Em decis\u00e3o in\u00e9dita e un\u00e2nime, a quarta turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) determinou que a administradora de cart\u00e3o de cr\u00e9dito \u00e9 obrigada a prestar contas ao consumidor sobre a origem dos juros que cobra. Isso porque, para cobrar juros acima da taxa legal de 1% ao m\u00eas (o que \u00e9 permitido somente a bancos e financeiras), as administradoras levantam empr\u00e9stimos no mercado, em nome do consumidor, de acordo com o contrato firmado entre as partes, e cobram por isso. O STJ entendeu que o titular do cart\u00e3o tem o direito de saber em que condi\u00e7\u00f5es a administradora obt\u00e9m este empr\u00e9stimo e, assim, poder conferir se os juros repassados a ele s\u00e3o corretos, e n\u00e3o abusivos. <\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi movida pelo consumidor Daniel Schneider, devido a um contrato com a BB Administradora para utiliza\u00e7\u00e3o do cart\u00e3o OuroCard. Ele alegou que a administradora \u00e9 sua procuradora e realiza empr\u00e9stimos em seu nome para financiar eventuais d\u00e9bitos mensais em seu cart\u00e3o. Por isso, estaria obrigada a prestar-lhe contas, n\u00e3o bastando os extratos mensais que lhe s\u00e3o enviados: <\/p>\n
” Os extratos apenas informam o percentual de juros aplicado sobre o saldo devedor, sem indica\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o financeira que fez o empr\u00e9stimo para a administradora e as condi\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito. Solicitei c\u00f3pias dos tais financiamentos, mas nunca recebi qualquer documenta\u00e7\u00e3o a respeito, impossibilitando a confer\u00eancia, com exatid\u00e3o, das obriga\u00e7\u00f5es assumidas em meu nome ” conta Schneider. <\/p>\n
C\u00f3digo prev\u00ea presta\u00e7\u00e3o de contas<\/b><\/p>\n
Segundo o relator do recurso no STJ, ministro Ruy Rosado, o usu\u00e1rio do cart\u00e3o deve saber como foi obtido o financiamento em seu nome, uma vez que os custos lhe ser\u00e3o repassados. “N\u00e3o sendo a administradora uma institui\u00e7\u00e3o financeira, n\u00e3o pode cobrar juros al\u00e9m da taxa legal. Logo, \u00e9 indispens\u00e1vel o conhecimento do que ela pagou \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras a t\u00edtulo de juros, para que o consumidor saiba, na cobran\u00e7a mensal, o que \u00e9 remunera\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da administradora e o que s\u00e3o os juros pagos a terceiros”, diz o ministro em sua senten\u00e7a. <\/p>\n
Rosado explica ainda que a presta\u00e7\u00e3o de contas est\u00e1 prevista no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), que diz que \u00e9 direito b\u00e1sico do consumidor ser adequadamente informado sobre servi\u00e7o, caracter\u00edstica, composi\u00e7\u00e3o, qualidade e pre\u00e7o. “Al\u00e9m disso, a defesa dos direitos do consumidor deve ser facilitada, e isso ele somente pode exercer eficazmente se receber presta\u00e7\u00e3o de contas da administradora”, conclui Rosado. <\/p>\n
As administradoras tamb\u00e9m n\u00e3o podem cobrar a taxa de administra\u00e7\u00e3o se o valor n\u00e3o estiver explicitado em contrato: <\/p>\n