Desde a entrada em vigor da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, tem se observado uma tend\u00eancia de se estabelecer alguns limites no que pode, ou n\u00e3o ser inclu\u00eddo nos contratos. Esta tend\u00eancia acabou atingindo seu m\u00e1ximo com a promulga\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Civil, ocorrida em janeiro de 2003.<\/p>\n
Impondo novos limites<\/b><\/p>\n
Dentro deste contexto, \u00e9 preciso tomar cuidado redobrado na elabora\u00e7\u00e3o dos contratos da empresa, para garantir seguran\u00e7a dos neg\u00f3cios. Al\u00e9m de incorporar todas as situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis no que se refere \u00e0s partes envolvidas, os contratos devem respeitar os novos par\u00e2metros legais.<\/p>\n
Caso contr\u00e1rio, o empres\u00e1rio corre o risco de sofrer a\u00e7\u00f5es penais, ou ter cl\u00e1usulas destes contratos anuladas judicialmente. Mas o que exatamente mudou com o novo C\u00f3digo no que se refere \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de contratos?<\/p>\n
Boa f\u00e9 e equil\u00edbrio devem prevalecer<\/b><\/p>\n
De maneira simplificada pode-se dizer que foram estabelecidos limites para o direito de propriedade e, conseq\u00fcentemente, a liberdade de contratar e autonomia de vontade.<\/p>\n
Os principais limites que devem ser respeitados na elabora\u00e7\u00e3o de contratos s\u00e3o: a “boa f\u00e9 objetiva”, a fun\u00e7\u00e3o social do contrato, o abuso de direito e a onerosidade excessiva.<\/p>\n
Boa f\u00e9 objetiva<\/b><\/p>\n
As partes contratantes devem ter uma postura proba, diligente, colaborativa e transparente. Postura esta que deve prevalecer n\u00e3o apenas na fase pr\u00e9-contrato como durante a vig\u00eancia do mesmo, e at\u00e9 mesmo depois do contrato ter sido rescindido.<\/p>\n
Fun\u00e7\u00e3o social do contrato<\/b><\/p>\n
Os termos acordados nos contratos n\u00e3o podem, em nenhuma circunst\u00e2ncia, causar danos a sociedade. Mesmo que o acordo envolva bens de propriedade dos pr\u00f3prios contratantes \u00e9 preciso respeitar os direitos da sociedade.<\/p>\n
Abuso de direito<\/b><\/p>\n
Ocorre quando um direito subjetivo leg\u00edtimo \u00e9 exercido de forma desvirtuada, do ponto de vista social. Neste sentido, o novo C\u00f3digo permite a interven\u00e7\u00e3o estatal nos casos em que o direito leg\u00edtimo das partes \u00e9 exercido de forma abusiva, lesiva e desnecess\u00e1ria.<\/p>\n
Onerosidade excessiva<\/b><\/p>\n
Um dos princ\u00edpios consagrados no novo C\u00f3digo \u00e9 o de respeitar a igualdade material entre os contratantes, de forma que n\u00e3o ocorra ganho excessivo de uma das partes apenas, com a outra parte sendo for\u00e7ada a arcar com presta\u00e7\u00f5es excessivamente onerosas.<\/p>\n