As reformas da Previd\u00eancia e Tribut\u00e1ria foram promulgadas, em sess\u00e3o solene do Congresso Nacional presidida pelo senador Jos\u00e9 Sarney. Com a promulga\u00e7\u00e3o, ficam inclu\u00eddos no artigo 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, referente ao Sistema Tribut\u00e1rio, a Lei Geral da Micro Empresa e o Super Simples. <\/p>\n
Estes dois pontos foram defendidos com \u00eanfase pelo Sebrae e representam uma vit\u00f3ria para o segmento que passar\u00e1 a estar no foco da pol\u00edtica econ\u00f4mica governamental, qualquer que seja o governo. <\/p>\n
O texto original da reforma tribut\u00e1ria n\u00e3o previa a Lei Geral, mas desde que o Sebrae come\u00e7ou a articular a sua inclus\u00e3o, a proposta passou a contar com a boa vontade tanto dos parlamentares como de representantes do Executivo, como o ministro da Fazenda, Ant\u00f4nio Palocci.<\/p>\n