Uma nova norma inviabiliza, na pr\u00e1tica, o pagamento da contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) de forma n\u00e3o-cumulativa pelas empresas prestadoras de servi\u00e7os. Um ato declarat\u00f3rio assinado pelo novo secret\u00e1rio da Receita Federal, Jorge Rachid, mostra que a fiscaliza\u00e7\u00e3o aplicar\u00e1 uma interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que praticamente anula a possibilidade de as prestadoras descontarem do PIS devido a contribui\u00e7\u00e3o paga na aquisi\u00e7\u00e3o de insumos.<\/p>\n
'Isso prejudica imensamente as prestadoras de servi\u00e7o, segmento que pela interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel da legisla\u00e7\u00e3o, j\u00e1 eram as que mais perdiam com o novo c\u00e1lculo n\u00e3o-cumulativo do PIS', diz o advogado Guilherme Pereira das Neves. “Com a interpreta\u00e7\u00e3o que a Receita est\u00e1 divulgado, as prestadoras obrigadas ao novo c\u00e1lculo do PIS passaram a pagar uma contribui\u00e7\u00e3o que subiu de 0,65% para 1,65% e n\u00e3o ter\u00e3o quase nenhuma oportunidade de cr\u00e9dito.'<\/p>\n
Na verdade, dizem os especialistas, a Receita Federal est\u00e1 aumentando a carga tribut\u00e1ria sobre o segmento prestador de servi\u00e7os tirando proveito do que est\u00e1 sendo considerado um “acidente de percurso” na reda\u00e7\u00e3o final da Medida Provis\u00f3ria (MP) da minirreforma tribut\u00e1ria.<\/p>\n
A altera\u00e7\u00e3o aconteceu entre o texto original e o final da MP n\u00ba 66\/2002. Com a troca de um “na” por um “\u00e0” num dos incisos do artigo terceiro da medida, houve uma mudan\u00e7a significativa no sentido do dispositivo.<\/p>\n
O texto antigo estabelecia que as empresas podiam se creditar do PIS pago em bens e servi\u00e7os usados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Com a troca do “na” pelo “\u00e0', a nova reda\u00e7\u00e3o estabeleceu que a empresa poder\u00e1 se creditar somente do PIS pago em bens e servi\u00e7os adquiridos para a fabrica\u00e7\u00e3o de produtos a serem utilizados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
Ou seja, pelo texto original, uma companhia a\u00e9rea, por exemplo, poderia descontar do PIS devido a contribui\u00e7\u00e3o paga na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os destinados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os. Pelo novo texto, a companhia a\u00e9rea se credita somente do PIS pago na aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os que, por exemplo, usar na fabrica\u00e7\u00e3o de uma aeronave que seja utilizada na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
A troca no texto final da MP foi detectada pelos tributaristas logo depois que a medida foi sancionada pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso e convertida na Lei n\u00ba 10.637\/2002. “A modifica\u00e7\u00e3o foi vista, por\u00e9m, como uma distra\u00e7\u00e3o na revis\u00e3o no texto', lembra o advogado Fl\u00e1vio Munhoz. “Eu n\u00e3o acreditei que a Receita se utilizaria disso para impor uma interpreta\u00e7\u00e3o mais restrita aos cr\u00e9ditos do PIS.'<\/p>\n
O entendimento da Receita Federal ficou claro com a edi\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 2\/2003, publicado no \u00faltimo dia 18. Em um dos dispositivos da norma, a Receita claramente estabelece que os cr\u00e9ditos de PIS somente ser\u00e3o concedidos a bens e servi\u00e7os usados em produtos que venham a ser utilizados na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou na venda. O ato declarat\u00f3rio interpretativo \u00e9 um tipo de norma baixado para esclarecer o entendimento oficial da Receita sobre determinado assunto. Ao proceder uma fiscaliza\u00e7\u00e3o, os auditores dever\u00e3o seguir o que estiver estabelecido no ato declarat\u00f3rio.<\/p>\n
A restri\u00e7\u00e3o imposta pelo Fisco dever\u00e1 afetar todas as prestadoras, com exce\u00e7\u00e3o daquelas que n\u00e3o est\u00e3o obrigadas ao c\u00e1lculo do PIS pela nova f\u00f3rmula. Entre elas, est\u00e3o as empresas que pagam Imposto de Renda (IR) pelo lucro presumido e os servi\u00e7os que est\u00e3o submetidos \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
'Essa \u00e9 uma interpreta\u00e7\u00e3o literal que n\u00e3o faz nenhum sentido frente a todo a discuss\u00e3o sobre o regime n\u00e3o-cumulativo que se pretendeu adotar no PIS', argumenta a advogada Ana Cl\u00e1udia Akie Utumi.<\/p>\n