O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aprovou uma s\u00e9rie de sugest\u00f5es para simplificar o processo judicial trabalhista elaborada pela Comiss\u00e3o de Reforma Legislativa do tribunal. As propostas incluem a extin\u00e7\u00e3o de alguns tipos de recursos permitidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e ser\u00e3o encaminhadas ao Congresso Nacional em agosto, divididas em pelo menos seis anteprojetos. Com o objetivo de inibir a quantidade de recursos apresentados ao TST, as mudan\u00e7as tamb\u00e9m podem imprimir maior agilidade ao processo nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n
De acordo com o presidente da Comiss\u00e3o de Reforma Legislativa e corregedor da Justi\u00e7a do Trabalho, ministro Ronaldo Lopes Leal, o tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos processos no TST poder\u00e1 cair de quatro anos, em m\u00e9dia, para apenas 12 meses. “Fizemos uma pequena revolu\u00e7\u00e3o no processo de execu\u00e7\u00e3o”, conta Lopes Leal. Segundo o ministro, ainda h\u00e1 um s\u00e9timo tema a ser debatido pelo Pleno do TST em agosto. Antes do envio das propostas ao Legislativo, os ministros discutir\u00e3o a defesa coletiva de direitos. <\/p>\n
A divis\u00e3o dos assuntos deve evitar que o adiamento na discuss\u00e3o de um dos projetos n\u00e3o interfira na efic\u00e1cia de outro j\u00e1 aprovado. “Estamos seguindo a mesma f\u00f3rmula adotada pelo ministro S\u00e1lvio de Figueiredo Teixeira em rela\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo de Processo Civil”, diz.<\/p>\n
Entre as sugest\u00f5es j\u00e1 aprovadas pelo tribunal est\u00e1 a retifica\u00e7\u00e3o do artigo 830 da CLT, para que a palavra do advogado baste para certificar que a c\u00f3pia juntada aos autos confere com o original. A certid\u00e3o retirada em cart\u00f3rio que \u00e9 exigida atualmente deve ser extinta pelo projeto, mas o advogado arcar\u00e1 com a responsabilidade se certificar um documento falso.<\/p>\n
Uma das mudan\u00e7as consideradas mais importantes pelos ministros do TST \u00e9 a proposta ao artigo 836. A comiss\u00e3o prop\u00f5e condicionar a apresenta\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio de 20% do valor da causa em ju\u00edzo. A rescis\u00f3ria discute todo o processo, incluindo quest\u00f5es t\u00e9cnicas e m\u00e9rito do julgamento. Segundo os ministros, \u00e9 um dos recursos mais usados para fins protelat\u00f3rios. “Somente no caso em que ficar provada a miserabilidade jur\u00eddica esse dep\u00f3sito seria dispensado”, diz.<\/p>\n
Os procedimentos dentro do tribunal tamb\u00e9m seriam modificados segundo as sugest\u00f5es aprovadas. A Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais (SDI), por exemplo, deixaria de julgar viola\u00e7\u00f5es de leis, mantendo apenas a compet\u00eancia para apreciar as diverg\u00eancias entre decis\u00f5es de turmas, com uma reformula\u00e7\u00e3o do artigo 894. Nas a\u00e7\u00f5es trabalhistas submetidas a rito sumar\u00edssimo, uma mudan\u00e7a no artigo 895 deve restringir a apresenta\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio aos casos de contrariedade a verbetes sumulares e orienta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais. “A mat\u00e9ria de fato vai terminar nas varas e n\u00e3o precisa mais vir ao tribunal”, afirma o ministro.<\/p>\n
O reexame necess\u00e1rio das causas que envolvem \u00f3rg\u00e3os governamentais, previsto no mesmo artigo, tamb\u00e9m ficaria restrito aos casos em que a senten\u00e7a n\u00e3o \u00e9 fundada em decis\u00e3o do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, nem verbete ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do TST, e quando o valor l\u00edquido da condena\u00e7\u00e3o for superior a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos. <\/p>\n
Uma mudan\u00e7a na reda\u00e7\u00e3o do artigo 896 da CLT permitir\u00e1 o fim do recurso de revista por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal na fase de execu\u00e7\u00e3o. “J\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel discutir a constitucionalidade e a legalidade na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria”, explica Lopes Leal. Segundo o ministro, permitir o recurso de revista pode adiar ainda mais a execu\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es em lugar de facilit\u00e1-las. A multa de at\u00e9 10% sobre o valor da causa prevista no artigo 897 da CLT passa a ser exigida como pr\u00e9-requisito para apresenta\u00e7\u00e3o de recursos. Al\u00e9m disso, o dep\u00f3sito pr\u00e9vio passa a ser obrigat\u00f3rio na fase de execu\u00e7\u00e3o quando houver inten\u00e7\u00e3o de apresentar recurso ordin\u00e1rio em causas inferiores a 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos ou recurso de revista em causas inferiores a 100 sal\u00e1rios m\u00ednimos. A proposta do TST ainda prev\u00ea que o procedimento sumar\u00edssimo deve impedir a contesta\u00e7\u00e3o de c\u00e1lculos na fase execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A repercuss\u00e3o da linha das propostas do TST n\u00e3o encontraram respaldo no meio acad\u00eamico e entre os advogados. Na opini\u00e3o do advogado Nelson Mannrich, algumas restri\u00e7\u00f5es de recursos pode dificultar o acesso \u00e0 Justi\u00e7a e n\u00e3o ter o efeito desejado no aumento da celeridade.<\/p>\n
O advogado C\u00e1ssio Mesquita Barros tamb\u00e9m v\u00ea pontos falhos nas propostas, como novas exig\u00eancias de dep\u00f3sitos para a\u00e7\u00f5es, que tornam a Justi\u00e7a mais distante do trabalhador. “Os usu\u00e1rios e os advogados devem atuar nas propostas e n\u00e3o apenas os ju\u00edzes, que apenas tentam diminuir o n\u00famero de casos”, diz Barros.<\/p>\n