Somente a partir de 1\u00ba de janeiro de 2007 \u00e9 que as empresas poder\u00e3o aproveitar o cr\u00e9dito do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na aquisi\u00e7\u00e3o de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es. O aproveitamento dos cr\u00e9ditos de ICMS foi previsto pela Lei Complementar n\u00ba 87\/96, mais conhecida como Lei Kandir. De 1996 para c\u00e1, o aproveitamento desse cr\u00e9dito j\u00e1 foi prorrogado quatro vezes: para 1998, 2000, 2003 e agora 2007 – pela Lei Complementar n\u00ba 114 de 16 de dezembro de 2002. <\/p>\n
A prorroga\u00e7\u00e3o da entrada em vigor de uma lei que garante um direito certo aos contribuintes \u00e9 fruto direto da interven\u00e7\u00e3o dos Estados. Eles perderiam em volume de arrecada\u00e7\u00e3o caso as empresas pudessem aproveitar o cr\u00e9dito dos bens consumidos durante o processo de produ\u00e7\u00e3o. “Sempre que se cria um cr\u00e9dito como esse o Estado deixa de arrecadar por um bom per\u00edodo”, diz o advogado Gomes de Oliveira. <\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a Lei Kandir garantiu a n\u00e3o-cumulatividade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio sobre os insumos usados na produ\u00e7\u00e3o, mas essa garantia s\u00f3 vale a partir da entrada em vigor da lei, que sempre \u00e9 prorrogada.<\/p>\n
O advogado Daniel Lacasa Maya acredita que a restri\u00e7\u00e3o ao uso do cr\u00e9dito pode ser discutido na Justi\u00e7a, pois o Supremo Tribunal Federal ainda n\u00e3o definiu a mat\u00e9ria, que deve ser analisada por um novo quadro da casa, que ter\u00e1 cinco ministros trocados durante o governo Lula. “O ministro Marco Aur\u00e9lio j\u00e1 deu voto favor\u00e1vel ao aproveitamento do cr\u00e9dito, diz Maya. <\/p>\n