Igualdade entre Sexos<\/b><\/p>\n
Enquanto o C\u00f3digo Civil de 1916 faz refer\u00eancia ao “homem”, o c\u00f3digo que entrou em vigor no pr\u00f3ximo dia 11 emprega a palavra “pessoa”. A mudan\u00e7a est\u00e1 em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que estabelece que “homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n
A modifica\u00e7\u00e3o reflete o objetivo de igualdade entre homem e mulher. <\/p>\n
Prote\u00e7\u00e3o da Pessoa<\/b><\/p>\n
Na nova legisla\u00e7\u00e3o, h\u00e1 um cap\u00edtulo sobre “os direitos da personalidade” por exemplo, o direito \u00e0 integridade do corpo, o direito ao nome, o direito \u00e0 privacidade etc. Prev\u00ea perdas e danos em caso de amea\u00e7as ou les\u00f5es a esses direitos, tamb\u00e9m v\u00e1lidos para pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n
Pro\u00edbe, por exemplo, todos os atos de disposi\u00e7\u00e3o do corpo mediante pagamentos que reduzam a integridade f\u00edsica do indiv\u00edduo ou que contrariem os bons costumes o moral ou a dec\u00eancia, tal como a comercializa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os. <\/p>\n
Maioridade Civil<\/b><\/p>\n
A pessoa alcan\u00e7a a sua autonomia civil aos 18 anos, e n\u00e3o mais aos 21. Isso significa que, ap\u00f3s os 18 anos, ela pode praticar todos os atos da vida civil -n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais para celebrar nenhum tipo de contrato.<\/p>\n
Haver\u00e1, por exemplo, perda do v\u00ednculo de depend\u00eancia do filho ao completar 18 anos em empresas assistenciais e em clubes de lazer. A redu\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m privar\u00e1 o jovem adulto da prote\u00e7\u00e3o legal dos pais. <\/p>\n
Emancipa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
A emancipa\u00e7\u00e3o do filho \u00e9 concedida por ambos os pais ou s\u00f3 por um deles na aus\u00eancia do outro. No c\u00f3digo anterior, a m\u00e3e s\u00f3 podia emancipar o filho se o pai deste houvesse morrido. <\/p>\n
Com a redu\u00e7\u00e3o da maioridade para 18 anos, a idade m\u00ednima para antecipa\u00e7\u00e3o por ato dos pais cai para 16 anos. <\/p>\n
Fam\u00edlia<\/b><\/p>\n
O novo c\u00f3digo estabelece que a “fam\u00edlia” abrange as unidades familiares formadas por casamento, uni\u00e3o est\u00e1vel ou comunidade de qualquer genitor e descendente. Segundo o c\u00f3digo de 1916, a “fam\u00edlia leg\u00edtima” \u00e9 aquela formada pelo casamento formal, que \u00e9 o eixo central do direito de fam\u00edlia. <\/p>\n
Virgindade<\/b><\/p>\n
Acaba com o direito do homem de mover a\u00e7\u00e3o para anular o casamento se descobrir que a mulher n\u00e3o era virgem. Da mesma forma, o texto acaba com o dispositivo que permite aos pais utilizar a “desonestidade da filha que vive na casa paterna” como motivo para deserd\u00e1-la. <\/p>\n
Casamento<\/b><\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o estabelece que o casamento \u00e9 a “comunh\u00e3o plena de vida”, com direitos iguais para os c\u00f4njuges, obedecendo \u00e0 regra constitucional segundo a qual “os direitos e deveres referentes \u00e0 sociedade conjugal s\u00e3o exercidos igualmente pelo homem e pela mulher”. O c\u00f3digo de 1916 disp\u00f5e que o objetivo do casamento \u00e9 constituir fam\u00edlia.<\/p>\n
O novo c\u00f3digo considera o casamento apenas como uma das formas de cosntitui\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia. <\/p>\n
Casamento Gratuito<\/b><\/p>\n
O novo c\u00f3digo estabelece que todas as custas do casamento s\u00e3o gratuitas para as pessoas que se declararem pobres. <\/p>\n
Casamento Religioso<\/b><\/p>\n
O c\u00f3digo de 1916 n\u00e3o fazia refer\u00eancia ao casamento religioso. O novo c\u00f3digo seguiu as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Registros P\u00fablicos de registro. O casamento religioso, para que tenha efeito civil, deve ser registrado em at\u00e9 90 dias (e n\u00e3o mais em 30). <\/p>\n
Ado\u00e7\u00e3o de Nomes<\/b><\/p>\n
O marido poder\u00e1 adotar o sobrenome da mulher o que era poss\u00edvel s\u00f3 com autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Antes, apenas a mulher pode adotar o sobrenome do homem (ou manter o seu de solteira). <\/p>\n
Fim do P\u00e1trio Poder<\/b><\/p>\n
O poder do pai sobre os filhos passa a ser chamado de “poder familiar” -a ser exercido igualmente pelo pai e pela m\u00e3e. Da mesma forma, o homem deixa de ser o “chefe da fam\u00edlia”, que \u00e9 dirigida pelo casal, com iguais poderes para o homem e para a mulher.<\/p>\n
Se marido e mulher divergirem, n\u00e3o havendo mais a preval\u00eancia da vontade do pai, a solu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 transferida ao Judici\u00e1rio <\/p>\n
Perda do Poder Familiar<\/b><\/p>\n
Seguindo a mesma orienta\u00e7\u00e3o do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o novo c\u00f3digo disp\u00f5e que perder\u00e1 o poder familiar o pai ou a m\u00e3e que castigar imoderadamente o filho, deix\u00e1-lo em abandono ou praticar atos contr\u00e1rios \u00e0 moral e aos bons costumes. <\/p>\n
Regime de Bens<\/b><\/p>\n
Permite que o casal mude o regime de bens durante o casamento, o que \u00e9 proibido atualmente. Os tr\u00eas regimes cl\u00e1ssicos s\u00e3o mantidos: comunh\u00e3o universal, comunh\u00e3o parcial e separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n
A mudan\u00e7a favorece, por exemplo, quem se casou no regime da comunh\u00e3o universal de bens e depois se arrependeu <\/p>\n
Novo Regime<\/b><\/p>\n
Cria-se um novo regime de bens, a participa\u00e7\u00e3o final nos aquestos (bens adquiridos), que se assemelha ao regime da comunh\u00e3o parcial de bens. Neste \u00faltimo, os bens adquiridos durante o casamento s\u00e3o comuns, exceto os recebidos por heran\u00e7a e doa\u00e7\u00e3o. Os bens anteriores s\u00e3o de quem os possu\u00eda. Na separa\u00e7\u00e3o, os bens comuns s\u00e3o partilhados. Segundo o novo regime, os bens comprados durante o casamento pertencem a quem os comprou, mas eles s\u00e3o divididos na separa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O novo regime d\u00e1 autonomia a cada c\u00f4njuge, que poder\u00e1 administrar seu patrim\u00f4nio autonomamente. <\/p>\n
Reprodu\u00e7\u00e3o Assistida<\/b><\/p>\n
Filhos concebidos por reprodu\u00e7\u00e3o assistida t\u00eam sua paternidade reconhecida e os mesmos direitos que os outros filhos. O novo c\u00f3digo civil estabelece a presun\u00e7\u00e3o de paternidade em favor dos filhos havidos por insemina\u00e7\u00e3o artificial mesmo que dissolvido o casamento ou falecido o marido. <\/p>\n
Direitos dos Filhos<\/b><\/p>\n
Desde a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, os filhos adotados e os concebidos fora do casamento t\u00eam direitos id\u00eanticos aos dos filhos do casamento. Isso \u00e9 atualizado pelo novo c\u00f3digo, que acaba com a distin\u00e7\u00e3o entre filhos “leg\u00edtimos” e “ileg\u00edtimos”, adotada pelo c\u00f3digo de 1916. <\/p>\n
Separa\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
O novo c\u00f3digo permite a separa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s um ano da realiza\u00e7\u00e3o do casamento. O c\u00f3digo de 1916 permitia a separa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do casal (o desquite) apenas depois de dois anos, mas as disposi\u00e7\u00f5es a respeito disso foram revogadas pela Lei do Div\u00f3rcio, em 1977. <\/p>\n
Div\u00f3rcio<\/b><\/p>\n
O prazo para o div\u00f3rcio \u00e9 de dois anos ap\u00f3s a separa\u00e7\u00e3o de fato ou um ano depois da separa\u00e7\u00e3o judicial. Outra norma nova \u00e9 o fim da proibi\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio antes do t\u00e9rmino da partilha dos bens. Quem pede o div\u00f3rcio sem comprovar a culpa do outro n\u00e3o perde o direito \u00e0 pens\u00e3o aliment\u00edcia. <\/p>\n
Guarda dos Filhos<\/b><\/p>\n
Na separa\u00e7\u00e3o consensual, a Lei do Div\u00f3rcio, de 1977, permitiu que os c\u00f4njuges determinassem livremente o modo pelo qual a guarda dos filhos seria exercida, em solu\u00e7\u00e3o confirmada pelo novo c\u00f3digo. Na separa\u00e7\u00e3o judicial, a Lei do Div\u00f3rcio atribuiu a guarda ao c\u00f4njuge que n\u00e3o tenha causado a separa\u00e7\u00e3o e, sendo ambos respons\u00e1veis, determinou que os filhos menores, n\u00e3o havendo acordo entre os pais, ficariam em poder da m\u00e3e. O novo c\u00f3digo determina que, na falta de acordo entre os c\u00f4njuges, na separa\u00e7\u00e3o ou no div\u00f3rcio, a guarda “ser\u00e1 atribu\u00edda a quem revelar melhores condi\u00e7\u00f5es para exerc\u00ea-la”.<\/p>\n
O juiz pode tamb\u00e9m atribuir a guarda dos filhos a outra pessoa. As melhores condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o apenas econ\u00f4micas o juiz levar\u00e1 em conta os interesses do menor. <\/p>\n
Pens\u00e3o Alimentar<\/b><\/p>\n
Pelo novo c\u00f3digo, parentes, c\u00f4njuges ou conviventes podem pedir pens\u00e3o aliment\u00edcia quando dela necessitarem. No c\u00f3digo de 1916, ocorrida a separa\u00e7\u00e3o, somente a mulher podia pedir alimentos, direito negado ao marido (apesar de admitido pela jurisprud\u00eancia com base na Constitui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
O novo c\u00f3digo estabelece a possibilidade de que alimentos sejam fornecidos mesmo ao c\u00f4njuge culpado da dissolu\u00e7\u00e3o do casamento. <\/p>\n
Adult\u00e9rio<\/b><\/p>\n
Pela nova legisla\u00e7\u00e3o, o adult\u00e9rio continua sendo causa de dissolu\u00e7\u00e3o do casamento, mas n\u00e3o acarreta impedimentos ao ad\u00faltero, como impossibilitar que este se case com o amante.<\/p>\n
O novo c\u00f3digo permite que pessoas casadas, mas separadas de fato, estabele\u00e7am uni\u00e3o est\u00e1vel, inclusive com o amante. <\/p>\n
Heran\u00e7a<\/b><\/p>\n
A principal mudan\u00e7a acrescentou o c\u00f4njuge sobrevivente no rol dos herdeiros chamados necess\u00e1rios por defini\u00e7\u00e3o legal, posi\u00e7\u00e3o que, em 1916 cabia apenas aos descendentes e aos ascendentes. O texto de 2002 confirmou nos primeiros lugares da ordem sucess\u00f3ria os descendentes e os ascendentes do morto, mas tamb\u00e9m incluiu seu c\u00f4njuge sobrevivente como concorrente \u00e0 heran\u00e7a. N\u00e3o havendo descendentes, s\u00e3o chamados para a sucess\u00e3o os ascendentes, tamb\u00e9m em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente. N\u00e3o havendo ascendentes ou descendentes, a heran\u00e7a vai inteiramente para o c\u00f4njuge. N\u00e3o havendo o c\u00f4njuge, vai para os colaterais at\u00e9 o quarto grau (primos irm\u00e3os).<\/p>\n
N\u00e3o havendo herdeiros, a heran\u00e7a vai para o munic\u00edpio ou para o Distrito Federal. <\/p>\n
Testamento<\/b><\/p>\n
Eram necess\u00e1rias pelo menos cinco testemunhas tanto para o testamento privado quanto para o p\u00fablico. O novo c\u00f3digo diminui o n\u00famero para tr\u00eas, no caso de testamento privado, e para duas, no caso de testamento p\u00fablico. Continua o reconhecimento de testamentos sem testemunhas, caso seja essa a decis\u00e3o de um juiz.<\/p>\n
O c\u00f3digo de 1916 prev\u00ea o “testamento mar\u00edtimo”, elaborado em alto-mar, em caso de emerg\u00eancia. O novo c\u00f3digo aceita tamb\u00e9m o “testamento aeron\u00e1utico”.<\/p>\n
Pela nova legisla\u00e7\u00e3o, as cl\u00e1usulas de proibi\u00e7\u00e3o de venda de bens herdados, de proibi\u00e7\u00e3o de penhora e de impedimento de divis\u00e3o com o c\u00f4njuge do herdeiro t\u00eam de ser justificadas no testamento. <\/p>\n
Usucapi\u00e3o<\/b><\/p>\n
Hoje, o ocupante pode transformar-se em dono da \u00e1rea ou da casa na qual viva por 20 anos ininterruptos se a posse n\u00e3o for contestada nesse per\u00edodo. O novo c\u00f3digo reduz esse prazo para 15 anos e at\u00e9 para apenas dez anos se o ocupante houver estabelecido no im\u00f3vel sua resid\u00eancia habitual ou nele tiver realizado obras ou servi\u00e7os produtivos. <\/p>\n
Usucapi\u00e3o Especial<\/b><\/p>\n
O novo c\u00f3digo incorporou as regras constitucionais sobre o usucapi\u00e3o especial rural (\u00e1reas de at\u00e9 50 hectares) e o usucapi\u00e3o especial urbano (terras de at\u00e9 250 metros quadrados), que permitem sua aquisi\u00e7\u00e3o depois de ocupa\u00e7\u00e3o por cinco anos, se o ocupante n\u00e3o for propriet\u00e1rio de nenhum outro im\u00f3vel. <\/p>\n
Perda de Im\u00f3vel em D\u00e9bito<\/b><\/p>\n
O novo c\u00f3digo prev\u00ea a possibilidade de o governo confiscar im\u00f3veis privados. Quando o im\u00f3vel urbano ficar abandonado, sem conserva\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ocupado, ser\u00e1 declarado sob a guarda do munic\u00edpio ou do Distrito Federal, quando estiver em sua \u00e1rea, por tr\u00eas anos; ap\u00f3s esse prazo, passa \u00e0 propriedade do munic\u00edpio ou do Distrito Federal. O mesmo crit\u00e9rio vale para o im\u00f3vel rural, mas a propriedade passar\u00e1 para a Uni\u00e3o. Se o propriet\u00e1rio deixou de pagar os impostos devidos incidentes sobre o im\u00f3vel, o abandono ser\u00e1 presumido, podendo passar imediatamente \u00e0 propriedade do poder p\u00fablico. <\/p>\n
Cond\u00f4mino Anti-Social<\/b><\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea que o cond\u00f4mino que n\u00e3o cumpre reiteradamente com os seus deveres poder\u00e1 ser multado em at\u00e9 dez vezes o valor pago mensalmente para o condom\u00ednio _o que poderia for\u00e7ar a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n
A imposi\u00e7\u00e3o dessa multa, contudo, precisa ser aprovada por tr\u00eas quartos dos cond\u00f4minos. Tamb\u00e9m existe a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o de multas de at\u00e9 cinco vezes o valor da contribui\u00e7\u00e3o mensal ao condom\u00ednio no caso de descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es condominiais. <\/p>\n
Multa de Condom\u00ednio<\/b><\/p>\n
Estabelece multa de, no m\u00e1ximo, 2% ao m\u00eas para os cond\u00f4minos em atraso (antes era cobrada multa de at\u00e9 20%). Ao mesmo tempo que reduz a multa, o novo acaba com o limite dos juros de mora, que era de 6% ao ano. <\/p>\n
Destitui\u00e7\u00e3o de S\u00edndico<\/b><\/p>\n
O novo c\u00f3digo exige a maioria absoluta (metade mais um) dos cond\u00f4minos para a destitui\u00e7\u00e3o do s\u00edndico que praticar irregularidades, n\u00e3o prestar contas ou n\u00e3o administrar convenientemente o . O s\u00edndico pode ser uma pessoa estranha ao condom\u00ednio. <\/p>\n
Neg\u00f3cio da China<\/b><\/p>\n
O texto prev\u00ea a anula\u00e7\u00e3o de contratos feitos “em decorr\u00eancia de les\u00e3o ou estado de perigo”.<\/p>\n
Quem vender uma casa ou um carro por pre\u00e7o muito inferior ao de mercado para, por exemplo, ter dinheiro para pagar uma cirurgia de um parente poder\u00e1 recorrer \u00e0 Justi\u00e7a e pedir a anula\u00e7\u00e3o da venda. <\/p>\n
Onerosidade Excessiva<\/b><\/p>\n
Autoriza a resolu\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio quando uma parte fica em extrema desvantagem no contrato por motivos extraordin\u00e1rios ou imprevis\u00edveis.<\/p>\n
Um exemplo disso \u00e9 o caso recente de carros comprados com presta\u00e7\u00e3o em d\u00f3lar, que tiveram suas presta\u00e7\u00f5es reduzidas pela Justi\u00e7a ap\u00f3s grande valoriza\u00e7\u00e3o da moeda norte-americana. <\/p>\n
Contratos de Ades\u00e3o<\/b><\/p>\n
Quando em um contrato de ades\u00e3o (plano de sa\u00fade ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de TV paga, por exemplo) houver cl\u00e1usulas amb\u00edguas, dever\u00e1 ser adotada a interpreta\u00e7\u00e3o mais favor\u00e1vel a quem aderiu. <\/p>\n
Fian\u00e7a e Aval<\/b><\/p>\n
Segundo a nova legisla\u00e7\u00e3o, para uma pessoa ser fiadora ou avalista \u00e9 necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge. Antes n\u00e3o era necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o para ser avalista. <\/p>\n
Autentica\u00e7\u00e3o<\/b><\/p>\n
Documentos utilizados para prova de qualquer ato s\u00f3 precisar\u00e3o ser autenticados se algu\u00e9m contestar sua autenticidade. N\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel exigir previamente c\u00f3pia autenticada de documentos. <\/p>\n
Responsabilidade do Administrador<\/b><\/p>\n