O juiz da 2\u00aa Vara Federal de Campinas (SP), Fernando Moreira Gon\u00e7alves, indeferiu hoje pedido da empresa Valni Transportes Rodovi\u00e1rios Ltda. contra a prorroga\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da CPMF (Contribui\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira).<\/p>\n
Na decis\u00e3o, o juiz afirma que “os argumentos apresentados n\u00e3o justificam a suspens\u00e3o da cobran\u00e7a do tributo impugnado”, e acrescenta que “durante a tramita\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n.\u00ba 37\/2002, n\u00e3o houve, em rela\u00e7\u00e3o ao texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, inclus\u00e3o de mat\u00e9ria nova pelo Senado Federal, mas apenas supress\u00e3o de parte do texto aprovado em dois turnos pela C\u00e2mara dos Deputados. Mais especificamente, o Senado Federal suprimiu da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) a previs\u00e3o de se aguardar pelo prazo de noventa dias o in\u00edcio da cobran\u00e7a da contribui\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise”.<\/p>\n
Na senten\u00e7a, Fernando Gon\u00e7alves segue afirmando que “a anterioridade de noventa dias \u00e9 obrigat\u00f3ria para a cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o nova ou modificada, conforme expressamente estabelece o artigo 195, par\u00e1grafo 6\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, para evitar que o contribuinte seja surpreendido, de um dia para o outro, com a cobran\u00e7a de uma nova contribui\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n