Embora insista no prazo de 30 de setembro para aprovar a reforma tribut\u00e1ria, o governo tem at\u00e9 o final de dezembro para chegar a um acordo com a C\u00e2mara e com o Senado sobre a mat\u00e9ria. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 03 de outubro de 2002, que a simples prorroga\u00e7\u00e3o da CPMF, como quer o governo, n\u00e3o precisa cumprir o prazo de noventa dias para entrar em vigor (noventena), previsto para as contribui\u00e7\u00f5es sociais. <\/p>\n
A proposta de reforma tribut\u00e1ria do governo encaminhada ao Congresso n\u00e3o transforma de imediato a CPMF num tributo permanente. A proposta apenas prorroga a vig\u00eancia da lei 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas altera\u00e7\u00f5es, at\u00e9 que a CMF, o novo tributo permanente que substituir\u00e1 a CPMF, seja criado. Com a nova prorroga\u00e7\u00e3o, a CPMF manter\u00e1 a atual al\u00edquota de 0,38%.<\/p>\n
O novo tributo permanente, a CMF, mesmo que seja institu\u00eddo pela reforma tribut\u00e1ria, ainda precisar\u00e1 de lei que o institua e regularmente. Mas, para que ele entre em vigor, ser\u00e1 exigido a noventena. Consultores jur\u00eddicos do Congresso ouvidos pelo Valor notaram que mesmo neste caso o governo n\u00e3o perder\u00e1 receita, pois a atual CPMF continuar\u00e1 em vigor “enquanto n\u00e3o iniciar a exig\u00eancia ” da CMF.<\/p>\n
A decis\u00e3o do Supremo sobre a CPMF resultou de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin) apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra uma modifica\u00e7\u00e3o feita pelo Senado na emenda constitucional 37, de junho de 2002, que retirou a obrigatoriedade da noventena para a prorroga\u00e7\u00e3o da CPMF. O texto aprovado pela C\u00e2mara mantinha a obrigatoriedade e o Senado suprimiu o dispositivo. Mesmo com a altera\u00e7\u00e3o, a emenda foi promulgada.<\/p>\n
O PSB, que faz parte da base do governo Lula, questionou a supress\u00e3o da noventena. Os ministros do STF decidiram que o princ\u00edpio da noventena “aplica-se somente aos casos de institui\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o social, e n\u00e3o ao caso de simples prorroga\u00e7\u00e3o da lei que a houver institu\u00eddo ou modificado”. A emenda constitucional 37 prorrogou a mesma Lei n\u00ba 9.311, e suas modifica\u00e7\u00f5es, que agora o governo Lula quer prorrogar.<\/p>\n
O l\u00edder do governo na C\u00e2mara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP) n\u00e3o quis informar porque o governo estabeleceu o prazo de 30 de setembro para a aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria na C\u00e2mara e no Senado. “S\u00e3o raz\u00f5es de governo que nos levam a estabelecer essa data”, afirmou. Um jornalista quis saber se esse prazo decorria da necessidade da noventena para a CPMF e qual era a opini\u00e3o do governo sobre essa quest\u00e3o. “N\u00e3o precisamos responder essa pergunta agora”, limitou-se a dizer.<\/p>\n
Como a al\u00edquota da CPMF cair\u00e1 de 0,38% para 0,08% a partir de janeiro, a reforma tribut\u00e1ria pode ser aprovada at\u00e9 dezembro.<\/p>\n