COMARCA DE GUARULHOS<\/p>\n
Processo n. 5463\/2000 – Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo<\/p>\n
Vistos,<\/p>\n
A ASSOCIA\u00c7\u00c3O COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVI\u00c7OS DE GUARULHOS, impetrou o presente Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILI\u00c1RIAS DA SECRETARIA DE FINAN\u00c7AS DO MUNIC\u00cdPIO DE GUARULHOS, aduzindo que a autoridade coatora est\u00e1 compelindo seus associados a recolherem, com base na Lei Municipal n. 5114\/98, a TFF. Sustenta que a exig\u00eancia do poder p\u00fablico municipal \u00e9 ilegal e inconstitucional, no momento em que n\u00e3o h\u00e1 um efetivo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, exigido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (artigo 145, II e 77, respectivamente).<\/p>\n
Processo originariamente distribu\u00eddo para a 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca, foi remetido a este ju\u00edzo, por for\u00e7a da decis\u00e3o de fls. 218\/verso.<\/p>\n
A medida liminar pleiteada foi deferida pelo despacho de fls. 220.<\/p>\n
A autoridade coatora prestou as informa\u00e7\u00f5es de fls. 231\/235. Em preliminares, sustentou: que a peti\u00e7\u00e3o inicial deve ser indeferida, porquanto a mat\u00e9ria trazida a Ju\u00edzo pela impetrante depende de prova, circunst\u00e2ncia vedada em sede de Mandado de Seguran\u00e7a; H\u00e1 flagrante ilegitimidade da impetrante em figurar no p\u00f3lo ativo da a\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o possui autoriza\u00e7\u00e3o dos associados para o pleito, al\u00e9m de que n\u00e3o houve comprova\u00e7\u00e3o de que todos os associados que relacionou estejam com suas obriga\u00e7\u00f5es perante a sociedade afora o fato de que os denominados s\u00f3cios usu\u00e1rios n\u00e3o votam, n\u00e3o podem votar e n\u00e3o fazem parte da diretoria; que a autoridade apontada como coatora \u00e9 manifestamente parte ileg\u00edtima para figurar no p\u00f3lo passivo, porquanto tal compet\u00eancia \u00e9 exclusiva do Senhor Prefeito Municipal; Se n\u00e3o bastasse a pretens\u00e3o da autora em ver anulados os lan\u00e7amentos fiscais est\u00e1 fulminado pela decad\u00eancia, na medida em que a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 5214\/98 e o ingresso da Writ decorreu mais de 120 dias previstos na lei que rege o Mandado de Seguran\u00e7a. No m\u00e9rito bate-se pela legalidade da exig\u00eancia tribut\u00e1ria, uma vez que \u00e9 patente a exist\u00eancia do efetivo poder de pol\u00edcia exercido pelo Munic\u00edpio em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 coletividade.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por interm\u00e9dio de sua representante, Promotora DANIELA ANGELI RIBEIRO VALLADA, opinou as fls. 237\/242, pelo afastamento das preliminares arg\u00fcidas pela autoridade coatora e no m\u00e9rito, pela denega\u00e7\u00e3o da ordem.<\/p>\n
SERVI\u00c7O ANEXO DAS FAZENDAS I<\/p>\n
Este o relat\u00f3rio<\/p>\n
FUNDAMENTO e DECIDO<\/p>\n
Quanto \u00e0s preliminares levantadas pela autoridade coatora.<\/p>\n
DO INDEFERIMENTO DA INICIAL <\/p>\n
Sem raz\u00e3o o impetrado. N\u00e3o \u00e9 o caso da produ\u00e7\u00e3o de prova testemunhal para averigua\u00e7\u00e3o do efetivo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, a amparar a cobran\u00e7a, ainda mais em se tratando de milhares de contribuintes.<\/p>\n
Como se sabe, as atividades que comp\u00f5e o poder de pol\u00edcia s\u00e3o em regra a limita\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do uso da liberdade e da propriedade (Ernst Freund, The police power). Este conceito d\u00e1 uma id\u00e9ia abrangente de que v\u00e1rios atos devem ser praticados pela autoridade administrativa, o que vale dizer que em regra tais procedimentos podem ser demonstrados literalmente.<\/p>\n
Ora, tendo a impetrante afirmado a inocorr\u00eancia daquele exerc\u00edcio, poderia a autoridade impetrada fazer prova, com documentos, que exerce fiscaliza\u00e7\u00e3o em todas as \u00e1reas sob seu controle, como sa\u00fade, higiene, seguran\u00e7a, meio ambiente, etc.<\/p>\n
2) DA ILEGITIMIDADE ATIVA<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 disp\u00f4s em seu artigo 5\u00ba, inciso XXI, que:<\/p>\n
“as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, t\u00eam legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”<\/p>\n
Noutro giro, estabelece:<\/p>\n
LXX- “o mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por:<\/p>\n
a. (omissis)<\/p>\n
b. organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa de seus membros ou associados” (grifei).<\/p>\n
Comentando os preceitos em quest\u00e3o, o renomado constitucionalista CELSO RIBEIRO BASTOS, ensina:<\/p>\n
“O artigo 5\u00ba, LXX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea quem dele pode lan\u00e7ar m\u00e3o: partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional, organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.<\/p>\n
A todas essas entidades a Lei Maior faculta a impetra\u00e7\u00e3o dessa medida para a defesa dos direitos coletivos da categoria a quem representam. Cumpre ressaltar que nos primeiros anos de vida do instituto considerava-se necess\u00e1ria a autoriza\u00e7\u00e3o prevista no inc. XXI do art. 5\u00ba, que estabelece: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas t\u00eam legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. A falta desse requisito, qual seja, a anu\u00eancia expressa dos membros representados, acarretaria a ilegitimidade ad causam ativa, nos termos do artigo 267, IV, do C\u00f3digo de Processo Civil. Hoje, segundo as decis\u00f5es mais recentes do Supremo Tribunal Federal, tal autoriza\u00e7\u00e3o \u00e9 desnecess\u00e1ria, sendo certo que a entidade impetrante do mandado de seguran\u00e7a coletivo age com autentica substituta dos interesses dos seus membros ou filiados. Como por exemplo podemos citar o Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo n. 21.514-DF, no qual o Sr. Ministro Relator, Marco Aur\u00e9lio, assim se manifestou: “…Em elogi\u00e1vel avan\u00e7o, nossos Constituintes de 1988 fizeram inserir no artigo 5\u00ba nova garantia constitucional – a do mandado de seguran\u00e7a coletivo – e, ent\u00e3o, quanto a este, tiveram presentes caracter\u00edsticas de certos direitos, no que extravasam o \u00e2mbito simplesmente individual para irradiarem-se a ponto de serem encontrados no patrim\u00f4nio de v\u00e1rias pessoas que, em virtude de um fim comum, formam uma certa categoria. Tendo em vista esta peculiar situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que se previu na al\u00ednea b do inciso LXX do artigo 5\u00ba, a prerrogativa das organiza\u00e7\u00f5es sindicais, das entidades de classe e das associa\u00e7\u00f5es legalmente constitu\u00eddas e em funcionamento h\u00e1 pelo menos um ano, n\u00e3o para representar, mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa, como previsto no inciso XXI, os filiados, mas para impetrar o mandado de seguran\u00e7a coletivo. N\u00e3o se tratasse de algo diverso da demanda pl\u00farima ajuizada por for\u00e7a de representa\u00e7\u00e3o, mister seria concluir pala inocuidade do preceito” (RTJ, 150:104, out.1994)” (Curso de direito Constitucional, ed. Saraiva, 19\u00aa ed., 1998, p\u00e1g. 240\/241).<\/p>\n
Por seu turno, a jurisprud\u00eancia tem se pacificado, depois de um in\u00edcio vacilante, no sentido de que \u00e9 dispens\u00e1vel a autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos filiados ou associados para legitimar o ente representativo a postular, em ju\u00edzo, direitos da coletividade que a comp\u00f5e.<\/p>\n
De feito: “…A Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, LXX, “b”), ao atribuir, as associa\u00e7\u00f5es, o poder de impetrar mandado de seguran\u00e7a coletivo em defesa dos interesses dos seu membros, criou caso de legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria que se enquadra no instituto da substitui\u00e7\u00e3o processual, porquanto, age, (a associa\u00e7\u00e3o em nome pr\u00f3prio por direitos de terceiros, estando legitimada a postular em ju\u00edzo o direito de que n\u00e3o \u00e9 titular, por determina\u00e7\u00e3o da carta pol\u00edtica” (MS 4126+DF, rel. Min Dem\u00f3crito Reinaldo, 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o).<\/p>\n
No mesmo sentido:<\/p>\n
“MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. COLETIVO ASSOCIA\u00c7\u00d5ES.LEGITIMA\u00c7\u00c3O ATIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS E DIFUSOS. Art. 5\u00ba, LXX, “b” da CF\/88, a hip\u00f3tese n\u00e3o \u00e9 de representa\u00e7\u00e3o, mas de defesa dos interesses de seus filiados e, tamb\u00e9m, da categoria.” (STJ. J.31\/05\/1999, rel. Min. EDSON VIDIGAL, 5\u00aa Turma).<\/p>\n
“RECURSO ESPECIAL.PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL.SINDICATO.DEFESA DOS DIREITOS DA CATEGORIA.AUTORIZA\u00c7\u00c3O EXPRESSA.DESNECESSIDADE. Esta corte j\u00e1 afirmou jurisprud\u00eancia no sentido de que, Estando o sindicato regularmente constitu\u00eddo em normal funcionamento em o mesmo legitimidade para postular em ju\u00edzo em prol dos direitos da categoria, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o em assembl\u00e9ia…” (Resp 193.077-CE, DJ. 05.04.1999, Tel. Min. Vicente Leal).<\/p>\n
“MANDADO DE SEGURAN\u00c7A COLETIVO – Legitimidade ativa ad causam – Sindicato – Pretens\u00e3o espec\u00edfica da categoria que representa – Desnecessidade da autoriza\u00e7\u00e3o individual dos filiados – Intelig\u00eancia dos arts. 5\u00ba, LXX, b, e 8\u00baIII, da CF”<\/p>\n
Como vimos, o mandado de seguran\u00e7a coletivo insculpido no artigo 5\u00ba, LXX, “b”, da Carta Pol\u00edtica Brasileira, traz a figura do substituto processual, que difere diametralmente, da chamada representa\u00e7\u00e3o processual. Naquele, o sujeito ativo demanda em nome pr\u00f3prio direito alheio, tendo, para este fim, a legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, desde que autorizado por lei. Neste, o sujeito ativo postula em nome alheio, sobre direito alheio, necessitando para tanto de autoriza\u00e7\u00e3o especial do detentor do direito material deduzido. A ordem jur\u00eddica admite, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais que algu\u00e9m que n\u00e3o possui direito subjetivo a postular, ingresse em ju\u00edzo, em seu pr\u00f3prio nome, agindo como parte, para perquirir um direito de outrem. Isto \u00e9 o que Giuseppe Chiovenda, o “fundador da nova escola processual italiana”, chamou de substitui\u00e7\u00e3o processual (sostituzione processuale), denomina\u00e7\u00e3o que permanece at\u00e9 os dias atuais (Giuseppe Chiovenda.Principii de diritto processuale civile. Ristampa inalterada. Napoli: Eugenio Jovene, 1965, par. 36, p. 596; e Instituzioni di diritto processuale civile. 2\u00aa ed. Emendata. Napoli: eugenio Jovene, 1936, vol. 2, par. 35, p. 226).<\/p>\n
3) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA<\/p>\n
Tamb\u00e9m sem raz\u00e3o o impetrado. Com efeito, na\u00f5 obstante ser o Prefeito Municipal a autoridade m\u00e1xima do Executivo, \u00e9 certo que por quest\u00f5es e descentraliza\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o das atividades administrativas, certas compet\u00eancias s\u00e3o delegadas para funcion\u00e1rios hierarquicamente inferiores.<\/p>\n
Neste sentido j\u00e1 se decidiu que: “Mandado de Seguran\u00e7a – Autoridade Coatora – \u00c9 a que pratica o ato impugnado e n\u00e3o a que a autoriza” (RJTJESP 111\/180).<\/p>\n
Autoridade coatora contra a qual deve ser impetrado mandado e seguran\u00e7a \u00e9 aquela que, direta e imediatamente, pratica o ato violador do direito do impetrante (TJSP, ApCiv 267.719, rel. Des. Tomas Rodrigues).<\/p>\n
Portanto, ineg\u00e1vel que o Diretor do Departamento de rendas Imobili\u00e1rias, setor subordinado \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as, esta com compet\u00eancia para arrecada\u00e7\u00e3o de tributos, \u00e9 a autoridade correta para figurar no polo passivo deste mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
4) DA DECAD\u00caNCIA<\/p>\n
o tributo que se est\u00e1 acoimando de ilegal \u00e9 a Taxa de Localiza\u00e7\u00e3o, Instala\u00e7\u00e3o e funcionamento disciplinada pela Lei Municipal 5214, de 29 de outubro de 1998, cuja exigibilidade teve in\u00edcio em agosto do corrente exerc\u00edcio. Este \u00e9 o marco inicial do prazo decadencial que o impetrante tem para a propositura do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Em mandado de seguran\u00e7a preventivo, como no caso vertente, a decad\u00eancia “n\u00e3o se opera, pois que a les\u00e3o temida est\u00e1 sempre presente, em um renovar constante” (STJ-1 \u00aa Turma, Resp. 46.174-0-RS, rel. Min.Cesar Rocha).<\/p>\n
Referido prazo tem in\u00edcio somente quando o ato impugnado se torna apto a produzir efeitos, ou “na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exequ\u00edvel, capaz de produzi les\u00e3o ao direito do impetrante” (RSTJ 67\/503, 102\/31; STJ 1\u00aa Turma, Resp. 19.655-GO, rel. Min. Dem\u00f3crito Reinaldo).<\/p>\n
Tem-se pois, que o ato impugnado (exig\u00eancia do pagamento do tributo) \u00e9 o termo inicial para a contagem do tempo decadencial.<\/p>\n
Afastadas, assim, as preliminares levantadas pela autoridade coatora, passo ao exame do m\u00e9rito.<\/p>\n
A licitude ou n\u00e3o da cobran\u00e7a da taxa de licen\u00e7a de funcionamento, exigida anualmente pelo poder p\u00fablico Municipal, est\u00e1 estritamente direcionada ao efetivo exerc\u00edcio de poder de pol\u00edcia que a administra\u00e7\u00e3o ter por obriga\u00e7\u00e3o para com os administrados.<\/p>\n
TAXA DE POL\u00cdCIA<\/p>\n
Seu fato gerador \u00e9 o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia. Observe-se que a forma desse exerc\u00edcio – regular – foi introduzida pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio, artigo 77.<\/p>\n
“O termo exerc\u00edcio vaticina uma id\u00e9ia din\u00e2mica, de pr\u00e1tica efetiva de atos, logicamente, na esp\u00e9cie, pelo Poderes P\u00fablicos. Estaria ele representado por atos preparat\u00f3rios, exames, vistorias, per\u00edcias, verifica\u00e7\u00f5es, averigua\u00e7\u00f5es, avalia\u00e7\u00f5es, c\u00e1lculos, estimativas, confrontos, autoriza\u00e7\u00f5es, licen\u00e7as, homologa\u00e7\u00f5es, permiss\u00f5es, proibi\u00e7\u00f5es, indeferimentos, dentre outros, todos correspondendo a um ju\u00edzo de valor emitido pela autoridade competente ou \u00e0 pr\u00e1tica de fiscaliza\u00e7\u00e3o.” (Edgard Neves da Silva, Curso de Direito Tibut\u00e1rio, vol 2, 2\u00aa ed., edi\u00e7\u00f5es CEJUP, p\u00e1g. 356).<\/p>\n
De h\u00e1 muito vem se decidindo que as taxas institu\u00eddas de acordo com o primado constitucional insculpido no artigo 145, II, da CF, necessitam da efetiva realiza\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, circunst\u00e2ncia que afastada retira do poder p\u00fablico a legitimidade para exigi-la.<\/p>\n
Com efeito, “A taxa de pol\u00edcia tem por hip\u00f3tese de incid\u00eancia o “exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia” (CF, art. 145, II, 1\u00ba parte), o que implica a necessidade de ato concreto e espec\u00edfico da administra\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a pr\u00e1tica efetiva da atividade dirigida ao administra\u00e7\u00e3o: “A taxa de pol\u00edcia pressup\u00f5e o efetivo exerc\u00edcio de atividades ou diligencias, por parte da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em favor do contribuinte, removendo-lhes obst\u00e1culos jur\u00eddicos, mantendo-os fiscalizando a licen\u00e7a que lhe foi concedida, etc.” (Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tribut\u00e1rio, ed, RT, 1991, p. 271) (in RT 769\/234 – Ap. C\u00edvel 755.527-5-SP, rel. Juiz Roberto Bedaque)”.<\/p>\n
Nesta esteira, o Colendo supremo Tribunal Federal assentou que: ?Direito Constitucional, tribut\u00e1rio e administrativo. Taxa de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento. Art. 145, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Fiscaliza\u00e7\u00e3o,. Poder de Pol\u00edcia. Sumula 279. 1. a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios poder\u00e3o instituir taxas, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia ou pela utiliza\u00e7\u00e3o , efetiva ou potencial, de servi\u00e7os p\u00fablicos espec\u00edficos e divis\u00edveis, prestados ao contribuinte ou postos \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que estatiu a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, no art. 145 e seu inciso II, focalizados no recurso extraordin\u00e1rio 2. Interpretando essa norma, assim como as que a precederam, seja na Constitui\u00e7\u00e3o anterior, seja no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, a jurisprud\u00eancia do STF firmou-se no sentido de que s\u00f3 o exerc\u00edcio efetivo, por \u00f3rg\u00e3o administrativo, do poder de pol\u00edcia, na primeira hip\u00f3tese, ou a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, efetiva ou potencial, pelo Poder p\u00fablico, ao contribuinte, na segunda hip\u00f3tese, \u00e9 que legitimas a cobran\u00e7a de taxas como a de que trata esse recurso: taxa de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento.<\/p>\n
No caso, o ac\u00f3rd\u00e3o extraordinariamente recorrido negou ter havido efetivo exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia, mediante atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o administrativos do Munic\u00edpio, assim com qualquer presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, efetiva ou potencial, pelo poder P\u00fablico, ao contribuinte, que justificasse a imposi\u00e7\u00e3o da taxa em quest\u00e3o. 4. As assertivas do ac\u00f3rd\u00e3o repousaram na interpresta\u00e7\u00e3o das provas dos autos ou do direito local, que n\u00e3o podem ser revistas, por esta Corte, em Recurso Extraordin\u00e1rio (s\u00famulas 279 e 280). 5. precedentes. 6. Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00e3o conhecido.” (STF 1\u00ba Turma, RE 140278\/CE, rel. Min. Sydney Sanches, j,. 27.08.1996, DJU 22.11.1996, P. 45.703).<\/p>\n
Noutro decis\u00f3rio, estampou-se: “A taxa impon\u00edvel deve corresponder a efetiva contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e materializa\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, fatos justificadores da imposi\u00e7\u00e3o fiscal. \u00c9 ileg\u00edtima no caso, quando da renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o, por aus\u00eancia da mencionada contrapresta\u00e7\u00e3o.” (RE 44.458-6-RJ, j. 19.06.1995).<\/p>\n
Nem se alegue que a lei Municipal instituidora da cobran\u00e7a da TLIF, n. 5214\/98, por ter estabelecido no artigo 4\u00ba, inciso III, que “em 1\u00ba de janeiro de cada exerc\u00edcio, em que se tratando de atividades permanentes, sujeitas a inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Fiscal Mobili\u00e1rio”, \u00e9 considerado como fato gerador ocorrido (caput), tem o cond\u00e3o de “legalizar” sua exig\u00eancia , posto que para efic\u00e1cia da legisla\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 imperioso que a mesma n\u00e3o contrarie preceitos da magna Carta nem tampouco do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, este reconhecidamente lei Complementar cuja supremacia sobre a lei municipal \u00e9 indiscut\u00edvel.<\/p>\n
N\u00e3o vinda, ainda, o argumento da autoridade coatora de que o poder de pol\u00edcia vem definido dentro da pr\u00f3pria lei que criou o tributo (artigo 8\u00ba). Ora, o fato de se obrigar o contribuinte a promover sua inscri\u00e7\u00e3o ou atualiza\u00e7\u00e3o no Cadastro Fiscal Mobili\u00e1rio, bem como apresentar declara\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas de dados n\u00e3o pode ter o alcance que lhe deseja emprestar o impetrado. Como j\u00e1 se disse alhures, poder de pol\u00edcia \u00e9 sinteticamente a obriga\u00e7\u00e3o do ente estatal de promover o bem p\u00fablico pela limita\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o do uso da liberdade e da propriedade.<\/p>\n
“…1. A taxa, fundamentalmente vincula \u00e0 hip\u00f3tese de incid\u00eancia determinada por atividade estatal individualizada, sofre limita\u00e7\u00f5es objetivas,. Deve, pois,m corresponder \u00e0 efetiva contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e materializa\u00e7\u00e3o do poder de pol\u00edcia, fatos justificadores da imposi\u00e7\u00e3o fiscal. \u00c9 ilegal,no caso a exig\u00eancia do pagamento anual a t\u00edtulo de renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para a localiza\u00e7\u00e3o , em se tratando do mesmo estabelecimento com as mesmas atividades e localiza\u00e7\u00e3o inalterada. Aus\u00eancia de objetiva contrapresta\u00e7\u00e3o. (grifei)” (STJ, j. , 07.12.1999, rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, 1\u00ba Turma, Resp 133970-SP).<\/p>\n
“TRIBUT\u00c1RIO. TAXA DE LICEN\u00c7A DE LOCALIZA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO. RENOVA\u00c7\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. \u00c9 defeso ao munic\u00edpio instituir renova\u00e7\u00e3o de taxa de licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o e funcionamento, em face da inexist\u00eancia da contrapresta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e realiza\u00e7\u00e3o efetiva do poder de pol\u00edcia.” Resp<\/p>\n
218103-SP, j. 29.05.2000, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, 1\u00aa Turma).<\/p>\n
Na hip\u00f3tese dos autos, n\u00e3o h\u00e1 nem sombra da atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico, no exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia – at\u00e9 pela impraticabilidade de material humano, no confronto entre o contingente de pessoal administrativo e o n\u00famero de entidades associadas \u00e0 impetrante -, excluindo-se o momento do licenciamento inicial da instala\u00e7\u00e3o e localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento, fato cuja tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel uma vez, n\u00e3o havendo a materializa\u00e7\u00e3o do fato gerador que justifique a cobran\u00e7a do tributo em quest\u00e3o, periodicamente, pelo que a torna ileg\u00edtima.<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1, pois, atividade que fundamente o cabimento da renova\u00e7\u00e3o anual da cobran\u00e7a,o que, excepcionalmente ocorreria se houvesse altera\u00e7\u00e3o legislativa afeta ao desenvolvimento das atividades da autora, fato que ensejaria a necessidade da atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n
Por fim, releva transcrever a S\u00famula 157 do Eg. Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por encaixar-se perfeitamente ao caso concreto: “ileg\u00edtima a cobran\u00e7a de taxa, pelo Munic\u00edpio, na renova\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a para localiza\u00e7\u00e3o de estabelecimento comercial ou industrial.”<\/p>\n
Considerando o que foi exposto e o mais retratado nos autos, CONCEDO A SEGURAN\u00c7A, tornando definitiva a liminar concedida, neste MANDADO DE SEGURAN\u00c7A impetrado por ASSOCIA\u00c7\u00c3O COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVI\u00c7OS DE GUARULHOS em face do DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE RENDAS MOBILI\u00c1RIAS DE GUARULHOS, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do inciso III, do artigo 4\u00ba, da Lia Municipal n. 5214, de 29 de outubro de 1998. Em conseq\u00fc\u00eancia, ficam desobrigadas as associadas da impetrante no pagamento da taxa de localiza\u00e7\u00e3o, instala\u00e7\u00e3o e funcionamento, institu\u00edda pela lei 5214\/98.<\/p>\n
Custas pela impetrante.<\/p>\n
N\u00e3o incide, na esp\u00e9cie, condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios advocat\u00edcios (S\u00famula 105 do STJ).<\/p>\n
Senten\u00e7a sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, decorrido o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de recursos volunt\u00e1rios, remetam-se os autos ao Egr\u00e9gio Primeiro Tribunal de Al\u00e7ada C\u00edvel de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Guarulhos, 06 de novembo de 2000<\/p>\n
Jos\u00e9 Marcos Silva<\/p>\n