A Receita Federal deve ficar mais rigorosa com o contribuinte que compensar tributos de forma indevida. O Ato Declarat\u00f3rio Interpretativo n\u00ba 17 da Secretaria da Receita, publicado em 4 de outubro, estipula multa punitiva de 150% para o respons\u00e1vel por pedido ou declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o baseado em cr\u00e9dito inexistente, n\u00e3o pass\u00edvel de compensa\u00e7\u00e3o pela lei, que n\u00e3o tenha natureza tribut\u00e1ria ou que esteja baseado em documento falso. Pelo ato declarat\u00f3rio, esses casos caracterizam “evidente intuito de fraude”.<\/p>\n
A norma da Receita vem na esteira da Medida Provis\u00f3ria (MP) n\u00ba 66, que alterou a sistem\u00e1tica de compensa\u00e7\u00e3o de tributos – o pagamento de um d\u00e9bito fiscal com um cr\u00e9dito de tributo pago maior ou n\u00e3o compensado em opera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias. <\/p>\n
Pela legisla\u00e7\u00e3o anterior, o pedido de compensa\u00e7\u00e3o tinha o efeito de suspender a exigibilidade do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio. Isso significa que o d\u00e9bito do contribuinte ficava suspenso at\u00e9 an\u00e1lise do pedido pela Receita Federal. <\/p>\n