Atendendo solicita\u00e7\u00e3o de diversas entidades de classe do munic\u00edpio, lideradas pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE – Guarulhos) e Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis no Estado de S\u00e3o Paulo (SESCON), regional Guarulhos, o prefeito de Guarulhos, El\u00f3i Piet\u00e1, revogou e alterou nesta ter\u00e7a-feira (15\/04) atrav\u00e9s do Decreto 22.086\/03, dispositivos contidos em decreto anterior publicado em 28 de mar\u00e7o que regulamentava a reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza. O pedido foi feito no dia 08 de abril durante reuni\u00e3o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, ocorrida na Agende (Ag\u00eancia de Desenvolvimento Local). <\/p>\n
No requerimento, os subscritores ressaltaram o fato de terem sido surpreendidos pelo curto prazo para cumprimento da nova regulamenta\u00e7\u00e3o, em especial quanto ao fornecimento das declara\u00e7\u00f5es mensais de servi\u00e7o, implementado pelo sistema manual ou mec\u00e2nico, e solicitaram as medidas competentes visando a revoga\u00e7\u00e3o do decreto, at\u00e9 que fosse implementado o sistema eletr\u00f4nico de dados pela Secretaria Municipal de Finan\u00e7as, a exemplo do que ocorre na Capital. “Mais uma vez as entidades mostraram a sua for\u00e7a quando unidas”, destacou o presidente eleito da ACE-Guarulhos, D\u00e9cio Pomp\u00eao J\u00fanior. <\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do presidente, as entidades n\u00e3o questionam a cobran\u00e7a do tributo, mas como foi implementada a declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de opera\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os prestados, j\u00e1 que o sistema mec\u00e2nico ou manual, tal como previsto, complicava a rotina tribut\u00e1ria das empresas. “O Decreto publicado nesta quinta-feira altera n\u00e3o somente o prazo, prorrogando-o para 15 de agosto deste ano, como tamb\u00e9m sinaliza que as declara\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser preenchidas pelo sistema eletr\u00f4nico”, afirma D\u00e9cio. Subscreveram a reivindica\u00e7\u00e3o ao Prefeito as seguintes entidades: Centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo, Agende, Conselho Regional de Contabilidade, Associa\u00e7\u00e3o dos Empres\u00e1rios de Cumbica, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas, Ordem dos Advogados do Brasil – Subsec\u00e7\u00e3o Guarulhos e Associa\u00e7\u00e3o Guarulhense para Defesa da Cidadania, al\u00e9m da Advocacia Mesquita.<\/p>\n
\u00cdntegra do Decreto N\u00ba 22086<\/b><\/p>\n
Disp\u00f5e sobre: “Altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal 22.061 de 28 de mar\u00e7o de 2003 que regulamenta a reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN, de que trata a Lei Municipal n\u00ba 5446, de 03 de dezembro de 1999 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Municipal n\u00ba 5878, de 30 de dezembro de 2002”.<\/p>\n
O Prefeito do Munic\u00edpio de Guarulhos, El\u00f3i Piet\u00e1, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Inciso XIV, do artigo 63 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio: <\/p>\n
Decreta<\/b>: <\/p>\n
Art. 1\u00ba<\/b> Este decreto altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal 22.061 de 28 de mar\u00e7o de 2003.<\/p>\n
Art. 2\u00ba<\/b> O artigo 15 do Decreto Municipal 22.061\/2003 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Art. 15 As declara\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias constantes deste Decreto dever\u00e3o ser entregues sob a forma de formul\u00e1rios devidamente preenchidos conforme modelos previstos nos Anexos II e III, disquete ou sistema eletr\u00f4nico de dados, a partir de 15 de agosto de 2003, com base nas opera\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os do m\u00eas imediatamente anterior”.<\/p>\n