As empresas podem ser cobradas duas vezes para pagar o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS). Com as mudan\u00e7as seguidas no tributo, cidades podem ser “tentadas” a cobrar indevidamente das empresas. <\/p>\n
Uma decis\u00e3o da segunda turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), publicada recentemente, vai dar mais f\u00f4lego \u00e0 guerra entre as cidades – e mais preju\u00edzo para as empresas. <\/p>\n
De acordo com o tributarista Pedro Gon\u00e7alves, o imposto \u00e9 regulado pelo decreto-lei 406, de 1968, que tem for\u00e7a de lei complementar. <\/p>\n
Esse decreto determina que o ISS deve ser pago no munic\u00edpio onde a empresa tem domic\u00edlio fiscal. No entanto, h\u00e1 alguns anos uma decis\u00e3o do STJ determinou que o ISS deve ser pago no munic\u00edpio onde o servi\u00e7o \u00e9 prestado. A decis\u00e3o abriu jurisprud\u00eancia e uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es invadiu os tribunais. <\/p>\n
Novas mudan\u00e7as<\/b><\/p>\n
No entanto, uma decis\u00e3o recente, de outubro de 2002, pode ser o in\u00edcio do fim dessa disputa. A nova decis\u00e3o do STJ determina que o ISS deve ser pago no munic\u00edpio onde o servi\u00e7o foi realmente executado. <\/p>\n
A decis\u00e3o beneficia principalmente as empresas prestadores de servi\u00e7os com atua\u00e7\u00e3o em diversos munic\u00edpios. <\/p>\n
Para Gon\u00e7alves, a jurisprud\u00eancia que existia “dava a impress\u00e3o de que o ISS seria pago no munic\u00edpio onde se localizava o tomador do servi\u00e7o”. <\/p>\n
Com a nova decis\u00e3o do STJ, “ficou claro que o ISS \u00e9 devido no local da presta\u00e7\u00e3o material, f\u00edsica, do servi\u00e7o”, diz o tributarista. Ele acredita que as empresas de limpeza, vigil\u00e2ncia e outras que prestam servi\u00e7os no estabelecimento do tomador ser\u00e3o beneficiadas pela decis\u00e3o. <\/p>\n
Para as empresas de S\u00e3o Paulo, desde o dia 1\u00ba de janeiro est\u00e1 valendo a nova lei do ISS, que determina: para cerca de 15 setores o imposto deve ser recolhido pelo tomador. <\/p>\n
Assim, se uma empresa de outro munic\u00edpio presta servi\u00e7os para S\u00e3o Paulo, ela paga ISS na capital, pois ele ser\u00e1 descontado pelo tomador, e na sua cidade.”Esse grupo fica de fora dessa discuss\u00e3o”, diz Gon\u00e7alves. <\/p>\n
J\u00e1 no caso de uma empresa paulistana prestar servi\u00e7os para outro munic\u00edpio que segue o decreto 406, o recolhimento continuar\u00e1 a ser feito pelo prestador. “Cada munic\u00edpio tem suas regras, o tomador de outro munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 obrigado a respeitar a lei de S\u00e3o Paulo”, explica. <\/p>\n
Dupla cobran\u00e7a<\/b><\/p>\n
A nova decis\u00e3o do STJ, segundo Gon\u00e7alves, resguarda as empresas, para que n\u00e3o corram o risco de serem cobradas por duas prefeituras. O tributarista informa que a prefeitura deve, antes de fazer a cobran\u00e7a, investigar se o servi\u00e7o foi realmente prestado no munic\u00edpio. <\/p>\n
Se a empresa for cobrada por duas prefeituras, tem duas sa\u00eddas: se o valor for baixo, vale a pena pagar e depois negociar diretamente com as prefeituras e pedir a corre\u00e7\u00e3o e retorno dos valores pagos. <\/p>\n
Se o valor for alto, \u00e9 melhor n\u00e3o pagar e buscar um advogado, que vai tentar obter um mandado de seguran\u00e7a, por exemplo, para que os valores n\u00e3o sejam retidos na fonte. <\/p>\n
Disputa municipal pela arrecada\u00e7\u00e3o do Imposto Sobre Servi\u00e7os provoca confus\u00e3o e cobran\u00e7as indevidas.<\/p>\n