Em vigor h\u00e1 mais de um ano, desde janeiro de 2003, o novo C\u00f3digo Civil introduziu muitas mudan\u00e7as no chamado direito societ\u00e1rio, especialmente no que refere \u00e0s sociedades limitadas.<\/p>\n
Ainda que muitas das mudan\u00e7as introduzidas j\u00e1 tenham sido discutidas na \u00e9poca da introdu\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo, algumas ainda geram d\u00favidas. Este \u00e9 o caso, por exemplo, das regras de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedade limitada.<\/p>\n
Dissolu\u00e7\u00e3o parcial era mecanismo usado<\/b><\/p>\n
Antes da entrada em vigor do novo C\u00f3digo, a dissolu\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria era abordada, tanto pela Lei 3708\/19 como pelo C\u00f3digo Comercial de 1850. Como a dissolu\u00e7\u00e3o era vista de forma distinta pelos dois dispositivos legais, sendo que o C\u00f3digo Comercial permitia, inclusive, a dissolu\u00e7\u00e3o unilateral, sem motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, houve a necessidade de se criar o instituto de dissolu\u00e7\u00e3o parcial das sociedades.<\/p>\n
A dissolu\u00e7\u00e3o parcial foi o mecanismo encontrado pela Justi\u00e7a para atender \u00e0s necessidades de retirada n\u00e3o motivada de s\u00f3cios, nas sociedades por quotas de responsabilidade limitada, sem que para isso fosse preciso pedir a dissolu\u00e7\u00e3o da empresa.<\/p>\n
Artigo 1029 prev\u00ea sa\u00edda n\u00e3o motivada<\/b><\/p>\n
Atrav\u00e9s do artigo 1029, o novo C\u00f3digo prev\u00ea que nas sociedades por prazo indeterminado, qualquer s\u00f3cio pode se retirar da sociedade desde que notifique os demais s\u00f3cios com anteced\u00eancia m\u00ednima de sessenta dias. A grande novidade \u00e9 que a sa\u00edda \u00e9 permitida, mesmo sem haver qualquer motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n
A mudan\u00e7a deve terminar com o instituto de dissolu\u00e7\u00e3o parcial utilizado anteriormente, uma vez que agora um s\u00f3cio pode se retirar de uma sociedade simplesmente atrav\u00e9s da notifica\u00e7\u00e3o aos demais s\u00f3cios. Desta forma, n\u00e3o existe mais necessidade de se propor a dissolu\u00e7\u00e3o da empresa, para ent\u00e3o se proceder a retirada do s\u00f3cio, como acontecia na dissolu\u00e7\u00e3o parcial. Basta apenas proceder \u00e0 retirada sob os termos do artigo 1029 do novo C\u00f3digo.<\/p>\n
Artigo 1077 prev\u00ea sa\u00edda em caso de discord\u00e2ncia<\/b><\/p>\n
Al\u00e9m disso, o artigo 1077 do novo C\u00f3digo estabelece as regras de retirada para o s\u00f3cio que discordar de decis\u00e3o tomada pelos demais s\u00f3cios. Neste caso, o direito de retirada pode ser exercido nos 30 dias subseq\u00fcentes \u00e0 reuni\u00e3o, desde que haja mudan\u00e7a de contrato, fus\u00e3o da sociedade ou incorpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Contudo, este direito n\u00e3o pode ser usado pelo s\u00f3cio que quer sair sem motiva\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, pois limita a sa\u00edda \u00e0 discord\u00e2ncia com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o de algumas mat\u00e9rias. No caso de sa\u00edda n\u00e3o motivada a forma jur\u00eddica mais f\u00e1cil continua sendo a prevista no artigo 1029.<\/p>\n
Fim da dissolu\u00e7\u00e3o unilateral<\/b><\/p>\n
Ao contr\u00e1rio do que estava previsto no antigo C\u00f3digo Comercial, o atual C\u00f3digo Civil exclui a possibilidade de dissolu\u00e7\u00e3o de sociedades limitadas por mera vontade de um dos s\u00f3cios, ou seja, por decis\u00e3o unilateral.<\/p>\n
Isto porque segundo o artigo 1034 do novo C\u00f3digo, uma sociedade s\u00f3 pode ser dissolvida judicialmente a pedido de um dos s\u00f3cios quando a sua constitui\u00e7\u00e3o for anulada ou quando for exaurido seu fim social.<\/p>\n
Na vis\u00e3o dos especialistas em direito societ\u00e1rio, o fim da possibilidade de dissolu\u00e7\u00e3o unilateral de uma sociedade trouxe maior seguran\u00e7a ao sistema jur\u00eddico societ\u00e1rio. Aqui vale lembrar que isto vale apenas para as sociedades por prazo indeterminado de dura\u00e7\u00e3o, j\u00e1 nas sociedades com prazo determinado, \u00e9 preciso prova judicial que consubstancie justa causa para a sa\u00edda do s\u00f3cio.<\/p>\n