O Novo C\u00f3digo Civil, que entra em vigor a partir de s\u00e1bado (11), diminui para um ano o prazo para que os benefici\u00e1rios recorram \u00e0 Justi\u00e7a contra empresas de seguro. Dependentes de titulares de seguros n\u00e3o poder\u00e3o mais desperdi\u00e7ar tempo. O prazo anterior era de 20 anos. Quem estiver com as presta\u00e7\u00f5es do seguro em atraso perde o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. Hoje, o segurado garante o direito na Justi\u00e7a, mesmo com a presta\u00e7\u00e3o em atraso. Por\u00e9m, n\u00e3o ser\u00e3o apenas as seguradoras beneficiadas pelo Novo C\u00f3digo Civil. <\/p>\n
As novas regras protegem a parte mais fraca na rela\u00e7\u00e3o de consumo. A pr\u00e1tica de vender o seguro e s\u00f3 depois encaminhar o contrato para o segurado pode acabar. A nova lei determina mais transpar\u00eancia na rela\u00e7\u00e3o entre corretores e segurados, a partir do envio de um resumo da ap\u00f3lice contendo as principais informa\u00e7\u00f5es do contrato antes da assinatura definitiva. <\/p>\n
As novas regras abrem espa\u00e7o para a cobertura do seguro contra seq\u00fcestros, pr\u00e1tica que hoje \u00e9 proibida pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira. A estimativa \u00e9 de que mais de tr\u00eas mil fam\u00edlias possuam ap\u00f3lices contra esse tipo de crime. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o que entrar\u00e1 em vigor no s\u00e1bado, o brasileiro n\u00e3o poder\u00e1 perder tempo para reclamar direitos, j\u00e1 que, em diversos assuntos, o prazo foi reduzido drasticamente. <\/p>\n
O Novo C\u00f3digo Civil corta pela metade o prazo para reclama\u00e7\u00e3o de problemas que amea\u00e7am a seguran\u00e7a e a estabilidade dos im\u00f3veis. Pelo C\u00f3digo de 1916, o comprador tinha 20 anos para exigir do construtor reparos para corrigir defeitos graves, que colocassem em risco a seguran\u00e7a dos moradores. Agora, com a nova legisla\u00e7\u00e3o, o prazo \u00e9 de 10 anos para os propriet\u00e1rios reclamarem. Especialistas em Direito Imobili\u00e1rio explicam que as novas regras, com prazos mais curtos, s\u00f3 ser\u00e3o v\u00e1lidas para quem fechar contratos a partir de s\u00e1bado. Os neg\u00f3cios feitos at\u00e9 sexta-feira ser\u00e3o regulados pelo C\u00f3digo vigente desde 1916. <\/p>\n
Segundo o novo C\u00f3digo, o valor determinado, que fixa quanto o segurado quer receber acima do valor do mercado em caso de sinistro (algum tipo de ocorr\u00eancia como roubo ou mesmo acidente), passa a ser ilegal. O novo c\u00f3digo diz que o segurado n\u00e3o pode receber mais do que o preju\u00edzo. Garantir\u00e1 ainda que o consumidor receba uma proposta de seguro contra principais informa\u00e7\u00f5es do contrato (pr\u00eamio, indeniza\u00e7\u00e3o e outros) antes da ap\u00f3lice definitiva. <\/p>\n