A partir de abril do pr\u00f3ximo ano todos os motoristas em todo o Pa\u00eds ter\u00e3o o direito \u00e0 defesa pr\u00e9via antes de serem multados. A altera\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista em uma Resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Tr\u00e2nsito (Contran), que padronizou o processo de multas em todo o territ\u00f3rio. Com o novo sistema, o motorista receber\u00e1 a notifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 prazo de 15 dias para fazer a defesa pr\u00e9via, encaminhada diretamente \u00e0 institui\u00e7\u00e3o que aplicou a multa. Rejeitada a defesa, ele recebe a notifica\u00e7\u00e3o da penalidade.<\/p>\n
O recurso pode ser usado para o motorista questionar multas indevidas, aplicadas por erros de anota\u00e7\u00e3o de fiscais ou amparadas em fotografias de equipamentos eletr\u00f4nicos de carros clonados.<\/p>\n
“O que se pretende com esta medida \u00e9 dar amplo direito de defesa ao motorista”, explicou Ailton Brasiliense Pires, presidente do Contran e diretor geral do Departamento Nacional de Tr\u00e2nsito (Denatran). A resolu\u00e7\u00e3o estabelece 180 dias para os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito se adaptarem ao novo sistema.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Contran foi tomada em conjunto com todas as institui\u00e7\u00f5es que administram o tr\u00e2nsito brasileiro, organizado desde o in\u00edcio deste ano no F\u00f3rum Consultivo do Sistema Nacional de Tr\u00e2nsito, com a participa\u00e7\u00e3o dos especialistas em tr\u00e2nsito e transportes que integram as c\u00e2maras tem\u00e1ticas. O F\u00f3rum e as c\u00e2maras se re\u00fanem mensalmente em Bras\u00edlia e s\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es que ajudam o Contran a tra\u00e7ar seus procedimentos. A medida tomada pelo Contran est\u00e1 resumida na Resolu\u00e7\u00e3o 149, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o no \u00faltimo dia 13 de outubro. <\/p>\n
Al\u00e9m da “defesa pr\u00e9via”, a pessoa multada continua contando com o direito de se defender nas Juntas de Apura\u00e7\u00e3o dos Recursos Infracionais (Jaris), que equivalem a um julgamento em primeira inst\u00e2ncia. Nesta fase, o motorista n\u00e3o precisa pagar a multa, conforme estabelece o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. As Jaris s\u00e3o formadas por integrantes da sociedade e do Poder P\u00fablico que auxiliam os \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito, fazendo a aprecia\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n