A uniformiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias, ICMS, \u00e9 o ponto principal da proposta de reforma tribut\u00e1ria que tramita na C\u00e2mara dos Deputados. \u00c9 tamb\u00e9m um dos mais pol\u00eamicos. Isso porque prev\u00ea uma s\u00e9rie de modifica\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o atual – entre elas, o fim da autonomia que os estados t\u00eam para legislar sobre o imposto. <\/p>\n
Hoje, o ICMS, principal imposto recolhido pelos estados, possui 27 legisla\u00e7\u00f5es diferentes e estima-se a exist\u00eancia de mais de 40 al\u00edquotas. Com a proposta enviada ao Congresso, o governo pretende fixar uma regra \u00fanica para o tributo e instituir apenas cinco al\u00edquotas nacionais. A medida tem o objetivo de inibir a guerra fiscal. Os valores m\u00e1ximo e m\u00ednimo do imposto, por\u00e9m, ser\u00e3o definidos depois, por meio de lei complementar. O texto em discuss\u00e3o prev\u00ea apenas que os alimentos ganhar\u00e3o a al\u00edquota menor. <\/p>\n
Advogados tributaristas ainda est\u00e3o debru\u00e7ados sobre a Proposta de Emenda Constitucional, PEC, 41, da reforma tribut\u00e1ria, para entender as altera\u00e7\u00f5es. H\u00e1, no entanto, quem antecipe que a proposta do governo vai aumentar a carga tribut\u00e1ria. Como nem a Uni\u00e3o nem os estados querem perder arrecada\u00e7\u00e3o, h\u00e1 o receio de aumento de al\u00edquotas – pelo menos para determinados tipos de produtos – quando forem definidos os valores finais do ICMS. <\/p>\n
Cascata pode voltar<\/b> – A advogada tributarista Adriana Stamato de Figueiredo, chama a aten\u00e7\u00e3o para um ponto na proposta pouco discutido, mas perigoso para as empresas que recolhem o ICMS. O princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade do imposto est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Este princ\u00edpio permite \u00e0s empresas recolherem o imposto com base no valor agregado ao produto, atrav\u00e9s do crit\u00e9rio de aproveitamento de cr\u00e9ditos nas opera\u00e7\u00f5es anteriores. Pela proposta, o princ\u00edpio da n\u00e3o-cumulatividade sai da Constitui\u00e7\u00e3o para estar disciplinado em legisla\u00e7\u00e3o complementar. “A altera\u00e7\u00e3o \u00e9 perigosa, pois fragiliza o princ\u00edpio da incid\u00eancia n\u00e3o cumulativa. Esse direito corre o risco at\u00e9 de ser extinto, aumentando a carga tribut\u00e1ria das empresas”, alerta. <\/p>\n
A advogada lembra que, desde 1996, os contribuintes do imposto estadual, em algumas situa\u00e7\u00f5es, enfrentam dificuldades para aproveitar os cr\u00e9ditos do imposto, mesmo estando previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. Isso porque alguns estados tentam limitar o acesso aos recursos – em S\u00e3o Paulo, por exemplo, o pagamento \u00e9 parcelado em mais de 40 vezes. Por isso, \u00e9 grande o n\u00famero de empresas que ingressa na Justi\u00e7a para reivindicar os recursos. Ainda n\u00e3o h\u00e1 um posicionamento do Supremo Tribunal Federal, STF, sobre o assunto, mas h\u00e1 muitas a\u00e7\u00f5es em favor das empresas. “Ao delegar para uma Lei Complementar, o argumento ficar\u00e1 completamente enfraquecido”, explica Adriana. <\/p>\n
Guerra n\u00e3o acaba<\/b> – Refor\u00e7ando o coro daqueles que acreditam no aumento da carga fiscal, est\u00e1 o tributarista Luiz Antonio Caldeira Miretti. De acordo com ele, a parte do texto que trata da aplica\u00e7\u00e3o das cinco al\u00edquotas no lugar das mais de 40 existentes \u00e9 muito gen\u00e9rica. “\u00c9 grande o risco de se definir os valores por cima, pelo teto m\u00e1ximo, o que significa aumento do imposto”, arrisca. <\/p>\n
Na opini\u00e3o do advogado, a nacionaliza\u00e7\u00e3o do imposto n\u00e3o \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o para resolver a quest\u00e3o da guerra fiscal entre os estados. “A guerra acontece por culpa dos governadores, pois eles subsidiam o imposto contando com uma receita futura ainda indispon\u00edvel”, critica, referindo-se aos incentivos fiscais que os estados costumam oferecer a empresas para que elas se instalem em suas regi\u00f5es. <\/p>\n
J\u00e1 o jurista Ives Gandra Martins aponta a unifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o do imposto e a elimina\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais como dois pontos importantes – e positivos – da proposta. O advogado alerta, no entanto, para os rumos da atual discuss\u00e3o da proposta no Congresso. As outras mudan\u00e7as, por\u00e9m, v\u00e3o provocar um aumento brutal da carga tribut\u00e1ria. “As empresas n\u00e3o ter\u00e3o condi\u00e7\u00f5es de crescer e haver\u00e1 aumento no n\u00edvel de desemprego”. <\/p>\n
Outro ponto pol\u00eamico que ser\u00e1 tratado no futuro \u00e9 a cobran\u00e7a do imposto no estado onde o produto \u00e9 vendido (destino), e n\u00e3o mais na origem, como ocorre hoje. <\/p>\n
Ives Gandra chama a aten\u00e7\u00e3o para o atual movimento de press\u00e3o dos governadores em adotar o princ\u00edpio da cobran\u00e7a no destino. Na opini\u00e3o do especialista, se a altera\u00e7\u00e3o for decidida por meio de lei complementar, como consta na proposta, ser\u00e1 aprovado com tranquilidade o princ\u00edpio da cobran\u00e7a no destino. Isso favorece estados consumidores, como os do Nordeste, mas prejudica produtores, como S\u00e3o Paulo e Amazonas, que tem a Zona Franca de Manaus. <\/p>\n