A Dra. ERIKA RICCI, Ju\u00edza Substituta do Servi\u00e7o Anexo Fiscal I da Comarca de Guarulhos, concedeu LIMINAR nos autos do MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COLETIVO impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial, Industrial de Servi\u00e7os de Guarulhos contra a cobran\u00e7a da TAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O, LOCALIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO<\/b>, institu\u00edda pela Lei Municipal n\u00ba 5.767, de 31 de dezembro de 2001, referente ao exerc\u00edcio de 2.002, determinando que a municipalidade se abstenha de qualquer ato restritivo com rela\u00e7\u00e3o aos associados pertinente ao n\u00e3o pagamento do referido tributo at\u00e9 que ocorra a decis\u00e3o definitiva do processo.<\/p>\n
A liminar \u00e9 uma decis\u00e3o provis\u00f3ria que garante aos associados que a Prefeitura Municipal nada far\u00e1 contra eles at\u00e9 que ocorra a decis\u00e3o definitiva do processo. Ainda n\u00e3o tem data designada para o julgamento.<\/p>\n
Veja a \u00edntegra da liminar<\/b><\/p>\n
Vistos.<\/p>\n
Trata-se de Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pela Associa\u00e7\u00e3o Comercial Industrial e de Servi\u00e7os de Guarulhos contra DD. Diretor de Departamento de Rendas Mobili\u00e1rias da Secretaria de Finan\u00e7as do Munic\u00edpio de Guarulhos, alegando em s\u00edntese que a autoridade coatora est\u00e1 compelindo seus associados a recolherem, com base na Lei Municipal n\u00ba 5767\/01, a TFF. Sustenta a exig\u00eancia do Poder P\u00fablico Municipal \u00e9 ilegal e inconstitucional, no momento em que n\u00e3o h\u00e1 um efetivo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, artigo 145,II e 77.<\/p>\n
Outrossim, pretende a concess\u00e3o de liminar com o fim de que seus associados se abstenham de recolher o referido tributo at\u00e9 julgamento final deste writ.<\/p>\n
Diante do exposto e de tudo o mais que consta na inicial e documentos, e diante da possibilidade dos associados sofrerem atos lesivos provocados pela autoridade provocada pela autora, DEFIRO a liminar pretendida para que a municipalidade se abstenha de qualquer ato restritivo com rela\u00e7\u00e3o aos associados descritos na inicial, pertinente ao n\u00e3o pagamento do tributo em quest\u00e3o, at\u00e9 julgamento final deste mandamus.<\/p>\n
Requisitem as informa\u00e7\u00f5es e comunicando-se.<\/p>\n
Ap\u00f3s ao M.P.<\/p>\n
ERIKA RICCI<\/b><\/p>\n
Ju\u00edza Substituta<\/i><\/p>\n
PARECER JUR\u00cdDICO:<\/b><\/p>\n
A exemplo do que ocorreu com outras legisla\u00e7\u00f5es municipais no passado, \u00e9 inconstitucional a exig\u00eancia ANUAL<\/b> da TAXA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O, LOCALIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO<\/b> institu\u00edda pela Lei Municipal n\u00ba 5.767, de 31 de dezembro de 2001, referente ao exerc\u00edcio de 2.002. <\/p>\n
De acordo com o artigo 9\u00ba, incisos, da citada Lei Municipal, o fato gerador<\/b> da referida taxa considerar-se-\u00e1 ocorrido:<\/p>\n
I – na data de in\u00edcio da atividade;<\/p>\n
II – em 1\u00ba de janeiro de cada exerc\u00edcio, nos anos subseq\u00fcentes, em se tratando de atividade permanente;<\/p>\n
III – na data da altera\u00e7\u00e3o de ramo de atividade ou transfer\u00eancia de local;<\/p>\n
IV- no in\u00edcio da atividade tempor\u00e1ria ou eventual, pelo per\u00edodo m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n
Como se v\u00ea, a taxa \u00e9 devida no in\u00edcio ou altera\u00e7\u00e3o do ramo ou endere\u00e7o da atividade, o que em tese poderia ser admitida. <\/p>\n
O que a entidade n\u00e3o concorda \u00e9 com sua exig\u00eancia anual, a t\u00edtulo de mera renova\u00e7\u00e3o, pois:<\/p>\n
a)- somente seria devida (em tese) nas hip\u00f3teses tratadas nos incisos I (inicio da atividade) e II (altera\u00e7\u00e3o da atividade e\/ou endere\u00e7o), quando pressup\u00f5e a inspe\u00e7\u00e3o por ensejo da instala\u00e7\u00e3o da empresa ou de qualquer depend\u00eancia nova, quando se poderia se cogitar do poder de pol\u00edcia;<\/p>\n
b)- a lei n\u00e3o oferece nenhum servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel a ser prestado ou posto \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos associados pela Municipalidade em fun\u00e7\u00e3o da cobran\u00e7a da renova\u00e7\u00e3o anual da referida Taxa.<\/p>\n
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL repeliu a cobran\u00e7a da renova\u00e7\u00e3o anual da mencionada taxa<\/b> (RE n\u00ba 120.210-6-RJ, rel. min. Marco Aur\u00e9lio, DJU-I de 31.05.91, p. 7.239, 2\u00aa coluna – Fonte: Tributo e Contribui\u00e7\u00f5es, Samuel Monteiro, Tomo V, Hemus, p; 340).<\/p>\n
O Colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/b> perfilha do mesmo entendimento, tanto que editou a S\u00daMULA 157<\/b>, nestes termos:<\/p>\n
” \u00c9 ileg\u00edtima a cobran\u00e7a de taxa, pela Munic\u00edpio, na renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial ou industrial.”<\/i><\/p>\n
De outro lado, ainda, que fosse devida anualmente – o que se admite apenas para argumentar – o valor cobrado tem verdadeira natureza confiscat\u00f3ria<\/b>, revelando-se desproporcional ao custo da atividade, convertendo-se em verdadeiro imposto, embora rotulado de taxa.<\/b><\/p>\n
Segundo a assessoria jur\u00eddica da Acig, a nova lei foi uma maneira encontrada pela Prefeitura Municipal para, em alguns casos, majorar – e muito – o valor da taxa.<\/p>\n
Por exemplo, para os HIPERMERCADOS, na lei velha o valor da taxa era equivalente a 700 UFIR\u00b4S<\/b>, ou seja, R$ 744,87 (maio\/00)<\/b>. Na lei nova o valor passou a ser correspondente a 2.000 (UFG)<\/b>, isto \u00e9, R$ 2.418,80<\/b>. Aumento de 224,72%. No caso dos SUPERMERCADOS, na lei velha o valor da taxa era equivalente a 700 UFIR\u00b4S<\/b>, ou seja, R$ 744,87 (maio\/00)<\/b>. Na lei nova o valor passou a ser correspondente a 1.000 (UFG)<\/b>, isto \u00e9, R$ 1.209,40. Aumento de 62,36% (maio\/00)<\/b>. Mesmo nos casos onde n\u00e3o houve eleva\u00e7\u00e3o da quantidade de unidade, a sua simples transforma\u00e7\u00e3o de UFIR em UFG implica em aumento do valor nominal da taxa.<\/p>\n
Mesmo as multas, que eram calculadas sobre percentual do valor da taxa, agora s\u00e3o elevad\u00edssimas, podendo ser igual ou superior ao montante da taxa. Exemplo: um sal\u00e3o de cabeleireiro paga taxa no valor equivalente a 150 UFG. A multa pelo n\u00e3o pagamento, por\u00e9m, pode chegar a 300 UFG, o dobro, o que \u00e9 um absurdo. Evidente o car\u00e1ter confiscat\u00f3rio, especialmente da multa.<\/p>\n
Apenas a t\u00edtulo comparativo, em PORTO ALEGRE\/RS, cidade administrada pelo Partido dos Trabalhadores, o valor da multa \u00e9 infinitamente INFERIOR ao que se cobra em Guarulhos:<\/p>\n