Atendendo solicita\u00e7\u00e3o das entidades de classe, o prefeito de Guarulhos, El\u00f3i Piet\u00e1, revogou e alterou nesta ter\u00e7a-feira (15\/04) atrav\u00e9s do Decreto 22.086\/03 dispositivos contidos em decreto anterior publicado em 28 de mar\u00e7o que regulamentava a reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza. O pedido foi feito no dia 08 de abril durante reuni\u00e3o do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econ\u00f4mico, ocorrida na Agende (Ag\u00eancia de Desenvolvimento Local). <\/p>\n
Assinado pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial e Empresarial de Guarulhos (ACE-Guarulhos), centro das Ind\u00fastrias do Estado de S\u00e3o Paulo, Sindicato das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis no Estado de S\u00e3o Paulo, Agende, Conselho Regional de Contabilidade, Associa\u00e7\u00e3o dos Empres\u00e1rios de Cumbica, Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, Servi\u00e7o de Apoio \u00e0s Micro e Pequena Empresa, Associa\u00e7\u00e3o dos Inspetores Fiscais de Guarulhos, Ordem dos Advogados do Brasil – Subsec\u00e7\u00e3o Guarulhos e Associa\u00e7\u00e3o Guarulhense para Defesa da Cidadania, juntamente com a Advocacia Mesquita, o requerimento comunicava ao prefeito o fato de as Diretorias bem como os associados terem sido surpreendidos pelo curto prazo para cumprimento do Decreto n\u00ba 22.061\/03, em especial quanto ao fornecimento das declara\u00e7\u00f5es mensais de servi\u00e7o de que tratava oartigo 11, implantado pelo sistema manual ou mec\u00e2nico. Diante disso, os dirigentes das entidades solicitaram as medidas legais competentes, visando a revoga\u00e7\u00e3o do decreto, at\u00e9 que seja implementado o sistema eletr\u00f4nico de dados pela Secretaria Munic\u00edpial de Finan\u00e7as, a exemplo do que ocorre na Capital. <\/p>\n
“Mais uma vez as entidades mostraram a sua for\u00e7a quando unidas, at\u00e9 porque representam o empresariado de Guarulhos”, avaliou o presidente eleito da ACE-Guarulhos, D\u00e9cio Pomp\u00eao J\u00fanior. O consultor jur\u00eddico da Entidade lembra ainda que n\u00e3o se questiona a cobran\u00e7a do tributo mas sim o sistema em que foi implementada a declara\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de opera\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os prestados, complicando ainda mais a rotina tribut\u00e1ria das empresas. “O Decreto publicado nesta quinta-feira altera n\u00e3o somente o prazo, prorrogando-o para 15 de agosto deste ano, como tamb\u00e9m sinaliza que as declara\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser preenchidas pelos sistema eletr\u00f4nico”, afirma.<\/p>\n
\u00cdntegra do Decreto N\u00ba 22086<\/b><\/p>\n
Disp\u00f5e sobre: “Altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal 22.061 de 28 de mar\u00e7o de 2003 que regulamenta a reten\u00e7\u00e3o na fonte do Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza – ISSQN, de que trata a Lei Municipal n\u00ba 5446, de 03 de dezembro de 1999 com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei Municipal n\u00ba 5878, de 30 de dezembro de 2002”.<\/p>\n
O Prefeito do Munic\u00edpio de Guarulhos, El\u00f3i Piet\u00e1, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Inciso XIV, do artigo 63 da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio: <\/p>\n
DECRETA<\/b>: <\/p>\n
Art. 1\u00ba Este decreto altera e revoga dispositivos do Decreto Municipal 22.061 de 28 de mar\u00e7o de 2003.<\/p>\n
Art. 2\u00ba O artigo 15 do Decreto Municipal 22.061\/2003 passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Art. 15 As declara\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias constantes deste Decreto dever\u00e3o ser entregues sob a forma de formul\u00e1rios devidamente preenchidos conforme modelos previstos nos Anexos II e III, disquete ou sistema eletr\u00f4nico de dados, a partir de 15 de agosto de 2003, com base nas opera\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os do m\u00eas imediatamente anterior”.<\/p>\n