O Novo C\u00f3digo Civil, que passa a valer a partir de s\u00e1bado (11), modifica a forma como o contrato social das empresas \u00e9 elaborado. O documento ter\u00e1 de prever todas as decis\u00f5es importantes da companhia. A lei tamb\u00e9m altera a denomina\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o social. Agora \u00e9 necess\u00e1rio colocar o ramo de atividade no nome da empresa. A menos de uma semana de entrar em vigor, o novo c\u00f3digo provoca pol\u00eamica no meio jur\u00eddico. A Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo, est\u00e1 pedindo o adiamento da entrada em vigor do texto, que foi discutido durante 27 anos e aprovado pelo Congresso Nacional em 15 de agosto de 2001. <\/p>\n
Contrato social<\/b><\/p>\n
Abrir uma empresa pelas regras atuais \u00e9 bem mais f\u00e1cil. Com o novo C\u00f3digo Civil, ser\u00e1 preciso mencionar no contrato social a legisla\u00e7\u00e3o que a empresa pretende seguir: se \u00e9 a Lei de Sociedade An\u00f4nima (S.A) ou o pr\u00f3prio C\u00f3digo Civil. Al\u00e9m disso, todas as decis\u00f5es importantes a ser tomadas na empresa, como a renova\u00e7\u00e3o do parque industrial, por exemplo, ter\u00e3o de ser descritas detalhadamente no contrato, que \u00e9 registrado na Junta Comercial. <\/p>\n
Nome da empresa<\/b><\/p>\n
O novo C\u00f3digo muda a regra de cria\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o da empresa de sociedade limitada. Agora, n\u00e3o basta inscrever o nome fict\u00edcio. \u00c9 necess\u00e1rio colocar tamb\u00e9m o ramo de atividade da empresa que est\u00e1 sendo criada, por exemplo, Z\u00e9 Com\u00e9rcio de Roupas. <\/p>\n
Marido e mulher<\/b><\/p>\n
Hoje, qualquer pessoa pode constituir uma sociedade com terceiros para fins lucrativos. As novas regras do C\u00f3digo Civil, no entanto, estabelecem algumas restri\u00e7\u00f5es. N\u00e3o podem mais constituir sociedade marido e mulher que forem casados em regime de comunh\u00e3o universal de bens (cada membro do casal tem direito a 50% dos bens do outro adquiridos antes ou ap\u00f3s o casamento) ou pelo regime de separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Nesses casos, o capital da empresa se confunde com o da fam\u00edlia, o que dificulta a penhora de bens por parte do credor, em caso de insolv\u00eancia. <\/p>\n
Decis\u00e3o dos s\u00f3cios<\/b><\/p>\n