O Projeto de Lei n\u00ba 161\/89, aprovado pelo Congresso Nacional, prev\u00ea a altera\u00e7\u00e3o da lista de servi\u00e7os pass\u00edveis de serem tributados pelo ISS. O presidente da Rep\u00fablica tem prazo at\u00e9 o dia 4 de agosto para sancion\u00e1-lo. E, se isso acontecer, o n\u00famero de servi\u00e7os tribut\u00e1veis passar\u00e1 de 101 para 199.<\/p>\n
Uma das modifica\u00e7\u00f5es, se sancionado o Projeto de Lei, trar\u00e1 implica\u00e7\u00f5es para o setor de comunica\u00e7\u00e3o onerando-o, alerta a tributarista Fabiana Del Padre Tom\u00e9.<\/p>\n
A atual lista de servi\u00e7os, institu\u00edda pela Lei Complementar n\u00ba 56\/87, prev\u00ea, no item 86, a cobran\u00e7a do ISS sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de “veicula\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, peri\u00f3dicos, r\u00e1dios e televis\u00e3o)”, deixando de fora da tributa\u00e7\u00e3o importante parcela dos servi\u00e7os de publicidade.<\/p>\n
No Projeto de Lei 161\/89, por\u00e9m, referida exce\u00e7\u00e3o foi suprimida, permitindo a tributa\u00e7\u00e3o de toda veicula\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, independentemente do meio empregado para tanto (item 17.07). Para n\u00e3o se chocar com o artigo 150, VI, “b”, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece imunidade tribut\u00e1ria para os livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o, a tributa\u00e7\u00e3o pelo ISS, nesse caso, deve realizar-se especificamente sobre a receita publicit\u00e1ria auferida por esses ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n