Tendo em vista as in\u00fameras consultas de nossos associados relacionadas ao prazo de manuten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es no banco de dados do SCPC, valemo-nos dos esclarecimentos prestados pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo, mantenedora do sistema de informa\u00e7\u00f5es cadastrais:<\/p>\n
Prescri\u00e7\u00e3o dos Cheques no C\u00f3digo Civil-2002<\/b><\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo e as demais entidades de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito nacional t\u00eam sofrido press\u00f5es para suspender os registros de cheques emitidos a mais de 3 anos, sob o argumento de que o novo C\u00f3digo Civil teria reduzido o prazo de prescri\u00e7\u00e3o para o pagamento de t\u00edtulos de cr\u00e9ditos (entre eles o cheque).<\/p>\n
A ACSP sempre cumpriu a lei, e sempre a cumprir\u00e1. N\u00e3o apenas porque \u00e9 ordem imperativa, mas por acreditar que segui-la \u00e9 cumprir um dever \u00e9tico, em rela\u00e7\u00e3o ao qual nunca transigiu em 108 anos de exist\u00eancia.<\/p>\n
Ocorre que h\u00e1 ponder\u00e1veis argumentos no sentido de que n\u00e3o foi alterado o prazo de 5 anos de perman\u00eancia dos dados nos cadastros de cheques. O primeiro deles \u00e9 de que um t\u00edtulo de cr\u00e9dito prescrito (a\u00e7\u00e3o cambi\u00e1ria) pode ser cobrado atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (a\u00e7\u00e3o causal), e o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 43, \u00a7 5\u00ba) apenas impede o registro quando “consumada a prescri\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 cobran\u00e7a de d\u00e9bitos…”. Em rela\u00e7\u00e3o ao SCPC o novo C\u00f3digo n\u00e3o traz qualquer mudan\u00e7a (art. 206, \u00a7 5\u00ba, I).<\/p>\n
O segundo argumento \u00e9 de que – ainda que viesse a prevalecer o entendimento dos 3 anos – o C\u00f3digo Civil-2002 apenas pode ser aplicado para os cheques emitidos a partir da data de sua vig\u00eancia, do contr\u00e1rio haveria viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional do direito adquirido e do contrato perfeito e acabado. E um terceiro e ainda mais claro argumento \u00e9 de que o art. 2.028 do C\u00f3digo Civil-2002 diz que, quando os prazos do C\u00f3digo Civil-1916 forem reduzidos, valem os prazos da lei revogada.<\/p>\n