o dispensadas de apresentar certos documentos, e privil\u00e9gios em compras governamentais, s\u00e3o outros dos benef\u00edcios que mais empresas poder\u00e3o utilizar a partir de agora. <\/p>\n
Com a nova classifica\u00e7\u00e3o, lembra Sp\u00ednola, essas empresas poder\u00e3o ainda ser beneficiadas por um novo programa de recupera\u00e7\u00e3o fiscal, um Refis 3. Isso porque, a \u00faltima edi\u00e7\u00e3o do Refis teve como base o estatuto e n\u00e3o o Simples, como o Refis I. <\/p>\n
“Mas as mudan\u00e7as s\u00e3o aplicadas apenas a finalidades de cr\u00e9dito, de concorr\u00eancia e burocracia. A principal solicita\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi atendida”, ressalta Afif Domingos. “V\u00e1rias tentativas j\u00e1 foram feitas, mas o governo se mostra inflex\u00edvel a mudan\u00e7as, j\u00e1 que entende que um descongelamento do Simples representaria perda de arrecada\u00e7\u00e3o aos cofres p\u00fablicos”, emenda Sp\u00ednola. <\/p>\n
Atualmente, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica (IBGE), existem cerca de quatro milh\u00f5es de micro e pequenas no Pa\u00eds.<\/p>\n