O novo IPTU Progressivo e a revis\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores causaram muitos protestos dos contribuintes guarulhenses. Muitos deles entraram com impugna\u00e7\u00e3o ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio do novo IPTU. Embora v\u00e1rias liminares tenham sido negadas, dando-se a falsa impress\u00e3o de vit\u00f3ria da Prefeitura num primeiro momento, alguns advogados come\u00e7am a encontrar brechas a favor dos contribuintes.<\/p>\n
\u00c9 o caso do diretor da Acig, advogado \u00c1lvaro Bernardino, que aponta irregularidade na condu\u00e7\u00e3o do processo que rejeitou as impugna\u00e7\u00f5es dos contribuintes que se sentiram lesados com a majora\u00e7\u00e3o do IPTU.<\/p>\n
Segundo ele, quando a Prefeitura Municipal aceitou as impugna\u00e7\u00f5es dos contribuintes, inclusive possibilitando que fossem feitas tamb\u00e9m por correios e Internet, gerou-se um processo administrativo, cuja tramita\u00e7\u00e3o deveria obedecer \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei Municipal n\u00ba 5.420\/99, que regula o procedimento e o processo administrativo tribut\u00e1rio no munic\u00edpio de Guarulhos.<\/p>\n
No entanto, segundo ele, h\u00e1 v\u00edcios na tramita\u00e7\u00e3o do processo administrativo. “Simplesmente a Prefeitura enviou novo boleto para pagamento, quando, de acordo com o artigo 4\u00ba, da Lei Municipal 5.420\/99, deveria notificar pessoalmente o contribuinte sobre o resultado do processo administrativo”,<\/i> declara Bernardino. A mensagem constante dos novos boletos noticiando que a Secretaria de Finan\u00e7as fez nova verifica\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do imposto n\u00e3o pode de forma alguma ser equiparada a uma “decis\u00e3o administrativa”<\/i>, pois se trata de “um texto gen\u00e9rico, sequer fundamentado juridicamente”<\/i>, conclui.<\/p>\n
O Dr.\u00c1lvaro Bernardino informa que ap\u00f3s o recebimento do novo boleto, o contribuinte tem 20 dias para entrar com recurso na Junta Fiscal, e somente depois de julgado e conclu\u00eddo o processo administrativo \u00e9 que a Prefeitura poderia emitir nova cobran\u00e7a.<\/p>\n
“A Prefeitura est\u00e1 infringindo o princ\u00edpio constitucional da legalidade. Em outras palavras, isso pode configurar improbidade administrativa”<\/i>, alerta Bernardino, que tamb\u00e9m \u00e9 Delegado Regional do Creci em Guarulhos. Afirma, ainda, que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o que tem legitimidade para apreciar eventual infring\u00eancia do princ\u00edpio constitucional da legalidade.<\/p>\n
A Acig aconselha a seus associados que est\u00e3o recebendo o segundo boleto a entrar com recurso na Junta Fiscal, pois o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u00e9 inexig\u00edvel at\u00e9 o encerramento do processo administrativo.<\/p>\n
Importante ressaltar que estas orienta\u00e7\u00f5es s\u00e3o v\u00e1lidas apenas para quem entrou com recurso impugnando o lan\u00e7amento do IPTU no in\u00edcio deste ano.<\/p>\n
“A experi\u00eancia diz que quem n\u00e3o busca os seus direitos paga caro por isso. E quem contestou o aumento – classificando-o de abusivo – tem esta brecha para ganhar na revis\u00e3o dos valores”<\/i>, finaliza o Dr. \u00c1lvaro Bernardino.<\/p>\n
Em caso de d\u00favidas ou ajuda para os recursos administrativos, a Acig pede a seus associados que contatem o Departamento Jur\u00eddico (6463-9330, jur\u00eddico@acig.org.br<\/b><\/A>) ou o Servi\u00e7o de Atendimento ao Associado (6463-9329\/33, saa@acig.org.br<\/b><\/A>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O novo IPTU Progressivo e a revis\u00e3o da Planta Gen\u00e9rica de Valores causaram muitos protestos dos contribuintes guarulhenses. Muitos deles entraram com impugna\u00e7\u00e3o \n [...]<\/a>","protected":false},"author":8,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-23048","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"yoast_head":"\n