Pela primeira vez, as pessoas f\u00edsicas ter\u00e3o a possibilidade de acertar seus d\u00e9bitos com o INSS e a Receita Federal em parcelas e com desconto no valor da multa. Os contribuintes inadimplentes com a Receita Federal, ou seja, que deixaram de pagar o Imposto de Renda ou de entregar a declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual e, portanto, devem multas ser\u00e3o beneficiados. Os aut\u00f4nomos, empres\u00e1rios, donas de casa e demais pessoas inscritas na Previd\u00eancia Social como contribuintes facultativos poder\u00e3o parcelar suas d\u00edvidas em at\u00e9 180 meses. Ao contr\u00e1rio da proposta original do governo, que queria a atualiza\u00e7\u00e3o pela taxa Selic, a corre\u00e7\u00e3o dessas d\u00edvidas ser\u00e1 feita pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), que hoje est\u00e1 em torno de 12% ao ano. O valor de cada parcela n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a R$ 50,00.<\/p>\n
O parcelamento das contribui\u00e7\u00f5es em atraso ao INSS e dos tributos administrados pela Receita Federal consta da Medida Provis\u00f3ria n.\u00ba 107, que regulamenta o Programa de Recupera\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis), aprovada pela C\u00e2mara Federal na semana passada. A medida provis\u00f3ria segue, agora, para aprova\u00e7\u00e3o no Senado. <\/p>\n
Positiva<\/b> – O consultor tribut\u00e1rio do Sebrae, J\u00falio Cesar Durante, considera positiva a iniciativa. “O parcelamento \u00e9 sempre melhor do que a anistia, pois n\u00e3o vai privilegiar os sonegadores de impostos. A iniciativa vai dar uma uma chance para as pessoas acertarem suas d\u00edvidas e voltarem, por exemplo, a abrir um credi\u00e1rio”, explica. <\/p>\n
O leque de contribuintes beneficiados n\u00e3o p\u00e1ra por a\u00ed. Aquele aut\u00f4nomo que prestou um servi\u00e7o \u00e0 pessoa f\u00edsica mas n\u00e3o pagou o imposto de renda via carn\u00ea Le\u00e3o e foi pego pela fiscaliza\u00e7\u00e3o e est\u00e1 com d\u00e9bito inscrito na d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar da medida. Da mesma forma, quem teve o CPF cancelado porque n\u00e3o entregou a declara\u00e7\u00e3o do imposto de renda e tem multas acumuladas de v\u00e1rios anos, ter\u00e1 uma chance de regularizar a situa\u00e7\u00e3o. Como se sabe, as pessoas que tiveram seus documentos cancelados pela Receita Federal enfrentam dificuldades. N\u00e3o podem abrir uma conta banc\u00e1ria ou fazer empr\u00e9stimo, participar de quadro societ\u00e1rio de empresas e tirar passaporte. <\/p>\n
Procedimentos<\/b> – De acordo com o consultor, o contribuinte que quiser ingressar no programa n\u00e3o dever\u00e1 encontrar dificuldade. Os procedimentos ser\u00e3o detalhados somente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei e da sua regulamenta\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
O consultor descarta, no entanto, a necessidade de se contratar advogados para ingressar no programa. “Acredito que o contribuinte dever\u00e1 preencher formul\u00e1rios pr\u00f3prios da Receita ou da Previd\u00eancia, dependendo do tributo em d\u00e9bito, para o levantamento dos valores das d\u00edvidas e das parcelas “, adianta. <\/p>\n
Empresas<\/b> – Antes da aprova\u00e7\u00e3o da MP 107, o parcelamentos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios era permitido apenas para as empresas. Elas tamb\u00e9m poder\u00e3o aderir ao novo programa, mas as regras s\u00e3o diferenciadas da pessoa f\u00edsica. A principal modifica\u00e7\u00e3o no texto original enviado pelo governo \u00e0 C\u00e2mara foi a substitui\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito. Pelo texto original, as d\u00edvidas em atraso seriam atualizadas pela taxa Selic, que hoje est\u00e1 em 26,50% ao ano. Gra\u00e7as \u00e0 press\u00e3o feita pelos partidos de oposi\u00e7\u00e3o, a MP aprovada prev\u00ea que a atualiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos seja feita pela TJLP, que est\u00e1 em 12% ao ano. Se a medida for aprovada sem altera\u00e7\u00f5es pelo Senado, milhares de aut\u00f4nomos com contribui\u00e7\u00f5es em atraso poder\u00e3o voltar a fazer o recolhimento para o INSS, a fim de obter a aposentadoria. <\/p>\n
Segundo estimativas feitas pelo governo, a medida vai beneficiar 400 mil contribuintes, sendo 25% de pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n