Tem muita empresa pagando mais tributo do que deveria por n\u00e3o conhecer alguns direitos empresariais concedidos por lei. \u00c9 o caso do artigo 179, que determina que Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios s\u00e3o obrigados a dar tratamento tribut\u00e1rio diferenciado \u00e0s micro e pequenas empresas. Com o sistema simplificado de tributa\u00e7\u00e3o (Simples), a Uni\u00e3o e os estados cumpriram a lei. J\u00e1 os munic\u00edpios, nem tanto. Das nove principais cidades da Regi\u00e3o Metropolitana de S\u00e3o Paulo, apenas a capital paulista cumpre a lei. <\/p>\n
Segundo advogados tributaristas, a lei \u00e9 nacional, e nos munic\u00edpios em que n\u00e3o h\u00e1 nenhum tratamento diferenciado, as empresas podem exigir judicialmente a redu\u00e7\u00e3o de sua carga tribut\u00e1ria municipal. <\/p>\n
Em S\u00e3o Paulo h\u00e1 um mecanismo que isenta de 20% a 100%, por dois anos, as microempresas contribuintes do Imposto Sobre Servi\u00e7os. Segundo o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as da prefeitura de S\u00e3o Paulo, Jo\u00e3o Sayad, algumas empresas j\u00e1 usaram o benef\u00edcio. <\/p>\n
Munic\u00edpios fora-da-lei <\/b><\/p>\n
Osasco est\u00e1 na lista dos munic\u00edpios que n\u00e3o cumprem a lei 179. O diretor do fisco municipal, Fernando Portella, diz que n\u00e3o h\u00e1 incentivos porque ningu\u00e9m se interessou em “fazer uma lei nesse sentido”. Ele diz que a cidade j\u00e1 teve incentivos para microempresas, mas os programas n\u00e3o deram resultados. “A empresa tinha que ter um faturamento muito baixo para ter o benef\u00edcio. A\u00ed os programas foram se exaurindo. Hoje n\u00e3o h\u00e1 nenhum incentivo fiscal”. <\/p>\n
Em Po\u00e1, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 benef\u00edcios fiscais para as micro e pequenas empresas. Segundo Guiomar Rodrigues, diretora do ISS no munic\u00edpio, o \u00fanico incentivo fiscal \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de ISS para empresas de servi\u00e7os. Ela informa que Po\u00e1 arrecada R$ 900 mil mensais com o ISS. <\/p>\n
O secret\u00e1rio de ind\u00fastria de Cotia, Adolfo Alves, tamb\u00e9m admite que o munic\u00edpio n\u00e3o cumpre o artigo 179. “N\u00e3o temos tratamento fiscal especial para micro e pequenas empresas. S\u00f3 para industrias de m\u00e9dio porte”. Ele diz que o artigo 179 \u00e9 anterior \u00e0 LRF, que \u00e9 de 4 de maio de 2000. “Para dar o incentivo, tenho que fazer uma estimativa de impacto no or\u00e7amento”, justifica. <\/p>\n
Em S\u00e3o Caetano do Sul tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 benef\u00edcios para as empresas menores, mas segundo J\u00e9rson Ourives, diretor de Desenvolvimento Econ\u00f4mico da cidade, h\u00e1 suporte de cr\u00e9dito com juros parcelados. Em Santo Andr\u00e9, conforme explica Cezar Moreira, secret\u00e1rio de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Trabalho da cidade, h\u00e1 uma lei de incentivos fiscais seletivos, mas apenas para empresas de turismo. “A al\u00edquota n\u00e3o leva em conta o porte da empresa”. <\/p>\n
Em Campinas, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 muito diferente. Contudo, segundo disse ao DCI o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as, Luis Carlos Fernandes, a prefeitura est\u00e1 estudando alguma forma de reduzir a carga tribut\u00e1ria das micro e pequenas. “Queremos n\u00e3o s\u00f3 dar o lado fiscal, mas tamb\u00e9m desburocratizar. A quest\u00e3o \u00e9 como a prefeitura pode ser um fomentador desse segmento”. Em 2001 Campinas arrecadou R$ 110 milh\u00f5es com ISS, “que deve subir para R$ 140 milh\u00f5es este ano”, prev\u00ea Fernandes. O or\u00e7amento total \u00e9 de R$ 900 milh\u00f5es neste ano. <\/p>\n
Segundo o autor da emenda que obrigou os munic\u00edpios a dar incentivos fiscais \u00e0s micro e pequenas empresas, o ex-deputado Jos\u00e9 Maria Eymael (PSDC), os munic\u00edpios n\u00e3o desrespeitam a LRF ao cumprir o artigo 179, por que ele n\u00e3o determina isen\u00e7\u00e3o, mas sim um tratamento diferenciado. “Pode ser uma redu\u00e7\u00e3o do tributo. Esses munic\u00edpios que n\u00e3o est\u00e3o cumprindo a lei demonstram a m\u00e1 vontade do poder p\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao contribuinte”, critica.<\/p>\n