A Assembl\u00e9ia Legislativa de S\u00e3o Paulo recebe nesta segunda-feira (19) um projeto de lei do governador Geraldo Alckmin que autoriza a Fazenda a protestar extrajudicialmente empresas em d\u00e9bito com o Estado. Se aprovada, a legisla\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 que a Fazenda mande o nome de empresas para o cadastro de devedores e at\u00e9 mesmo requeira fal\u00eancias. O projeto integra uma s\u00e9rie de medidas da Secretaria da Fazenda e Procuradoria-Geral do Estado (PGE) cuja finalidade \u00e9 agilizar o recebimento dos cr\u00e9ditos da d\u00edvida ativa. <\/p>\n
Segundo o procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, o recebimento do cr\u00e9dito pela Fazenda acontece hoje (19\/05) por meio de execu\u00e7\u00f5es judiciais. J\u00e1 o protesto ocorreria antes da discuss\u00e3o no Judici\u00e1rio e seria um instrumento para agilizar o recebimento da d\u00edvida. “Se n\u00e3o houver press\u00e3o n\u00e3o haver\u00e1 contribuinte que queira negociar”, diz. Atualmente, a capital registra 300 mil execu\u00e7\u00f5es em andamento, das quais 50% s\u00e3o de empresas inativas. O balan\u00e7o geral do Estado de 2002 aponta uma d\u00edvida ativa “hist\u00f3rica” de R$ 51,5 bilh\u00f5es. <\/p>\n
O tributarista Luiz Ant\u00f4nio Caldeira Miretti afirma, o protesto pelo Estado representa uma forma de press\u00e3o ao contribuinte, pois traz uma s\u00e9rie de impedimentos a suas atividades, como a obten\u00e7\u00e3o de financiamentos. Para Miretti, a certid\u00e3o de d\u00edvida ativa n\u00e3o possui a qualidade de t\u00edtulo sujeito a protesto e, portanto, n\u00e3o poderia ser utilizada para esse fim e muito menos para pedidos de fal\u00eancia. “O fato de haver uma certid\u00e3o de d\u00edvida ativa n\u00e3o significa que aquele valor cobrado \u00e9 devido”, avalia. <\/p>\n
O advogado Ricardo Tosto, tamb\u00e9m avalia que o protesto seria ilegal. “Os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios s\u00e3o privilegiados e n\u00e3o est\u00e3o sujeitos \u00e0 fal\u00eancia e concordata”, diz. Para Tosto, a id\u00e9ia do governo \u00e9 ineficiente, pois pode gerar uma onda de susta\u00e7\u00f5es de protestos na Justi\u00e7a e criar um tumulto jur\u00eddico. “N\u00e3o acredito que essa lei passe, pois pode quebrar as empresas paulistas”, afirma. O procurador-geral afirma que o objetivo do projeto \u00e9 muito claro e diz n\u00e3o acreditar em obje\u00e7\u00f5es por parte da assembl\u00e9ia. O que dever ocorrer, diz, \u00e9 uma discuss\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n