Considerando que muitos associados est\u00e3o recebendo o carn\u00ea de cobran\u00e7a da TFLI, antigamente denominada TFF, relativo ao exerc\u00edcio 2001;<\/p>\n
Considerando que ainda n\u00e3o transitou em julgado o MANDADO DE SEGURAN\u00c7A impetrado pela ACIG no ano passado questionando a cobran\u00e7a desta Taxa;<\/p>\n
Esclarece-se:<\/p>\n
1) Os associados devem pagar a TFLI deste ano?<\/b><\/p>\n
Assim como no ano anterior, o departamento jur\u00eddico da ACIG sugere que a TFLI deste ano n\u00e3o seja paga ENQUANTO n\u00e3o ocorrer o julgamento DEFINITIVO do Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo impetrado no ano passado ou, na hip\u00f3tese de outra decis\u00e3o em contr\u00e1rio.<\/p>\n
2) A decis\u00e3o do ano passado vale tamb\u00e9m para este ano?<\/b><\/p>\n
Sim, a senten\u00e7a do ano passado favor\u00e1vel aos associados continua valendo para os exerc\u00edcios seguintes, visto que foi declarado, em car\u00e1ter incidental, a INCONSTITUCIONALIDADE do inciso III, da Lei 5214\/98, que previa a cobran\u00e7a ANUAL da referida Taxa.<\/p>\n
3) Em quais hip\u00f3teses \u00e9 legal a cobran\u00e7a da TFLI?<\/b><\/p>\n
Segundo entende o departamento jur\u00eddico da entidade, a taxa \u00e9 devida (em tese) apenas em DUAS hip\u00f3teses: no in\u00edcio da atividade ou na altera\u00e7\u00e3o da atividade ou do endere\u00e7o. Fora destas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a cobran\u00e7a ANUAL da taxa, especial e principalmente a t\u00edtulo de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
4) E quem n\u00e3o quiser se beneficiar da decis\u00e3o?<\/b><\/p>\n
\u00c9 bastante simples: basta continuar recolhendo a TFLI nos dias dos respectivos vencimentos das parcelas.<\/p>\n
5) A decis\u00e3o pode ser reformada?<\/b><\/p>\n
Sim, a decis\u00e3o pode ser reformada se, por exemplo, o TRIBUNAL entender que \u00e9 LEGAL a cobran\u00e7a da TFLI, o que n\u00e3o esperamos.<\/p>\n
6) Posso ter c\u00f3pia da decis\u00e3o?<\/b><\/p>\n
Sim. O Departamento Jur\u00eddico poder\u00e1 fornecer c\u00f3pia da decis\u00e3o de 1\u00ba Grau, pessoalmente ou por fax, caso solicitado pelo associado. A senten\u00e7a poder\u00e1 tamb\u00e9m ser obtida via internet, no site da entidade.<\/p>\n
7) Todos os contribuintes do munic\u00edpio ser\u00e3o beneficiados?<\/b><\/p>\n
N\u00e3o. Ser\u00e3o beneficiados apenas os contribuintes ASSOCIADOS da ACIG.<\/p>\n
8) A ACIG vai pedir ao Prefeito El\u00f3i Piet\u00e1 para mudar a Lei?<\/b><\/p>\n
Sim, a ACIG oficiou o Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. El\u00f3i Piet\u00e1, pedindo mudan\u00e7a da lei que a instituiu a cobran\u00e7a desta taxa, que foi de iniciativa do ex-prefeito Jovino C\u00e2ndido da Silva. Ainda n\u00e3o teve nenhuma resposta. Tamb\u00e9m n\u00e3o sabe se ter\u00e1.<\/p>\n