Novamente o SIMPEC emitiu e est\u00e1 exigindo o pagamento de contribui\u00e7\u00e3o que alega ser a “contribui\u00e7\u00e3o confederativa”. Ocorre que o SIMPEC n\u00e3o pode cobrar referida taxa, pois o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo declarou nula a sua constitui\u00e7\u00e3o e o Superior Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento ao recurso por ele interposto, mantendo a decis\u00e3o da justi\u00e7a paulista. O SIMPEC n\u00e3o \u00e9 sindicato conforme tamb\u00e9m j\u00e1 decidiu o Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n
Vale ressaltar que n\u00e3o integra o Sistema Constitucional Confederativo da Representa\u00e7\u00e3o Sindical, previsto no art. 8\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e jamais fez qualquer negocia\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o sendo tamb\u00e9m sindicato por estes motivos.<\/p>\n
O SIMPEC \u00e9 uma entidade fantasma no meio sindical e, sendo assim, n\u00e3o pode emitir boletos de cobran\u00e7a de qualquer contribui\u00e7\u00e3o sindical \u00e0s micro e pequenas empresas e empresas de pequeno porte, uma vez que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego n\u00e3o reconhece esta categoria econ\u00f4mica por parte de empresas.<\/p>\n