A aprova\u00e7\u00e3o da pol\u00eamica medida provis\u00f3ria 107 aumenta a carga tribut\u00e1ria das empresas de servi\u00e7os. A al\u00edquota da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social, Cofins, recolhida pelos bancos foi elevada de 3% para 4%. Al\u00e9m disso, foi ampliada de 12% para 32% a base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido, CSLL, das empresas de servi\u00e7os optantes pelo regime de lucro presumido. “O custo das empresas de servi\u00e7os com a mudan\u00e7a na base de c\u00e1lculo dessa contribui\u00e7\u00e3o vai subir 167%”, informou o presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tribut\u00e1rio (IBPT), o tributarista Gilberto Luiz do Amaral. <\/p>\n
Novo Refis<\/b> – Com a aprova\u00e7\u00e3o da MP, as empresas em d\u00e9bito com a Receita Federal e o INSS v\u00e3o poder parcelar as d\u00edvidas em at\u00e9 180 mensalidades. Na vers\u00e3o anterior do texto, o prazo era de 150 meses. As parcelas n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores a R$ 2 mil ou a 1,5% da receita bruta. Representantes de entidades de classe de v\u00e1rios segmentos pleiteavam, no entanto, o parcelamento com base em percentual aplicado sobre o faturamento, nos mesmos moldes do antigo Refis. <\/p>\n
Simples<\/b> – O programa de refinanciamento das d\u00edvidas fiscais das microempresas ter\u00e1 crit\u00e9rios diferenciados. “Esse \u00e9 um aspecto interessante. As empresas menores precisavam realmente de um tratamento diferente”, diz Gilberto Amaral. A parcela m\u00ednima mensal ser\u00e1 de 1\/180 do total do d\u00e9bito ou 0,3% da receita bruta. Vale o menor valor encontrado entre as duas hip\u00f3teses. As parcelas n\u00e3o poder\u00e3o ser inferiores R$ 100,00 para microempresa e a R$ 200 para empresa de pequeno porte. A MP prev\u00ea a inclus\u00e3o no Simples de creches, pr\u00e9-escolas, escolas de ensino fundamental, auto-escolas, ag\u00eancias lot\u00e9ricas e ag\u00eancias terceirizadas de correios. As empresas de softwares, contabilidade, corretoras e hospitais, que foram inclu\u00eddas na minirreforma tribut\u00e1ria (MP 66) mas tiveram a ades\u00e3o vetada no final do ano passado, ficaram fora. <\/p>\n
Uma novidade \u00e9 a possibilidade aberta para as pessoas f\u00edsicas parcelarem seus d\u00e9bitos com a Receita Federal. O valor m\u00ednimo da parcela foi fixado em R$ 50,00 e o prazo para ades\u00e3o ao novo programa de refinanciamento de d\u00edvidas vence no \u00faltimo dia \u00fatil do segundo m\u00eas subseq\u00fcente ao da publica\u00e7\u00e3o da futura lei. Na opini\u00e3o do tributarista, embora as d\u00edvidas das pessoas f\u00edsicas n\u00e3o deva representar 15% do total que a Receita tem a receber, esse \u00e9 outro ponto interessante. Pela primeira vez, as pessoas f\u00edsicas poder\u00e3o acertar suas contas de forma parcelada. <\/p>\n
Outra altera\u00e7\u00e3o feita pelo relator autoriza o Executivo a dispensar a multa devida por entidades comunit\u00e1rias, como associa\u00e7\u00f5es de bairro e de moradores, no caso de n\u00e3o-entrega da declara\u00e7\u00e3o de isento do IRPJ. O valor da multa \u00e9 de R$ 450 por exerc\u00edcio sem declara\u00e7\u00e3o. Em mais um artigo acrescentado, o governo tamb\u00e9m \u00e9 autorizado a emitir t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica para securitizar as d\u00edvidas tribut\u00e1rias refinanciadas pelo Refis. <\/p>\n