O governo est\u00e1 trabalhando para mudar o comando de ag\u00eancias reguladoras. A nova administra\u00e7\u00e3o vem fazendo reuni\u00f5es na Casa Civil, discutindo propostas e promovendo avalia\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas para saber se pode ou n\u00e3o mudar presidentes, diretores presidentes ou diretores gerais dos \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
A Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo (ANP) tem uma vaga na diretoria ap\u00f3s a sa\u00edda do diretor J\u00falio Colombi. A CVM conta com duas e o mandato de um dos conselheiros da Anatel vence em novembro. Na Aneel, n\u00e3o existe vac\u00e2ncia e o primeiro cargo a ficar desocupado \u00e9 o de seu diretor geral, Jos\u00e9 M\u00e1rio Abdo, em dezembro de 2004. O preenchimento desses cargos poder\u00e1 ser estrat\u00e9gico para o poder Executivo, com o aval do Senado, atingir o objetivo de mudar o comando das ag\u00eancias.<\/p>\n
O instrumento jur\u00eddico que poderia permitir a administra\u00e7\u00e3o petista iniciar uma reestrutura\u00e7\u00e3o na dire\u00e7\u00e3o das ag\u00eancias reguladoras \u00e9 o artigo 5, da Lei 9.986\/2000. Disp\u00f5e sobre a gest\u00e3o de recursos humanos das ag\u00eancias, delega prerrogativas ao Presidente da Rep\u00fablica de escolher e nomear presidente, diretor-geral ou diretor-presidente dessas ag\u00eancias bem como os demais conselheiros e diretores ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o pelo Senado Federal. <\/p>\n
Em seu par\u00e1grafo \u00fanico, o artigo 5\u00ba destaca que o presidente ou o diretor geral ou o diretor-presidente ser\u00e1 nomeado pelo presidente da Rep\u00fablica dentre os integrantes do conselho diretor ou diretoria, respectivamente, e investido na fun\u00e7\u00e3o pelo prazo fixado no ato da nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Entretanto, a Lei 9986 est\u00e1 sub judice em decorr\u00eancia de duas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (Adin), sendo uma requerida pelo PT e outra pelo PDT. H\u00e1 interpreta\u00e7\u00f5es de que a lei est\u00e1 suspensa. O procurador Alexandre Santos de Arag\u00e3o considera, por\u00e9m, que o artigo 5\u00ba continua vigorando. E, na interpreta\u00e7\u00e3o dele, o artigo determina que o Presidente da Rep\u00fablica tem o poder de indicar os conselheiros ou diretores e escolher o presidente da ag\u00eancia.<\/p>\n
“N\u00e3o existe o cargo de presidente ou diretor geral, o que existe \u00e9 de conselheiro ou diretor que exerce a fun\u00e7\u00e3o de presidente . A nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 para conselheiro, segundo interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba . S\u00f3 depois da aprova\u00e7\u00e3o do Senado \u00e9 que o presidente indica o principal executivo”.<\/p>\n
Esta posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 consensual entre advogados. A mat\u00e9ria \u00e9 considerada nov\u00edssima e inusitada e tem gerado pol\u00eamica jur\u00eddica por conta da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 5\u00ba . Alguns advogados de grandes escrit\u00f3rios entendem que se o Senado Federal aprovou os nomes dos atuais dirigentes das ag\u00eancias especificamente para o cargo de diretor geral ou presidente eles s\u00f3 poder\u00e3o ser removidos – antes do fim do seu mandato – no caso de ren\u00fancia, condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado ou processo administrativo disciplinar, previstos no artigo 9\u00ba da 9.986. <\/p>\n
O advogados Paulo Valois Pires, considera que a mat\u00e9ria n\u00e3o \u00e9 simples. A seu ver a Lei 9986 abre a possibilidade para que o novo poder executivo discuta o assunto. “O exerc\u00edcio da prerrogativa fica mais limitado se a pessoa indicada pelo governo anterior para ser diretor presidente ou diretor geral de uma ag\u00eancia tiver esta recomenda\u00e7\u00e3o aprovada pelo Senado”. <\/p>\n
Na interpreta\u00e7\u00e3o de Valois Pires, a prerrogativa do novo governo indicar o novo titular da ag\u00eancia n\u00e3o \u00e9 absoluta. “\u00c9 no m\u00ednimo discut\u00edvel. Mas, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 ilegal. \u00c9 uma quest\u00e3o de interpreta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o conhe\u00e7o nenhum precedente que tenha contemplado exatamente essa situa\u00e7\u00e3o”, enfatizou.<\/p>\n
O advogado Carlos Am\u00e9rico Ferraz e Castro, cr\u00ea que o Executivo n\u00e3o pode adotar dentro da lei um remanejamento t\u00e3o radical. “Seria antidemocr\u00e1tico destituir um diretor geral e colocar outro no cargo modificando a estrutura aprovada pelo Senado. Se for levado ao Congresso, tudo bem, mas acho que tem que se respeitar os mandatos. Os meus clientes esperam, confiam e torcem para que n\u00e3o se mude as regras do jogo e nem os formuladores dessas pol\u00edticas”.<\/p>\n
Guilherme Ieno Costa, advogado especializado em telecomunica\u00e7\u00f5es, argumenta que no caso da presidente da Anatel, Luiz Guilherme Schymura, a nomea\u00e7\u00e3o foi espec\u00edfica para conselheiro e presidente ao mesmo tempo. Com isso, avalia que o afastamento n\u00e3o pode acontecer por raz\u00f5es pol\u00edticas, s\u00f3 nos casos previstos na Lei 9986. Costa avalia que a lei engessa exatamente para garantir a independ\u00eancia e autonomia do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n