O governo est\u00e1 oferecendo condi\u00e7\u00f5es diferenciadas para as empresas em processo de fal\u00eancia regularizarem o pagamento de tributos atrasados, administrados pela Receita Federal ou arrecadados pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Pela Medida Provis\u00f3ria 38, publicada no dia 15 deste m\u00eas no Di\u00e1rio Oficial, empresas nestas condi\u00e7\u00f5es est\u00e3o isentas de multa e juros e poder\u00e3o parcelar os valores referentes aos tributos atrasados em at\u00e9 96 vezes. <\/p>\n
Para participar do programa, \u00e9 preciso assinar termo de ades\u00e3o e oferecer garantias. Na opini\u00e3o de advogados especializados em fal\u00eancia, ouvidos pelo Di\u00e1rio do Com\u00e9rcio, a medida \u00e9 in\u00f3cua por n\u00e3o estender o benef\u00edcio para as empresas em processo de concordata, que t\u00eam melhores chances de recupera\u00e7\u00e3o. Inclu\u00eddas, elas teriam oportunidades de pagar os seus d\u00e9bitos. “A liquida\u00e7\u00e3o de empresas em processo de fal\u00eancia \u00e9 t\u00e3o ineficaz, que \u00e9 comum o Fisco n\u00e3o receber os tributos atrasados”, diz o advogado J\u00falio Mandel, do escrit\u00f3rio Mandel Advocacia. <\/p>\n
Medida in\u00f3cua<\/b> – A mesma opini\u00e3o tem o advogado Murilo da Silva Freire, do escrit\u00f3rio Leito, Tosto e Barros Advogados Associados. Para ele, nenhuma empresa em processo falimentar vai parcelar d\u00e9bitos porque n\u00e3o tem receita para pagar. “O mentor da Medida Provis\u00f3ria \u00e9 um poeta”, diz. Para participar do programa, as empresas que desejarem lutar mais um pouco pela sobreviv\u00eancia devem preencher um termo de ades\u00e3o at\u00e9 o dia 30 de junho, nas unidades da Receita Federal. Entre os tributos e contribui\u00e7\u00f5es que podem ser parcelados est\u00e3o: PIS, Cofins, Imposto de Renda da Pessoa Jur\u00eddica, Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), INSS e Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). Em condi\u00e7\u00f5es normais, os juros cobrados pelo atraso no pagamento s\u00e3o baseados na Taxa Selic. J\u00e1 a multa est\u00e1 fixada em 0,33% ao dia, sendo o valor m\u00e1ximo de 20% do imposto devido. “O programa foi a forma que o governo encontrou para n\u00e3o perder a arrecada\u00e7\u00e3o”, diz o consultor da IOB Thomson, Valdir Amorim. Ele classifica a medida como uma esp\u00e9cie de Refis (programa de refinanciamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios) para as empresas em processo de fal\u00eancia. <\/p>\n
Condi\u00e7\u00f5es<\/b> – As semelhan\u00e7as com o Refis come\u00e7am pelas condi\u00e7\u00f5es impostas \u00e0s empresas. Para aderir ao programa, a empresa que ingressou na Justi\u00e7a para contestar o pagamento de algum imposto dever\u00e1 abrir m\u00e3o das a\u00e7\u00f5es e comprovar a desist\u00eancia. A Medida Provis\u00f3ria estabelece ainda que o s\u00f3cios da empresa em processo falimentar ofere\u00e7am bens em valor suficiente para garantir o d\u00e9bito. Aquelas que atrasarem duas presta\u00e7\u00f5es consecutivas ser\u00e3o exclu\u00eddas automaticamente do programa. As empresas interessadas em parcelar as d\u00edvidas dentro das novas condi\u00e7\u00f5es devem procurar a unidade da Receita Federal do munic\u00edpio onde a empresa tem sede, para assinar o termo de ades\u00e3o. <\/p>\n
Fal\u00eancias<\/b> – Em maio, 471 empresas, na Capital, tiveram o pedido de fal\u00eancia requerido. Na compara\u00e7\u00e3o com janeiro, o aumento do n\u00famero de pedidos foi grande: 71,27%.<\/p>\n