A Receita Federal parece ter voltado atr\u00e1s na sistem\u00e1tica de cobran\u00e7a da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para o setor de bebidas. Pela Lei n\u00ba 10.833\/03 e posterior regulamenta\u00e7\u00e3o, as ind\u00fastrias poderiam optar por pagar o tributo sobre cada litro produzido, de forma n\u00e3o-cumulativa e com al\u00edquota espec\u00edfica, chegando aos atuais 7,6%. A outra op\u00e7\u00e3o era permanecer recolhendo sobre o faturamento, pagando 11,9%. Mas a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 404, editada no \u00faltimo dia 12, no entendimento de advogados ouvidos pelo Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio , revogou as mudan\u00e7as, trazendo a volta da cumulatividade e a al\u00edquota de 3% incidente sobre a receita. <\/p>\n
O advogado Gilson Rasador, da Pactum Consultoria Tribut\u00e1ria, entende que o artigo 23 da IN, que regulamenta a Lei n\u00ba 10.833\/03, permite que as receitas provenientes da venda de embalagens PET, latas de alum\u00ednio, de a\u00e7o e de vidro n\u00e3o-retorn\u00e1vel voltem a ser tributadas com base no antigo c\u00e1lculo da Cofins. <\/p>\n
“O inciso XIII determina que as receitas dessas embalagens, destinadas ao envasamento dos produtos listados no artigo 49 da Lei n\u00ba 10.833\/03, permanecem sujeitas \u00e0s normas vigentes antes da publica\u00e7\u00e3o da lei, que havia determinado tributa\u00e7\u00e3o baseada em litros de envasamento nominal para estas empresas”, diz Rasador. <\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o da Receita com a institui\u00e7\u00e3o do sistema baseado em litros, ou seja, de al\u00edquota espec\u00edfica, era dificultar a sonega\u00e7\u00e3o. “Com a mudan\u00e7a, retorna o problema de fiscaliza\u00e7\u00e3o de pagamento, pois a base de c\u00e1lculo volta a ser a receita das vendas, independente da quantidade de litros. Para os contribuintes, a mudan\u00e7a \u00e9 ben\u00e9fica, pois reduz a carga tribut\u00e1ria”, opina Julio de Oliveira, do escrit\u00f3rio Machado e Associados. <\/p>\n
Os advogados entendem, entretanto, que uma nova modifica\u00e7\u00e3o pode ocorrer em breve, j\u00e1 que o texto da instru\u00e7\u00e3o normativa n\u00e3o poderia ser contr\u00e1rio \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da lei. Para Oliveira, foi criado um confronto de normas que, para ser sanado, depende de questionamento do Minist\u00e9rio P\u00fablico. <\/p>\n
F\u00e1bio Junqueira, da Martinelli Advocacia Empresarial, discorda que exista este confronto ou mesmo que a instru\u00e7\u00e3o tenha trazido altera\u00e7\u00f5es para o c\u00e1lculo da Cofins. Segundo ele, o artigo 23 apenas lista quais as pessoas jur\u00eddicas e esp\u00e9cies de receitas s\u00e3o afastadas da n\u00e3o-cumulatividade, reproduzindo o que a lei j\u00e1 determinava. “Essas embalagens foram afastadas da n\u00e3o-cumulatividade gra\u00e7as \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um sistema monof\u00e1sico de tributa\u00e7\u00e3o de PIS\/Cofins para o setor”, explica. <\/p>\n
Junqueira afirma que a confus\u00e3o se d\u00e1 gra\u00e7as \u00e0 m\u00e1 reda\u00e7\u00e3o do artigo. “O texto est\u00e1 truncado e n\u00e3o deveria ter citado, no caput, a legisla\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 lei, pois a a cobran\u00e7a monof\u00e1sica foi criada pela pr\u00f3pria”, diz.<\/p>\n