O novo C\u00f3digo Civil, que entrar\u00e1 em vigor no pr\u00f3ximo ano, traz mudan\u00e7as profundas no aspecto empresarial, prioritariamente para as sociedades limitadas. Uma das altera\u00e7\u00f5es previstas \u00e9 a penhora de bens para os casos de fraudes, como a apropria\u00e7\u00e3o ind\u00e9bita de descontos em folha salarial – Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica (IRPF) e da contribui\u00e7\u00e3o para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Este tipo de arresto passa a ser definido como “previs\u00e3o expressa” e abrange outras ilegalidades administrativas.<\/p>\n
Alguns especialistas dizem que o C\u00f3digo Civil j\u00e1 nasce velho, mas, segundo o advogado Leonardo Guimar\u00e3es, s\u00f3cio da Advocacia de Empresa, o que ocorreu foi a n\u00e3o-observa\u00e7\u00e3o integral de um projeto que foi criado anteriormente para alterar e regulamentar as sociedades limitadas, uma vez que o atual C\u00f3digo Civil n\u00e3o trata deste assunto.<\/p>\n
Para o presidente do Sindicato dos Fiscais e Agentes Fiscais de Tributos do Estado de Minas Gerais (Sindifisco), Ant\u00f4nio P\u00e1dua, a altera\u00e7\u00e3o do novo C\u00f3digo Civil, no que diz respeito \u00e0 quest\u00e3o das fraudes nas empresas e \u00e0 penhora de bens dos s\u00f3cios, vai ajudar no combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o. “\u00c9 muito comum empresas deixarem de pagar os tributos e, na hora da execu\u00e7\u00e3o, as dificuldades s\u00e3o constatadas, pois muitas vezes n\u00e3o h\u00e1 mais o que penhorar na empresa. Vejo que o objetivo maior desta nova lei \u00e9 o de proteger o mercado consumidor e tamb\u00e9m os empregados de determinada empresa”, avalia.<\/p>\n
Dentre outras mudan\u00e7as est\u00e3o a obrigatoriedade de realiza\u00e7\u00f5es de assembl\u00e9ias gerais nas sociedades limitadas nos quatro primeiros meses do ano; obrigatoriedade de uma assembl\u00e9ia-geral pr\u00e9via para a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es de reorganiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria, como fus\u00f5es e cis\u00f5es em corpora\u00e7\u00f5es, bem como pedido de concordata, modifica\u00e7\u00e3o do contrato social e designa\u00e7\u00e3o de administradores; obrigatoriedade de divulga\u00e7\u00e3o dos balan\u00e7os patrimonial e de resultado para os quotistas, com anteced\u00eancia de um m\u00eas; aprova\u00e7\u00e3o de tr\u00eas quartos do capital para delibera\u00e7\u00f5es sobre modifica\u00e7\u00e3o de contrato, fus\u00e3o ou dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade. “Esta forma vai conferir maior transpar\u00eancia na administra\u00e7\u00e3o da empresa”, ressaltou Guimar\u00e3es.<\/p>\n
Segundo Leonardo Guimar\u00e3es, o novo C\u00f3digo Civil vai proteger o quotista minorit\u00e1rio, pois, quando a empresa decidir aumentar seu capital social, dever\u00e1 dar um prazo de 30 dias para os quotistas decidirem se ir\u00e3o subscrever as novas quotas.<\/p>\n