A Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica (Aneel) lan\u00e7ou nesta quarta-feira (06) em parceria com as 13 comiss\u00f5es reguladoras estaduais o contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de energia. O documento, que passou por audi\u00eancia p\u00fablica, explicita os principais direitos e deveres dos consumidores de baixa tens\u00e3o.<\/p>\n
Os termos da cartilha aplicam-se a cerca de 47 milh\u00f5es de unidades consumidoras, das quais 43,5 milh\u00f5es s\u00e3o residenciais. O restante s\u00e3o pequenas ind\u00fastrias e estabelecimentos comerciais. <\/p>\n
“Os direitos e deveres j\u00e1 est\u00e3o contidos nos regulamentos da Aneel. O novo \u00e9 a oportunidade de chegar \u00e0s m\u00e3os do consumidor um resumo em linguagem simplificada”, afirmou o diretor-geral da Aneel, Jos\u00e9 Mario Abdo.<\/p>\n
A Aneel decidiu elaborar a cartilha depois de ter feito pesquisa que mostrou que 61% dos consumidores n\u00e3o conhecem seus direitos e deveres e que 96% t\u00eam interesse em saber. <\/p>\n
O texto dever\u00e1 ser publicado na pr\u00f3xima semana no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o. As concession\u00e1rias t\u00eam 90 dias para entregar uma c\u00f3pia do contrato a todos os consumidores de baixa tens\u00e3o, que n\u00e3o necessita de assinatura. Os novos usu\u00e1rios dever\u00e3o receb\u00ea-la junto com a primeira fatura.<\/p>\n
Segundo Abdo, o \u00f3rg\u00e3o regulador n\u00e3o far\u00e1 campanha para divulgar a iniciativa “por quest\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias”. O documento tamb\u00e9m garante ao consumidor alguns novos direitos. \u00c9 o caso, por exemplo, do ressarcimento quando h\u00e1 um corte indevido no fornecimento. Esse item ainda ser\u00e1 acrescentado \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o 456 da Aneel.<\/p>\n
De acordo com o contrato, a suspens\u00e3o no fornecimento de energia por atraso no pagamento requer aviso pr\u00e9vio de 15 dias. O texto tamb\u00e9m assegura o acesso a uma s\u00e9rie de informa\u00e7\u00f5es e o ressarcimento em 60 dias por danos e equipamentos el\u00e9tricos causado pela presta\u00e7\u00e3o inadequada do servi\u00e7o. Em contrapartida, o contrato prev\u00ea obriga\u00e7\u00f5es para o consumidor e penalidades quando houver o descumprimento das mesmas.<\/p>\n
Abdo comentou ainda que existe uma preocupa\u00e7\u00e3o crescente das concession\u00e1rias em buscar entendimento com os clientes j\u00e1 tendo em vista a liberaliza\u00e7\u00e3o do mercado, que deve acontecer daqui alguns anos.<\/p>\n
“Vejo uma import\u00e2ncia especial na divulga\u00e7\u00e3o desse contrato por uma quest\u00e3o de cidadania”, expressou o presidente da Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia (CSPE) de S\u00e3o Paulo, Zevi Kann.<\/p>\n